Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 008/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM
COMPLEXO DE REFERÊNCIA E
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS
COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal fica autorizado a criar o Complexo de Referência da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da pessoa com Síndrome de Down.
Art. 2º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da
pessoa com Síndrome de Down promoverá:
I - atendimento psicossocial;
II - atendimento médico e agendamento de consultas;
III - ações e programas de inclusão em modalidades esportivas;
IV - ações de inclusão social;
V - ações e programas de informação social sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a
Síndrome de Down, tendo em vista a educação, saúde e trabalho;
VI - ações e programas que integrem pessoas com Autismo e pessoas com Síndrome de Down
em programas de educação e saúde, além dos seus familiares;
VII - atividades em conjunto com entidades que promovam a interação, recuperação e
tratamento das pessoas com Autismo (TEA) e pessoas com Síndrome de Down em terapias
com animais de grande porte, em especial a terapia assistida por cavalos;
VIII - atendimento fonoaudiólogo;
IX - pediatra;
X - fisioterapia;
XI – psicólogo;
XII – neuropsicológica.
Art. 3º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
Síndrome de Down deverá:
I - realizar estudos e divulgar periodicamente informações e relatórios que envolvam a
população a que se refere esta Lei;
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II - auxiliar, com o objetivo de facilitar a utilização dos serviços municipais existentes, por
parte da população com Transtorno do Espectro Autista, bem como as pessoas com Síndrome
de Down;
III - possuir um centro de reabilitação de animais de grande porte.
Parágrafo único. Quando da instituição do centro de reabilitação de animais de grande porte,
esse passará a fazer parte do referido complexo a que se refere esta Lei.
Art. 4º O Complexo de Referência da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da
pessoa com Síndrome de Down poderá firmar convênio ou parceria com organizações e
instituições para a realização de trabalhos e projetos de desenvolvimento intelectual e motor
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com Síndrome de Down.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da
sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de Fevereiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A inclusão social e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência são princípios
fundamentais que devem ser promovidos em todos os níveis da administração pública. No
município de Marabá, o atendimento especializado às pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e Síndrome de Down ainda enfrenta desafios significativos, especialmente no
que diz respeito à oferta de serviços médicos, psicológicos, educacionais e terapêuticos
adequados para essas populações. Em face dessa realidade, propõe-se a criação de um
Complexo de Referência e Atendimento Especializado, visando atender às necessidades
específicas dessas pessoas e suas famílias.
1. Necessidade de Atendimento Especializado: As pessoas com TEA e Síndrome de
Down apresentam demandas específicas de saúde, educação e socialização que muitas vezes
não são adequadamente atendidas pelo sistema público atual. O diagnóstico precoce, o
acompanhamento contínuo e a oferta de terapias especializadas são fundamentais para o
desenvolvimento pleno e a inclusão social dessas pessoas. Sem esse apoio, muitos indivíduos
com essas condições enfrentam dificuldades para exercer seus direitos básicos, como o acesso
à educação de qualidade e à integração no mercado de trabalho.
2. A Relevância para o Município de Marabá: O município de Marabá, sendo uma
cidade com grande diversidade e população crescente, carece de estruturas adequadas para a
oferta de serviços especializados para pessoas com TEA e Síndrome de Down. A criação de
um Complexo de Referência se faz necessária para suprir essa lacuna, promovendo um
atendimento mais eficaz e humanizado. Este complexo será um centro de excelência para o
diagnóstico, tratamento, reabilitação e inclusão dessas pessoas, atuando também como um
local de orientação e apoio para as famílias.
3. Promoção da Inclusão Social: A implementação de um Complexo de Referência e
Atendimento Especializado representa um avanço significativo no processo de inclusão
social, proporcionando à pessoa com TEA e Síndrome de Down a oportunidade de participar
de maneira ativa e efetiva na sociedade. O atendimento especializado permitirá que essas
pessoas desenvolvam suas habilidades cognitivas, motoras e sociais, melhorando sua
qualidade de vida e aumentando suas chances de integração em escolas, no mercado de
trabalho e na convivência familiar e comunitária.
4. Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional: A criação desse complexo
permitirá, também, o treinamento e aperfeiçoamento de profissionais da saúde, educação e
assistência social no atendimento a esses públicos. A capacitação continuada permitirá que os
profissionais se tornem mais preparados para identificar e lidar com as particularidades do
TEA e da Síndrome de Down, oferecendo um atendimento mais eficiente e acolhedor.
5. Fortalecimento da Rede de Atendimento: O Complexo de Referência não será
apenas um centro de serviços médicos e terapêuticos, mas também atuará como um elo dentro
da rede de atenção à pessoa com deficiência, coordenando ações com escolas, centros de
reabilitação, associações de pais e outras entidades, formando uma rede interligada de apoio
integral e multidisciplinar.
6. Impacto a Longo Prazo: Ao instituir um local específico para o atendimento de
pessoas com TEA e Síndrome de Down, o município de Marabá contribuirá para a criação de
uma sociedade mais inclusiva e acessível. Isso promoverá o fortalecimento de um
compromisso contínuo com os direitos humanos e a cidadania plena dessas pessoas,
garantindo que o município se posicione como referência em boas práticas de inclusão.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Conclusão: A criação do Complexo de Referência e Atendimento Especializado é
uma medida urgente e necessária para atender à crescente demanda por serviços
especializados para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down em
Marabá. Este projeto de lei visa promover a inclusão social, melhorar a qualidade de vida e
garantir os direitos dessas pessoas, criando uma rede de apoio eficiente e integrada que
resultará em benefícios para toda a sociedade marabaense.
Sala das sessões, 21 de Fevereiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS