materia nº 13/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei que 
“Dispõe sobre a concessão de café da manhã aos servidores públicos municipais 
ocupantes do cargo de Agente de Conservação.” 
O Projeto de Lei ora apresentado específica que apenas farão jus ao 
recebimento do referido benefício os servidores públicos ocupantes do cargo de 
Agente de Conservação, que exerçam suas atribuições de limpeza, manutenção e 
varrição de ruas, os quais serão contemplados.
A administração tomou esta iniciativa a fim de complementar a abonação já 
recebida pelos referidos servidores públicos municipais, servindo como incentivo pelos 
relevantes serviços prestados a este Município, e aqueles que cumprem suas tarefas 
em acordo com as normas estabelecidas por este Poder Público Executivo.
Considerando ainda que a mais premente das reivindicações da maioria dos 
servidores de salários mais baixos é o aumento salarial, pois em meio à crise 
econômica vemos a obrigação de subsidiar nossos servidores, em um dos mais 
graves problemas: o da alimentação. Com o entendimento de que a alimentação é 
requisito básico, e deve ser suficiente e nutritivo, faz necessária a colaboração deste 
Poder Público com o intuito de reduzir ao máximo dos problemas pertinentes ao 
servidor.
Ante o exposto, e por todos os relevantes motivos de legalidade apresentados 
por este Poder Executivo levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente projeto de lei, com pedido de dispensa dos interstícios regimentais, a 
fim de que os servidores em questão recebam o benefício componentes do café da 
manhã no decorrer do ano, assim espera-se a apreciação dos Nobres Vereadores e 
aguarda aprovação do projeto ora apresentado.
Na oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração a todos 
os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Antônio Carlos Cunha Sá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Prefeito Municipal de Marabá
PROJETO DE LEI Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a concessão de café da 
manhã aos servidores públicos 
municipais ocupantes do cargo de 
Agente de Conservação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica permitido ao Poder Executivo conceder café da manhã aos 
servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Agente de Conservação que 
exerçam suas atribuições de limpeza, manutenção e varrição de ruas do Município de 
Marabá.
Art. 2º O café da manhã de que trata o art. 1º desta Lei será composto pelos 
seguintes itens:
I - Pão francês;
II - Leite em Pó;
III - Café;
IV - Açucar;
V - Margarina; 
Parágrafo único. Os produtos que compõem a café da manhã de que trata 
este artigo serão adquiridos mediante processo licitatório, em conformidade com o 
disposto no inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal e Lei Federal nº 14.133, de 
1º de abril de 2021 e alterações posteriores.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas através de 
rubrica própria do orçamento, não causarão impacto negativo no Orçamento 
Financeiro de 2025 e 2026, atendem aos dispostos na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias (LDO) vigente, foram consideradas nas estimativas de despesas da 
Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente e não afetarão as metas e resultados fiscais 
previstos no anexo de metas fiscais da LDO.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abertura de crédito especial para 
o cumprimento desta Lei. 
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo regulamentar a implantação e 
execução desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 10 de fevereiro de 
2025. 
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MUNICIPAL
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Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá