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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
PROJETO DE LEI N°10/2025
“Dispõe sobre a alteração de nomenclatura da Guarda
Municipal de Marabá para Policia Municipal de Marabá
e da nomenclatura do cargo de Guarda Municipal para
Policia Municipal, instituidos pelo artigo 144 da
Constituição Federal e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ estatui e eu, Prefeito Municipal, lei sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Marabá, Estado do Pará, a alteração de nomenclatura
da Guarda Municipal de Marabá para Policia Municipal de Marabá e da nomenclatura do
cargo de Guarda Municipal para Policia Municipal.
Art. 2º A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida
para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através
dos seguintes órgãos:
Parágrafo único. A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades e a efetividade do
controle externo da atividade policial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2025.
__________________________________
Rodrigo Lima Da Silva
Vereador – Partido Liberal
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO LIMA DA SILVA
Rodovia Transamazônica, s/n – Agrópolis do INCRA – Bairro Amapá – CEP 68.502-100 – Marabá-Pará
Email: gab02cbrodrigo@gmail.com / Contato: 94 – 99111-5780
Gabinete 02
Justificativa
A proposta de alteração da nomenclatura da "Guarda Municipal de Marabá" para "Polícia
Municipal de Marabá" visa adequar a instituição à sua função primordial de segurança e proteção da
população, alinhando as suas atribuições às diretrizes nacionais e à percepção pública.
O termo "Polícia" é amplamente reconhecido e compreendido pela população como um
agente de segurança pública. Ao adotar essa nomenclatura, reforçamos a identidade da Guarda
Municipal como uma entidade responsável pela proteção cidadã, promovendo maior confiança e
colaboração entre os cidadãos e os integrantes da corporação.
A Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP),
reconhece as Guardas Municipais como forças de segurança, equiparando-as a outras polícias em suas
funções. A mudança de nomenclatura facilita a integração das ações e políticas de segurança,
promovendo um trabalho mais coordenado e eficaz.
A utilização do termo "Polícia Municipal de Marabá" poderá facilitar a comunicação com a
sociedade, ao tornar mais claro o papel da Guarda Municipal nas ações de prevenção e combate ao
crime, evitando confusões sobre suas atribuições e competências.
A mudança de nomenclatura representa um reconhecimento do trabalho realizado pelos
profissionais da Guarda Municipal, valorizando sua atuação e promovendo maior motivação entre os
servidores, o que se traduz em um melhor serviço prestado à população.
Com a nova denominação, espera-se um aumento na participação e na confiança da
população nas ações da Guarda Municipal, contribuindo para um ambiente mais seguro e harmonioso
para todos os cidadãos de Marabá.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto, que
representa um avanço significativo na segurança pública local e busca, acima de tudo, o bem-estar da
população Marabaense.
Sala das sessões, 27 de fevereiro de 2025.
__________________________________
Rodrigo Lima Da Silva
Vereador – Partido Liberal
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