materia nº 14/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 3, de 
11 de fevereiro de 2025, que “Concede reajuste salarial aos servidores públicos do 
nível fundamental e médio do Poder Executivo do Município de Marabá.”
O presente Projeto de Lei propõe que seja realizado o reajuste para 
R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) ao vencimento-base dos Servidores 
Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta ocupantes de cargo de 
provimento efetivo de nível médio e superior, o qual será concedido retroativo ao 
mês de janeiro.
Registre-se que o referido reajuste não contemplará os Agentes 
Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), 
Mecânicos, Fiscais de Postura, Motoristas e Operadores de Máquinas Pesadas.
Assim, esta proposição tem a finalidade de completar o processo de 
aprimoramento gerencial da Administração Municipal, visando a eficiência e 
melhoria dos serviços públicos, com a majoração na remuneração dos servidores 
públicos municipais, de acordo com as possibilidades orçamentárias. 
Ademais, enviamos a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em 
anexo, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das 
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a 
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios 
regimentais. 
Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos 
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
Concede reajuste salarial aos 
servidores públicos do nível 
fundamental e médio do Poder 
Executivo do Município de Marabá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos-base dos Servidores 
Públicos do Poder Executivo do Município de Marabá, ocupantes de cargo de 
provimento efetivo de nível fundamental e médio, para o valor de R$ 1.518,00 
(mil quinhentos e dezoito reais).
Art. 2º O reajuste disposto no caput do art. 1º não se aplica:
I - aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de 
Combate às Endemias (ACE), os quais tiveram vencimento fixado pela Lei 
Municipal nº 18.178, de 14 de março de 2023; e
II - aos ocupantes de cargo de provimento efetivo de Mecânico,
Fiscal de Postura, Motorista e Operador de Máquinas Pesadas.
Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei 
ocorrerão pelas dotações constantes do Orçamento Geral para o exercício 
corrente e estão previstas nas Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Marabá, em 11 de fevereiro de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá