materia nº 12/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá 
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PROJETO DE LEI Nº 12/2025
Fica instituído o dia do Conselheiro de Políticas 
Pública no Município de Marabá.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o dia do Conselheiro de Políticas Públicas, a ser comemorado 
anualmente no dia 18 de novembro;
Art. 2º O Dia do Conselheiro de Políticas Públicas tem como objetivo reconhecer a 
importância da participação social na formulação e implementação das políticas públicas e 
valorizar a atuação dos conselheiros.
Art. 3º As entidades representativas dos conselheiros de políticas públicas e os órgãos 
públicos promoverão, anualmente, atividades de divulgação e valorização da data, tais 
como:
 Seminários e debates sobre a participação social;
 Homenagens aos conselheiros;
 Campanhas de conscientização sobre a importância dos conselhos e controle social 
para melhoria dos serviços públicos.
Art. 4º Considerando a importância da participação direta dos beneficiários e executores das 
políticas públicas nos processos decisórios, a presidência dos conselhos setoriais de políticas 
públicas é privativa de representantes de usuários e trabalhadores diretamente envolvidos 
nas políticas setoriais a fins.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Tiago Koch, 06 de Março de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Os conselheiros de políticas setoriais desempenham um papel fundamental na construção e 
implementação de políticas públicas mais justas, eficientes e democráticas. Ao atuarem 
como interface entre a sociedade civil e o poder público, eles contribuem para: 
Democratização da Gestão Pública, tendo em vista que os conselhos garantem a 
participação direta da sociedade na formulação e acompanhamento das políticas públicas, 
ampliando a representatividade e o controle social; Melhoria da Qualidade das Políticas 
Públicas , visto que os conselheiros, por estarem mais próximos da realidade local, possuem 
um conhecimento mais profundo das necessidades e demandas da população, o que 
permite a elaboração de políticas mais adequadas e eficazes; Fortalecimento da Sociedade 
Civil considerando que a participação nos conselhos fortalece a capacidade de organização e 
mobilização da sociedade civil, estimulando o protagonismo social.
Neste sentido este projeto de Lei objetiva reconhecer a importância da participação social 
na formulação e implementação das políticas públicas e valorizar a atuação dos 
conselheiros.
Plenário Tiago Koch, 06 de Março de 2025.
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 Ilker Moraes Ferreira - MDB Pedro Corrêa Lima - DEM
 Presidente 1º Vice - Presidente
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 Marcelo Alves Dos Santos - PT Vanda Régia Américo Gomes- União Brasil
 2º Vice - Presidente 1º Secretário (a)
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Maiana Clara Rodrigues Stringari - PDT Maria Cristina Coimbra Mutran - MDB
 2º Secretario (a) 3º Secretário (a)