materia nº 208/2025

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Marabá, 27 de fevereiro de 2025.
Requerimento n° 15/2025
Autor: Deodato do Espirito Santo Filho
Ao Senhor, Presidente,
Aos Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras.
Assunto: Requeiro ao Poder Executivo e ao Excelentíssimo Prefeito que sejam 
tomadas as providências necessárias para que a Guarda Municipal de Marabá possa atuar como 
polícia e realizar prisões em flagrante, conforme a recente decisão do Supremo Tribunal Federal 
(STF), mudando a sua denominação para Policia Municipal de Marabá.
O Vereador que este subscreve requer que, após de ouvido o Plenário desta Casa de 
Leis, na forma do Art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja 
encaminhado oficio encaminhado oficio ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá Antônio 
Carlos Cunha Sá que seja implantado em Marabá, que as Guardas Civis Municipais (GCMs) 
podem atuar como polícia e fazer prisões em flagrante.
JUSTIFICATIVA
A decisão do STF, proferida em 20 de fevereiro de 2025, autoriza as guardas municipais 
de todo o país a atuarem em ações de policiamento ostensivo, comunitário e também a 
realizarem prisões em flagrante. Esta medida visa fortalecer a segurança pública nos municípios, 
permitindo uma atuação mais eficaz e integrada das forças de segurança.
Essas normas devem, segundo o tribunal, “respeitar limites, de forma a que não se 
sobreponham, mas cooperem com as atribuições das polícias Civil e Militar, cujas funções são 
reguladas pela Constituição e por normas estaduais”.
Diante do exposto convidamos os vereadores e vereadoras, a aprovarem está 
solicitação, bem como requeremos ao gestor municipal as devidas providencias.
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Vereador Deodato do Espirito Santo Filho
Câmara Municipal de Marabá – CMM