ESTADO DO PARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
GABINETE DO CONSELHEIRO CEZAR COLARES
PROCESSO Nº 420012007-00
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PROCESSO Nº: 420012007-00
MUNICÍPIO: Marabá
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal
ASSUNTO: Prestação de Contas – Exercício 2007
RESPONSÁVEL: Sebastião Miranda Filho
CONTADOR: Francisco A. Capela Sampaio - CRC/Pa. 5.703
PROCURADORA: Maria Inez Klautau de Mendonça Gueiros
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos da Prestação de Contas da Prefeitura
Municipal de Marabá, exercício financeiro de 2007, de responsabilidade de
Sebastião Miranda Filho.
Adoto como meu o “Relatório Técnico” elaborado pela 2ª Controladoria
(fls. 497/506), Organismo desta Corte que conduziu a instrução processual, o
qual transcrevo na integra:
“PROCESSO Nº : 420012007
MUNICÍPIO : MARABÁ
ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO : 2007
ORDENADOR : SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
INFORMAÇÃO N° : 183/2016 – 2ª CONTROLADORIA/TCM-PA
RELATÓRIO TÉCNICO INICIAL1
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Marabá, relativa ao
exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho.
1 Relatório confeccionado em conformidade com a Resolução Administrativa nº 008/2016/TCM/Pa, de 15/03/16.
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A remessa das informações e documentos obrigatórios ocorreu dentro do prazo legal.
Os Relatórios de Gestão Fiscal e os Resumidos da Execução Orçamentária foram
encaminhados dentro do prazo legal.
2. RESULTADO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
2.1. ORÇAMENTO E ALTERAÇÕES
A Lei nº 17.227/2006, encaminhada ao Tribunal, aprovou o Orçamento Anual do Município.
Previu receitas e fixou despesas na ordem de R$ 179.714.295,00. No exercício foram abertos créditos
adicionais no montante de R$ 48.846.855,00, após as alterações orçamentárias a autorização líquida
passou a ser de R$ 228.561.150,00.
2.2. RECEITA:
O total de recursos arrecadados pelo Município de Marabá, foi R$ 211.414.546,95 conforme
tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES 219.211.328,82 203.780.943,48 15.430.385,34
Receitas Tributárias 22.622.153,35 22.622.153,35 0,00
IPTU 1.048.000,74 1.048.000,74 0,00
ISS/QN 17.290.015,69 17.290.015,69 0,00
IRRF 2.210.339,17 2.210.339,17 0,00
ITBI 269.187,24 269.187,24 0,00
TAXAS 1.804.610,51 1.804.610,51 0,00
Receitas de Contribuições 10.093.428,95 10.093.428,95 0,00
Cont Econôm. Serviço de Iluminação Pública 5.312.544,06 5.312.544,06 0,00
Contribuição dos Servidores para o IPASEMAR 4.780.884,89 4.780.884,89 0,00
Receitas de Serviços 7.690.837,78 7.690.837,78 0,00
Serviços de Transporte Rodoviário 822.894,86 822.894,86 0,00
Serviços Hospitalares 6.839.733,92 6.839.733,92 0,00
Serviço de Vendas de Editais 28.209,00 28.209,00 0,00
Receitas Patrimoniais 6.530.072,32 6.530.072,32 0,00
Laudêmios 288.723,02 288.723,02 0,00
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
Dividendos 3.156,02 3.156,02 0,00
Remun. de Depósitos Bancários Vinculados –
FUNDEB 250.981,47 250.981,47 0,00
Remun. de Depósitos Bancários Vinculados – F N
Saúde 79.686,75 79.686,75 0,00
Remun. de Depósitos Bancários – Rec. Vinculados –
MDE 34.108,65 34.108,65 0,00
Remun. de Depósitos Bancários – Rec. Vinculados –
FNAS 28.276,50 28.276,50 0,00
Remun. de Depósitos Bancários – Rec. Vinculados –
FCC 13.194,66 13.194,66 0,00
Remun. de Depós Bancários – Rec. Vinculados –
IPASM 4.196.981,62 4.196.981,62 0,00
Remun. de Outros Depósitos de Rec. Vinculados 197.283,30 197.283,30 0,00
Remun de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculados 1.236.957,29 1.236.957,29 0,00
Outras receitas imobiliárias 200.723,04 200.723,04 0,00
Transferências Correntes 169.894.313,10 154.463.927,76 15.430.385,34
Transferências Governamentais 166.309.685,75 150.879.300,41 15.430.385,34
Transferências da União 61.471.197,48 54.809.078,37 6.662.119,11
Participação na Receita da União 40.870.393,13 34.401.781,61 6.468.611,52
FPM 39.218.478,30 32.756.564,61 6.461.913,69
ITR 104.222,77 97.524,94 6.697,83
Fundo Especial do Petróleo 405.046,02 405.046,02 0,00
CIDE 365.580,29 365.580,29 0,00
Compensação Financ. De recursos Minerais 777.065,75 777.065,75 0,00
Transferência de Recursos do SUS 11.640.174,90 11.640.174,90 0,00
Média e Alta Complexidade 2.498.179,94 2.498.179,94 0,00
Ações Estratégicas 215.915,57 215.915,57 0,00
Piso de Atenção Básica - PAB FIXO 3.173.580,00 3.173.580,00 0,00
Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS 946.524,00 946.524,00 0,00
Programa Saúde da Família - PSF 129.600,00 129.600,00 0,00
Programa Farmácia Básica - FB 299.776,92 299.776,92 0,00
Programa Vigilância Sanitária - PVS 48.951,74 48.951,74 0,00
Programa Vigilância Epidemológica 28.482,02 28.482,02 0,00
Programa Saúde Bucal 20.400,00 20.400,00 0,00
Transferência Do Programa de Combate ao Câncer 61.056,23 61.056,23 0,00
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
Transferência Do Programa de Combate a Tuberculose 4.309,20 4.309,20 0,00
Assistência Pré-Natal 3.280,00 3.280,00 0,00
Acompanhamento de Saúde Mental (CAPS) 56.674,50 56.674,50 0,00
Fisioterapia 5.121,20 5.121,20 0,00
Humanização do Parto (Assistência Pré-Natal) 1.550,00 1.550,00 0,00
Terapia e Psicoterapia 3.350,70 3.350,70 0,00
Terapia Renal Substitutiva 1.898.958,51 1.898.958,51 0,00
Triagem Neo-Natal 1.929,50 1.929,50 0,00
Finan. ao Centra de Referência em Saúde do Trabalho 210.000,00 210.000,00 0,00
Serviços de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU
192 858.000,00 858.000,00 0,00
Campanha de Vacinação – Poliomielite 42.211,80 42.211,80 0,00
Campanha de Vacinação do Idoso – Influenza 8.133,33 8.133,33 0,00
Programa Nacional de HIV AIDS e o 102.490,00 102.490,00 0,00
Média e Alta Complexidade – VISA/ Taxa de
Fiscalização 9.790,38 9.790,38 0,00
Média e Alta Complexidade da Vigilância Sanitária 90.605,84 90.605,84 0,00
Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS
(Adicional) 108.169,60 108.169,60 0,00
Teto Finan de Vigilância em Saúde – TFVS (exTFECD) 773.133,92 773.133,92 0,00
Outras Transferências do SUS 40.000,00 40.000,00 0,00
Transferências de Recursos do FNAS 688.438,28 688.438,28 0,00
Programa Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 74.050,00 74.050,00 0,00
Programa de Combate ao Abuso e a Exploração 47.925,00 47.925,00 0,00
Proj. Atenção a Pessoa Portadora de deficiência
Física 45.000,00 45.000,00 0,00
Projetos de Atenção a Pessoa Idosa 170,04 170,04 0,00
Programa Bolsa Família 108.027,56 108.027,56 0,00
Serviço de Ação Continuada – SAC 287.265,68 287.265,68 0,00
Outros Programas e Ações da Assistência Social 126.000,00 126.000,00 0,00
Transferências de Recursos do FNDE 4.439.123,90 4.439.123,90 0,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 525.257,00 525.257,00 0,00
Salário Educação 1.375.031,22 1.375.031,22 0,00
Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAE 2.168.100,00 2.168.100,00 0,00
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE 182.920,68 182.920,68 0,00
Outras Transferências Diretas do FNDE 187.815,00 187.815,00 0,00
ICMS Desoneração – LC 87/96 1.161.510,49 968.002,90 193.507,59
Outras Transferências da União 2.671.556,78 2.671.556,78 0,00
Transferências dos Estados 55.937.463,91 47.169.197,68 8.768.266,23
ICMS 48.898.825,46 40.764.524,93 8.134.300,53
IPVA 4.824.025,95 4.484.749,76 339.276,19
IPI EXPORTAÇÃO 1.781.530,61 1.486.841,10 294.689,51
Transf. de Recursos do Estado Para Programas de
Saúde 433.081,89 433.081,89 0,00
Transferências Multigovernamentais 48.901.024,36 48.901.024,36 0,00
Transf. de contribuição do município ao FUNDEB 15.054.366,47 15.054.366,47 0,00
Transf. da Compl. Do FUNDEB no Amb. Estadual 19.520.543,33 19.520.543,33 0,00
Transf. Da Contrib. Do Munic ao FUNDEF-Compet
2006 395.538,19 395.538,19 0,00
Complementação da União do FUNDEB 13.237.616,46 13.237.616,46 0,00
Transf. Da Complem. Da União ao FUNDEF – Compet
2006 692.959,91 692.959,91 0,00
Transferências de Instituições Privadas 1.029.895,83 1.029.895,83 0,00
Transferências de Convênios 2.554.731,52 2.554.731,52 0,00
Federal 530.787,31 530.787,31 0,00
Transferência de Convênio do Ministério da Saúde 392.787,31 392.787,31 0,00
Transf. Da União destinados a Programas 30.000,00 30.000,00 0,00
Outras Transferências de Convênio da União 108.000,00 108.000,00 0,00
Estadual 154.890,09 154.890,09 0,00
Outros Convênios do programa de Educação 46.825,60 46.825,60 0,00
OutrasTransferências de convênios dos Estados 108.064,49 108.064,49 0,00
Transferência de Convênio de Instituições Privadas 1.869.054,12 1.869.054,12 0,00
Outras Receitas Correntes 2.380.523,32 2.380.523,32 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.702.092,95 7.702.092,95 0,00
Operações de Créditos 579.798,00 579.798,00 0,00
Oper. de Crédito Internas para Prog. de Modernização 579.798,00 579.798,00 0,00
Amortização de Empréstimos 444,00 444,00 0,00
Alienação de Bens 10.000,00 10.000,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 10.000,00 10.000,00 0,00
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
Transferências de Capital 7.111.850,95 7.111.850,95 0,00
Transferências da União 6.711.261,63 6.711.261,63 0,00
Transferência de Convênio da União para o SUS 300.000,00 300.000,00 0,00
Outras Transferências de Convênio 6.411.261,63 6.411.261,63 0,00
Transferências De Convênio dos Estados 400.589,32 400.589,32 0,00
Outras Transf. De Convênios dos Estados 400.589,32 400.589,32 0,00
TOTAL DA RECEITA 226.913.421,77 211.483.036,43 15.430.385,34
(-) Dedução da Receita Corrente 15.498.874,82 0,00 15.498.874,82
FPM FUNDEB 6.533.798,48 0,00 6.533.798,48
ITR FUNDEB 6.941,24 0,00 6.941,24
ICMS DESONERAÇÃO FUNDEB 193.507,65 0,00 193.507,65
ICMS FUNDEB 8.146.544,32 0,00 8.146.544,32
IPVA FUNDEB 321.280,13 0,00 321.280,13
IPI EXPORTAÇÃO FUNDEB 296.803,00 0,00 296.803,00
TOTAL 211.414.546,95 211.483.036,43 -68.489,48
NOTA EXPLICATIVA:
A diferença apresentada entre receita levantada e demonstrada, decorre de divergência
detectada na dedução de Receita para o FUNDEB.
2.2.1 RECEITA ORÇAMENTÁRIA CONSOLIDADA
FONTES VALOR
RECEITA TRIBUTARIA 22.622.153,35
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 10.093.428,95
RECEITA PATRIMONIAL 6.530.072,32
RECEITA DE SERVIÇO 7.690.837,78
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 169.894.313,10
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.380.523,32
TOTAL RECEITAS CORRENTES 219.211.328,82
OPERAÇÃO DE CREDITO 579.798,00
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO 444,00
ALIENAÇÃO DE BENS 10.000,00
TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 7.111.850,95
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL 7.702.092,95
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FONTES VALOR
TOTAL RECEITA ORÇAMENTARIA BRUTA 226.913.421,77
( - ) DEDUÇÃO FUNDEB 15.498.874,82
RECEITA ORÇAMENTARIA LÍQUIDA 211.414.546,95
2.2.2 – DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO
FONTES VALOR (R$)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 219.211.328,82
(-) CONT DOS SERVIDORES PARA O REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO 4.780.884,89
(-) COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 15.498.874,82
= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 198.931.569,11
2.2.3 – DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS
FONTE VALOR (R$)
FPM 39.218.478,30
ICMS DESONERAÇÃO 1.161.510,49
ITR 104.222,77
ICMS 48.898.825,46
IPVA 4.824.025,95
IPI EXPORTAÇÃO 1.781.530,61
IPTU 1.048.000,74
IOF 0,00
ISS/QN 17.290.015,69
IRRF 2.210.339,17
ITBI 269.187,24
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 870.000,00
TOTAL DOS IMPOSTO 117.676.136,42
2.3. DESPESA:
Foi realizada despesa na ordem de R$ 207.483.340,43, tendo sido efetivamente pago o
montante de R$ 181.982.507,10 e o restante de R$ 25.500.833,33 inscrito em Restos a Pagar.
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Foi cumprindo o art. 167, inciso II, da CF/88 e o art. 59 da Lei federal nº 4.320/64.
FUNÇÃO VALOR %
LEGISLATIVA 6.997.045,11 3,38%
ADMINISTRAÇÃO 12.580.681,92 6,06%
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.166.179,45 1,53%
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.707.702,66 1,30%
SAÚDE 38.659.479,43 18,63%
EDUCAÇÃO 68.836.648,04 33,17%
CULTURA 2.364.183,47 1,14%
URBANISMO 51.259.024,37 24,70%
HABITAÇÃO 567.512,74 0,27%
SANEAMENTO 2.552.915,91 1,23%
GESTÃO AMBIENTAL 1.921.372,33 0,93%
AGRICULTURA 1.928.446,28 0,93%
ENERGIA 4.925.829,61 2,37%
TRANSPORTE 2.667.644,55 1,29%
DESPORTO E LAZER 808.614,65 0,39%
ENCARGOS ESPECIAIS 5.540.059,91 2,67%
TOTAL 207.483.340,43 100,00%
2.4. EXECUÇÃO FINANCEIRA
RECEITA VALORES DESPESA VALORES
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 211.414.546,95 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 207.483.340,43
RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA 151.205.849,84 DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA 156.084.477,87
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25.500.833,33 OUTRAS DESP. EXTRAORÇAMENT. 487.259,78
RECEITA A COMPROVAR – CM 19.185,10 AGENTE ORDENADOR – FMS 467.477,41
RECEITA A COMPROVAR – PM 2.334.479,34 AGENTE ORDENADOR – FMAS 19.782,37
TOTAL RECEITA 390.474.894,56 TOTAL DA DESPESA 364.055.078,08
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR: 46.288.098,99 SALDO P EXERCÍCIO SEGUINTE: 72.707.915,47
PM 9.241.464,34 PM 19.129.300,40
FCC 426.721,21 FCC 208.677,52
CM 35.009,57 CM 990.496,28
FME-FUNDEF 1.942.722,11 FME-FUNDEF 3.724.969,08
FMS 1.372.318,30 FMS 2.302.951,15
FMAS 304.544,67 FMAS 1.162.704,07
IPASEMAR 32.965.318,79 IPASEMAR 45.188.816,97
SDU 0,00 SDU 0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 436.762.993,55 TOTAL GERAL DA DESPESA 436.762.993,55
NOTAS EXPLICATIVAS:
1 – O saldo inicial foi retirado do relatório de inspeção ordinária realizado pela 7ª
Controladoria (Processo n°420012006) e confirmado às fls. 70 do Processo nº 200808416-00;
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2 – O saldo final em 31 de dezembro de 2007 foi extraído das informações dos respectivos
órgãos considerados nessa análise, sendo que, o termo de conferência de caixa encaminhado no
Balanço Geral, fls. 170/180, Processo nº. 200804997-00 encontra-se incompleto e os extratos
bancários não foram encaminhados para comprovação de saldo;
3 – O lançamento das contas Receita a Comprovar da CM, bem como, o Agente Ordenador
do FMS e FMAS foram devidamente esclarecidos em suas respectivas análises de prestação de contas;
4 – Lançamento da conta Receita a Comprovar, no valor de R$ 2.334.479,34 oriundo de
divergências entre o valor declarado pelo ordenador na Retificadora do Balanço Geral e o levantado
por esta Controladoria junto aos Relatórios Técnicos dos Fundos e CM, conforme abaixo:
DIFERENÇAS NA RECEITA
CONTA DECLARADO LEVANTADO DIFERENÇA
ORÇAMENTARIA 211.483.036,43 211.414.546,95 68.489,48
RESTOS A PAGAR 25.500.833,33 25.500.833,33 0,00
DEMAIS EXTRORÇ 151.223.906,42 151.205.849,84 18.056,58
SALDO INICIAL 46.288.098,99 46.288.098,99 0,00
RECEITA A COMP 0,00 19.185,10 -19.185,10
TOTAL 67.360,96
DIFERENÇAS NA DESPESA
CONTA DEC LEV DIF
ORÇAMENTARIA 207.501.396,92 207.483.340,43 18.056,49
EXTRAORÇAM 153.819.245,84 156.084.477,87 -2.265.232,03
SALDO FINAL 73.175.232,41 72.707.915,47 467.316,94
AG. ORDENADOR 0,00 487.259,78 -487.259,78
TOTAL -2.267.118,38
3. DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
3.1 EDUCAÇÃO - ART. 212, CF
Foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$ 30.911.434,26,
correspondente a 26,26% dos impostos arrecadados e transferidos no exercício, cumprindo no Art. 212
da CF/88, conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO VALOR (R$)
IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS 117.676.136,42
DESPESAS DA FUNÇÃO EDUCAÇÃO 68.836.648,04
(-) SUB-FUNÇÃO EXCLUÍDAS DA APLICAÇÃO NA MDE: 2.205.214,74
ENSINO MÉDIO 0,00
ENSINO SUPERIOR 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2.205.214,74
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DISCRIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO VALOR (R$)
= APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 66.631.433,30
(-) RECURSOS TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO NA MDE 35.719.999,04
COMPLEMENTAÇÃO TOTAL DO FUNDEB+GANHO 33.402.149,54
SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.375.031,22
PNATE 182.920,68
PDDE 525.257,00
CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 46.825,60
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 187.815,00
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 285.090,12
= SUB-TOTAL 30.911.434,26
(-) RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 0,00
= 'VALOR' LÍQUIDO APLICADO NA MDE 30.911.434,26
% APLICADO (MÍNIMO DE 25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS) 26,26%
3.2 FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (ART. 22 DA LEI Nº 11.494/2007)
As despesas realizadas com a remuneração e valorização dos profissionais do magistério
(ensinos infantil e fundamental), no total de R$ 32.073.741,30, representaram 65,25 % dos recursos
arrecadados do FUNDEB – R$ 49.152.005,83, cumprindo o Artigo 22 da Lei nº 11.494/2007,
conforme abaixo:
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DO FUNDEB VALOR (R$)
VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO 49.152.005,83
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 48.901.024,36
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 250.981,47
DESPESA TOTAL REALIZADA 48.070.809,55
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (MÍNIMO 60%) 32.073.741,30
(-) RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 32.073.741,30 65,25%
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MÁXIMO 40%) 15.997.068,25
(-) RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0,00
DESPESA LÍQUIDA C/ MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 15.997.068,25 32,55%
TOTAL APLICADO 48.070.809,55 97,80%
SALDO DO FUNDEB (LIMITE DE ATÉ 5%) 1.081.196,28 2,20%
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3.3 SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT)
Em ações e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos próprios no montante de
R$ 25.544.086,85, representando 21,71% da receita de impostos e transferências no exercício,
cumprindo o Art. 77, III do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conforme abaixo:
TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS 117.676.136,42
VALOR APLICADO EM SAÚDE PELO MUNICÍPIO 38.659.479,43
(-) TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS PARA A SAÚDE 433.081,89
(-) TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS PARA A SAÚDE (SUS) 11.640.174,90
(-) CONVÊNIOS PARA A SAÚDE 692.787,31
(-) RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 79.686,75
(-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 269.661,73
= VALOR LÍQUIDO APLICADO PELO MUNICÍPIO 25.544.086,85 21,71%
3.4. PESSOAL (ARTS. 20, III “B” E 19, III DA L.C. Nº 101/2000)
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$ 79.524.726,13,
correspondente a 39,98% da RCL, cumprindo o limite máximo de 54% estabelecido no art. 20, inc. III,
“b” da LRF, conforme abaixo:
PODER EXECUTIVO CONSOLIDADO (ADM. DIRETA E INDIRETA)
DESPESA COM PESSOAL VALOR EM R$
PESSOAL ATIVO (3190.04, 3190.11 E 3190.16) 65.278.877,88
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS (3190.01 E 3190.03) 1.438.686,19
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ART. 19, § 1º – LRF) 994.649,91
INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO E INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (3190.94) 834.211,88
DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (3190.91) 156.472,63
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (3190.92) 3.965,40
INATIVOS COM RECURSOS VINCULADOS 0,00
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL – (I) 65.722.914,16
(+) OUTRAS DESP. PESSOAL – CONTRATO. DE TERC. (ART. 18, § 1º – LRF) – (II) 0,00
ENCARGOS PATRONAIS DEVIDOS ESTIMADOS (21%) - (III) 13.801.811,97
TOTAL DA DESP. PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP (IV) 79.524.726,13
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL 198.931.569,11
TDP/RCL – % 39,98%
LIMITE MÁXIMO (ART. 20, III “B” – LRF) – 54% 104.310.566,91
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DO LIMITE DO MUNICÍPIO (ART. 19, INCISO III, DA LC 101/2000)
VALOR APLICADO – ÓRGÃO / PODER RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR DO GASTO %
LEGISLATIVO
198.931.569,11
2.865.945,75 1,48
EXECUTIVO 79.524.726,13 39,98
GASTO DO ENTE DA FEDERAÇÃO 82.390.671,88 41,46
Os gastos com pessoal do Município totalizaram o montante de R$ 82.390.671,88,
correspondente a 41,46% da RCL, cumprindo o limite máximo de 60% estabelecido no Art. 19, inc. III,
da LRF.
3.5. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO (ART. 29-A, § 2°, I E III DA CF)
O repasse ao Poder Legislativo de R$ 7.035.929,76, correspondeu a 4,58 % da receita do
exercício anterior (R$ 153.745.007,00), cumprindo o art. 29-A, § 2°, I da CF.
O repasse ao Poder Legislativo não foi inferior à proporção estabelecida na LOA cumprindo
o art. 29-A, § 2°, III da CF.
4. CONCLUSÃO
Após análise da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício de 2007,
constataram-se as seguintes impropriedades:
– Lançamento da conta Receita a Comprovar, no valor de R$ 2.334.479,34 oriundo de divergências
entre o valor declarado pelo ordenador na Retificadora do Balanço Geral e o levantado por esta
Controladoria junto aos Relatórios Técnicos dos Fundos e CM;
– Termo de Conferência de Caixa encontra-se incompleto e os extratos bancários não foram
encaminhados para a devida conferência.
É a análise que faz esta Controladoria do TCM.
Belém (PA), 04 de Maio de 2016.
ANALISTA:
JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA REZENDE
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
CONFERE:
DIEGO MARTINS ESTACIO
CONTROLADOR EXTERNO EM EXERCÍCIO”
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Encerrada a Instrução processual, o Ministério Público de Contas junto a esta
Corte manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio Favorável a Aprovação
com Ressalvas das Contas, fls. 509/510.
É o relatório.
Belém, / /2017.
Conselheiro CEZAR COLARES
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Gab
Fls.
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PROCESSO: 420012007-00
MUNICÍPIO: MARABÁ
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO – 2007
RESPONSÁVEL: SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
MIN. PÚBLICO: MARIA INEZ KLAUTAU DE MENDONÇA GUEIROS
RELATOR: CEZAR COLARES
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de
Marabá, exercício financeiro de 2007, de responsabilidade de Sebastião
Miranda Filho.
Adoto como meu o “Relatório Técnico” elaborado pela 2ª Controladoria (fls.
497/506), Organismo desta Corte que conduziu a instrução processual, o qual
transcrevo na integra:
PROCESSO Nº : 420012007
MUNICÍPIO : MARABÁ
ÓRGÃO : PREFEITURA MUNICIPAL
ASSUNTO : PRESTAÇÃO DE CONTAS
EXERCÍCIO : 2007
ORDENADOR : SEBASTIÃO MIRANDA FILHO
INFORMAÇÃO N° : 183/2016 – 2ª CONTROLADORIA/TCM-PA
RELATÓRIO TÉCNICO INICIAL1
1. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Tratam os autos da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Marabá, relativa
ao exercício de 2007, de responsabilidade do Sr. Sebastião Miranda Filho.
A remessa das informações e documentos obrigatórios ocorreu dentro do prazo legal.
1 Relatório confeccionado em conformidade com a Resolução Administrativa nº 008/2016/TCM/Pa, de 15/03/16.
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Os Relatórios de Gestão Fiscal e os Resumidos da Execução Orçamentária foram
encaminhados dentro do prazo legal.
2. RESULTADO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
2.1. ORÇAMENTO E ALTERAÇÕES
A Lei nº 17.227/2006, encaminhada ao Tribunal, aprovou o Orçamento Anual do
Município. Previu receitas e fixou despesas na ordem de R$ 179.714.295,00. No exercício
foram abertos créditos adicionais no montante de R$ 48.846.855,00, após as alterações
orçamentárias a autorização líquida passou a ser de R$ 228.561.150,00.
2.2. RECEITA:
O total de recursos arrecadados pelo Município de Marabá, foi R$ 211.414.546,95
conforme tabela abaixo:
DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
RECEITAS CORRENTES 219.211.328,82 203.780.943,48 15.430.385,34
Receitas Tributárias 22.622.153,35 22.622.153,35 0,00
IPTU 1.048.000,74 1.048.000,74 0,00
ISS/QN 17.290.015,69 17.290.015,69 0,00
IRRF 2.210.339,17 2.210.339,17 0,00
ITBI 269.187,24 269.187,24 0,00
TAXAS 1.804.610,51 1.804.610,51 0,00
Receitas de Contribuições 10.093.428,95 10.093.428,95 0,00
Cont Econôm. Serviço de Iluminação Pública 5.312.544,06 5.312.544,06 0,00
Contribuição dos Servidores para o IPASEMAR 4.780.884,89 4.780.884,89 0,00
Receitas de Serviços 7.690.837,78 7.690.837,78 0,00
Serviços de Transporte Rodoviário 822.894,86 822.894,86 0,00
Serviços Hospitalares 6.839.733,92 6.839.733,92 0,00
Serviço de Vendas de Editais 28.209,00 28.209,00 0,00
Receitas Patrimoniais 6.530.072,32 6.530.072,32 0,00
Laudêmios 288.723,02 288.723,02 0,00
Dividendos 3.156,02 3.156,02 0,00
Remun. de Depósitos Bancários Vinculados – FUNDEB 250.981,47 250.981,47 0,00
Remun. de Depósitos Bancários Vinculados – F N Saúde 79.686,75 79.686,75 0,00
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
Remun. de Depósitos Bancários – Rec. Vinculados –
MDE 34.108,65 34.108,65 0,00
Remun. de Depósitos Bancários – Rec. Vinculados –
FNAS 28.276,50 28.276,50 0,00
Remun. de Depósitos Bancários – Rec. Vinculados –
FCC 13.194,66 13.194,66 0,00
Remun. de Depós Bancários – Rec. Vinculados – IPASM 4.196.981,62 4.196.981,62 0,00
Remun. de Outros Depósitos de Rec. Vinculados 197.283,30 197.283,30 0,00
Remun de Outros Depósitos de Rec. Não Vinculados 1.236.957,29 1.236.957,29 0,00
Outras receitas imobiliárias 200.723,04 200.723,04 0,00
Transferências Correntes 169.894.313,10 154.463.927,76 15.430.385,34
Transferências Governamentais 166.309.685,75 150.879.300,41 15.430.385,34
Transferências da União 61.471.197,48 54.809.078,37 6.662.119,11
Participação na Receita da União 40.870.393,13 34.401.781,61 6.468.611,52
FPM 39.218.478,30 32.756.564,61 6.461.913,69
ITR 104.222,77 97.524,94 6.697,83
Fundo Especial do Petróleo 405.046,02 405.046,02 0,00
CIDE 365.580,29 365.580,29 0,00
Compensação Financ. De recursos Minerais 777.065,75 777.065,75 0,00
Transferência de Recursos do SUS 11.640.174,90 11.640.174,90 0,00
Média e Alta Complexidade 2.498.179,94 2.498.179,94 0,00
Ações Estratégicas 215.915,57 215.915,57 0,00
Piso de Atenção Básica - PAB FIXO 3.173.580,00 3.173.580,00 0,00
Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS 946.524,00 946.524,00 0,00
Programa Saúde da Família - PSF 129.600,00 129.600,00 0,00
Programa Farmácia Básica - FB 299.776,92 299.776,92 0,00
Programa Vigilância Sanitária - PVS 48.951,74 48.951,74 0,00
Programa Vigilância Epidemológica 28.482,02 28.482,02 0,00
Programa Saúde Bucal 20.400,00 20.400,00 0,00
Transferência Do Programa de Combate ao Câncer 61.056,23 61.056,23 0,00
Transferência Do Programa de Combate a Tuberculose 4.309,20 4.309,20 0,00
Assistência Pré-Natal 3.280,00 3.280,00 0,00
Acompanhamento de Saúde Mental (CAPS) 56.674,50 56.674,50 0,00
Fisioterapia 5.121,20 5.121,20 0,00
Humanização do Parto (Assistência Pré-Natal) 1.550,00 1.550,00 0,00
Terapia e Psicoterapia 3.350,70 3.350,70 0,00
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
Terapia Renal Substitutiva 1.898.958,51 1.898.958,51 0,00
Triagem Neo-Natal 1.929,50 1.929,50 0,00
Finan. ao Centra de Referência em Saúde do Trabalho 210.000,00 210.000,00 0,00
Serviços de Atendimento Móvel as Urgências – SAMU
192 858.000,00 858.000,00 0,00
Campanha de Vacinação – Poliomielite 42.211,80 42.211,80 0,00
Campanha de Vacinação do Idoso – Influenza 8.133,33 8.133,33 0,00
Programa Nacional de HIV AIDS e o 102.490,00 102.490,00 0,00
Média e Alta Complexidade – VISA/ Taxa de
Fiscalização 9.790,38 9.790,38 0,00
Média e Alta Complexidade da Vigilância Sanitária 90.605,84 90.605,84 0,00
Teto Financeiro de Vigilância em Saúde – TFVS
(Adicional) 108.169,60 108.169,60 0,00
Teto Finan de Vigilância em Saúde – TFVS (ex-TFECD) 773.133,92 773.133,92 0,00
Outras Transferências do SUS 40.000,00 40.000,00 0,00
Transferências de Recursos do FNAS 688.438,28 688.438,28 0,00
Programa Erradicação do Trabalho Infantil – PETI 74.050,00 74.050,00 0,00
Programa de Combate ao Abuso e a Exploração 47.925,00 47.925,00 0,00
Proj. Atenção a Pessoa Portadora de deficiência Física 45.000,00 45.000,00 0,00
Projetos de Atenção a Pessoa Idosa 170,04 170,04 0,00
Programa Bolsa Família 108.027,56 108.027,56 0,00
Serviço de Ação Continuada – SAC 287.265,68 287.265,68 0,00
Outros Programas e Ações da Assistência Social 126.000,00 126.000,00 0,00
Transferências de Recursos do FNDE 4.439.123,90 4.439.123,90 0,00
Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 525.257,00 525.257,00 0,00
Salário Educação 1.375.031,22 1.375.031,22 0,00
Programa Nacional de Transporte Escolar – PNAE 2.168.100,00 2.168.100,00 0,00
Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE 182.920,68 182.920,68 0,00
Outras Transferências Diretas do FNDE 187.815,00 187.815,00 0,00
ICMS Desoneração – LC 87/96 1.161.510,49 968.002,90 193.507,59
Outras Transferências da União 2.671.556,78 2.671.556,78 0,00
Transferências dos Estados 55.937.463,91 47.169.197,68 8.768.266,23
ICMS 48.898.825,46 40.764.524,93 8.134.300,53
IPVA 4.824.025,95 4.484.749,76 339.276,19
IPI EXPORTAÇÃO 1.781.530,61 1.486.841,10 294.689,51
Transf. de Recursos do Estado Para Programas de 433.081,89 433.081,89 0,00
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
Saúde
Transferências Multigovernamentais 48.901.024,36 48.901.024,36 0,00
Transf. de contribuição do município ao FUNDEB 15.054.366,47 15.054.366,47 0,00
Transf. da Compl. Do FUNDEB no Amb. Estadual 19.520.543,33 19.520.543,33 0,00
Transf. Da Contrib. Do Munic ao FUNDEF-Compet
2006 395.538,19 395.538,19 0,00
Complementação da União do FUNDEB 13.237.616,46 13.237.616,46 0,00
Transf. Da Complem. Da União ao FUNDEF – Compet
2006 692.959,91 692.959,91 0,00
Transferências de Instituições Privadas 1.029.895,83 1.029.895,83 0,00
Transferências de Convênios 2.554.731,52 2.554.731,52 0,00
Federal 530.787,31 530.787,31 0,00
Transferência de Convênio do Ministério da Saúde 392.787,31 392.787,31 0,00
Transf. Da União destinados a Programas 30.000,00 30.000,00 0,00
Outras Transferências de Convênio da União 108.000,00 108.000,00 0,00
Estadual 154.890,09 154.890,09 0,00
Outros Convênios do programa de Educação 46.825,60 46.825,60 0,00
OutrasTransferências de convênios dos Estados 108.064,49 108.064,49 0,00
Transferência de Convênio de Instituições Privadas 1.869.054,12 1.869.054,12 0,00
Outras Receitas Correntes 2.380.523,32 2.380.523,32 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.702.092,95 7.702.092,95 0,00
Operações de Créditos 579.798,00 579.798,00 0,00
Oper. de Crédito Internas para Prog. de Modernização 579.798,00 579.798,00 0,00
Amortização de Empréstimos 444,00 444,00 0,00
Alienação de Bens 10.000,00 10.000,00 0,00
Alienação de Bens Móveis 10.000,00 10.000,00 0,00
Transferências de Capital 7.111.850,95 7.111.850,95 0,00
Transferências da União 6.711.261,63 6.711.261,63 0,00
Transferência de Convênio da União para o SUS 300.000,00 300.000,00 0,00
Outras Transferências de Convênio 6.411.261,63 6.411.261,63 0,00
Transferências De Convênio dos Estados 400.589,32 400.589,32 0,00
Outras Transf. De Convênios dos Estados 400.589,32 400.589,32 0,00
TOTAL DA RECEITA 226.913.421,77 211.483.036,43 15.430.385,34
(-) Dedução da Receita Corrente 15.498.874,82 0,00 15.498.874,82
FPM FUNDEB 6.533.798,48 0,00 6.533.798,48
ITR FUNDEB 6.941,24 0,00 6.941,24
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DISCRIMINAÇÃO LEV/TCM DEM/BAL DIFERENÇA
ICMS DESONERAÇÃO FUNDEB 193.507,65 0,00 193.507,65
ICMS FUNDEB 8.146.544,32 0,00 8.146.544,32
IPVA FUNDEB 321.280,13 0,00 321.280,13
IPI EXPORTAÇÃO FUNDEB 296.803,00 0,00 296.803,00
TOTAL 211.414.546,95 211.483.036,43 -68.489,48
NOTA EXPLICATIVA:
A diferença apresentada entre receita levantada e demonstrada, decorre de
divergência detectada na dedução de Receita para o FUNDEB.
2.2.1 Receita Orçamentária Consolidada
Fontes Valor
Receita Tributaria 22.622.153,35
Receita De Contribuições 10.093.428,95
Receita Patrimonial 6.530.072,32
Receita De Serviço 7.690.837,78
Transferências Correntes 169.894.313,10
Outras Receitas Correntes 2.380.523,32
Total Receitas Correntes 219.211.328,82
Operação De Credito 579.798,00
Amortização De Empréstimo 444,00
Alienação De Bens 10.000,00
Transferência De Capital 7.111.850,95
Total Receitas De Capital 7.702.092,95
Total Receita Orçamentaria Bruta 226.913.421,77
( - ) Dedução Fundeb 15.498.874,82
Receita Orçamentaria Líquida 211.414.546,95
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2.2.2 – Da Receita Corrente Líquida do Exercício
Fontes Valor (R$)
Total das Receitas Correntes 219.211.328,82
(-) Cont dos Servidores para o Regime de Previdência Próprio 4.780.884,89
(-) Compensação Financeira entre Regimes de Previdência 0,00
(-) Dedução da Receita para formação do FUNDEB 15.498.874,82
= Receita Corrente Líquida 198.931.569,11
2.2.3 – Dos Impostos arrecadados e Transferidos
Fonte Valor (R$)
FPM 39.218.478,30
ICMS Desoneração 1.161.510,49
ITR 104.222,77
ICMS 48.898.825,46
IPVA 4.824.025,95
IPI Exportação 1.781.530,61
IPTU 1.048.000,74
IOF 0,00
ISS/QN 17.290.015,69
IRRF 2.210.339,17
ITBI 269.187,24
Receita da Dívida Ativa Tributária 870.000,00
Total dos Imposto 117.676.136,42
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2.2.3 – DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS
FONTE VALOR (R$)
FPM 39.218.478,30
ICMS DESONERAÇÃO 1.161.510,49
ITR 104.222,77
ICMS 48.898.825,46
IPVA 4.824.025,95
IPI EXPORTAÇÃO 1.781.530,61
IPTU 1.048.000,74
IOF 0,00
ISS/QN 17.290.015,69
IRRF 2.210.339,17
ITBI 269.187,24
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 870.000,00
TOTAL DOS IMPOSTO 117.676.136,42
2.3. DESPESA:
Foi realizada despesa na ordem de R$ 207.483.340,43, tendo sido efetivamente pago
o montante de R$ 181.982.507,10 e o restante de R$ 25.500.833,33 inscrito em Restos a
Pagar.
Foi cumprindo o art. 167, inciso II, da CF/88 e o art. 59 da Lei federal nº 4.320/64.
FUNÇÃO VALOR %
LEGISLATIVA 6.997.045,11 3,38%
ADMINISTRAÇÃO 12.580.681,92 6,06%
ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.166.179,45 1,53%
PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.707.702,66 1,30%
SAÚDE 38.659.479,43 18,63%
EDUCAÇÃO 68.836.648,04 33,17%
CULTURA 2.364.183,47 1,14%
URBANISMO 51.259.024,37 24,70%
HABITAÇÃO 567.512,74 0,27%
SANEAMENTO 2.552.915,91 1,23%
GESTÃO AMBIENTAL 1.921.372,33 0,93%
AGRICULTURA 1.928.446,28 0,93%
ENERGIA 4.925.829,61 2,37%
TRANSPORTE 2.667.644,55 1,29%
DESPORTO E LAZER 808.614,65 0,39%
ENCARGOS ESPECIAIS 5.540.059,91 2,67%
TOTAL 207.483.340,03 100,00%
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2.4. EXECUÇÃO FINANCEIRA
RECEITA VALORES DESPESA VALORES
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 211.414.546,95 DESPESA ORÇAMENTÁRIA 207.483.340,43
RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA 151.205.849,84 DESPESA EXTRAORÇAMENTÁRIA 156.084.477,87
INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR 25.500.833,33 OUTRAS DESP. EXTRAORÇAMENT. 487.259,78
RECEITA A COMPROVAR – CM 19.185,10 AGENTE ORDENADOR – FMS 467.477,41
RECEITA A COMPROVAR – PM 2.334.479,34 AGENTE ORDENADOR – FMAS 19.782,37
TOTAL RECEITA 390.474.894,56 TOTAL DA DESPESA 364.055.078,08
SALDO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR: 46.288.098,99 SALDO P EXERCÍCIO SEGUINTE: 72.707.915,47
PM 9.241.464,34 PM 19.129.300,40
FCC 426.721,21 FCC 208.677,52
CM 35.009,57 CM 990.496,28
FME-FUNDEF 1.942.722,11 FME-FUNDEF 3.724.969,08
FMS 1.372.318,30 FMS 2.302.951,15
FMAS 304.544,67 FMAS 1.162.704,07
IPASEMAR 32.965.318,79 IPASEMAR 45.188.816,97
SDU 0,00 SDU 0,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 436.762.993,55 TOTAL GERAL DA DESPESA 436.762.993,55
NOTAS EXPLICATIVAS:
1 – O saldo inicial foi retirado do relatório de inspeção ordinária realizado pela 7ª
Controladoria (Processo n°420012006) e confirmado às fls. 70 do Processo nº 200808416-
00;
2 – O saldo final em 31 de dezembro de 2007 foi extraído das informações dos
respectivos órgãos considerados nessa análise, sendo que, o termo de conferência de caixa
encaminhado no Balanço Geral, fls. 170/180, Processo nº. 200804997-00 encontra-se
incompleto e os extratos bancários não foram encaminhados para comprovação de saldo;
3 – O lançamento das contas Receita a Comprovar da CM, bem como, o Agente
Ordenador do FMS e FMAS foram devidamente esclarecidos em suas respectivas análises
de prestação de contas;
4 – Lançamento da conta Receita a Comprovar, no valor de R$ 2.334.479,34 oriundo
de divergências entre o valor declarado pelo ordenador na Retificadora do Balanço Geral e
o levantado por esta Controladoria junto aos Relatórios Técnicos dos Fundos e CM,
conforme abaixo:
DIFERENÇAS NA RECEITA
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CONTA DECLARADO LEVANTADO DIFERENÇA
ORÇAMENTARIA 211.483.036,43 211.414.546,95 68.489,48
RESTOS A PAGAR 25.500.833,33 25.500.833,33 0,00
DEMAIS EXTRORÇ 151.223.906,42 151.205.849,84 18.056,58
SALDO INICIAL 46.288.098,99 46.288.098,99 0,00
RECEITA A COMP 0,00 19.185,10 -19.185,10
TOTAL 67.360,96
DIFERENÇAS NA DESPESA
CONTA DEC LEV DIF
ORÇAMENTARIA 207.501.396,92 207.483.340,43 18.056,49
EXTRAORÇAM 153.819.245,84 156.084.477,87 -2.265.232,03
SALDO FINAL 73.175.232,41 72.707.915,47 467.316,94
AG. ORDENADOR 0,00 487.259,78 -487.259,78
TOTAL -2.267.118,38
3. DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
3.1 EDUCAÇÃO - ART. 212, CF
Foi aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino o valor de R$
30.911.434,26, correspondente a 26,26% dos impostos arrecadados e transferidos no
exercício, cumprindo no Art. 212 da CF/88, conforme abaixo:
DISCRIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO VALOR (R$)
IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS 117.676.136,42
DESPESAS DA FUNÇÃO EDUCAÇÃO 68.836.648,04
(-) SUB-FUNÇÃO EXCLUÍDAS DA APLICAÇÃO NA MDE: 2.205.214,74
ENSINO MÉDIO 0,00
ENSINO SUPERIOR 0,00
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2.205.214,74
= APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 66.631.433,30
(-) RECURSOS TRANSFERIDOS PARA APLICAÇÃO NA MDE 35.719.999,04
COMPLEMENTAÇÃO TOTAL DO FUNDEB+GANHO 33.402.149,54
SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.375.031,22
PNATE 182.920,68
PDDE 525.257,00
CONVÊNIO TRANSPORTE ESCOLAR 46.825,60
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 187.815,00
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 285.090,12
= SUB-TOTAL 30.911.434,26
(-) RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE DE RECURSOS VINCULADOS A EDUCAÇÃO 0,00
= 'VALOR' LÍQUIDO APLICADO NA MDE 30.911.434,26
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DISCRIMINAÇÃO DA APLICAÇÃO VALOR (R$)
% APLICADO (MÍNIMO DE 25% DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS) 26,26%
3.2 FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (ART. 22 DA LEI Nº
11.494/2007)
As despesas realizadas com a remuneração e valorização dos profissionais do
magistério (ensinos infantil e fundamental), no total de R$ 32.073.741,30, representaram
65,25 % dos recursos arrecadados do FUNDEB – R$ 49.152.005,83, cumprindo o Artigo
22 da Lei nº 11.494/2007, conforme abaixo:
DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DO FUNDEB VALOR (R$)
VALOR RECEBIDO NO EXERCÍCIO 49.152.005,83
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 48.901.024,36
RENDIMENTO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 250.981,47
DESPESA TOTAL REALIZADA 48.070.809,55
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (MÍNIMO 60%) 32.073.741,30
(-) RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0,00
DESPESA LÍQUIDA COM A REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO 32.073.741,30 65,25%
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MÁXIMO 40%) 15.997.068,25
(-) RESTOS A PAGAR SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 0,00
DESPESA LÍQUIDA C/ MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 15.997.068,25 32,55%
TOTAL APLICADO 48.070.809,55 97,80%
SALDO DO FUNDEB (LIMITE DE ATÉ 5%) 1.081.196,28 2,20%
3.3 SAÚDE (ART. 77, III DO ADCT)
Em ações e serviços públicos de saúde foram aplicados recursos próprios no
montante de R$ 25.544.086,85, representando 21,71% da receita de impostos e
transferências no exercício, cumprindo o Art. 77, III do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, conforme abaixo:
TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS 117.676.136,42
VALOR APLICADO EM SAÚDE PELO MUNICÍPIO 38.659.479,43
(-) TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS PARA A SAÚDE 433.081,89
(-) TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS PARA A SAÚDE (SUS) 11.640.174,90
(-) CONVÊNIOS PARA A SAÚDE 692.787,31
(-) RENDIMENTO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 79.686,75
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TOTAL DOS IMPOSTOS ARRECADADOS E TRANSFERIDOS 117.676.136,42
(-) RESTOS A PAGAR INSCRITOS SEM DISPONIBILIDADE
FINANCEIRA
269.661,73
= VALOR LÍQUIDO APLICADO PELO MUNICÍPIO 25.544.086,85 21,71%
3.4. PESSOAL (ARTS. 20, III “B” E 19, III DA L.C. Nº 101/2000)
Os gastos com pessoal do Poder Executivo totalizaram o montante de R$
79.524.726,13, correspondente a 39,98% da RCL, cumprindo o limite máximo de 54%
estabelecido no art. 20, inc. III, “b” da LRF, conforme abaixo:
PODER EXECUTIVO CONSOLIDADO (ADM. DIRETA E INDIRETA)
DESPESA COM PESSOAL VALOR EM R$
PESSOAL ATIVO (3190.04, 3190.11 E 3190.16) 65.278.877,88
PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS (3190.01 E 3190.03) 1.438.686,19
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (ART. 19, § 1º – LRF) 994.649,91
INDENIZAÇÃO POR DEMISSÃO E INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (3190.94) 834.211,88
DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL (3190.91) 156.472,63
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (3190.92) 3.965,40
INATIVOS COM RECURSOS VINCULADOS 0,00
TOTAL DA DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL – (I) 65.722.914,16
(+) OUTRAS DESP. PESSOAL – CONTRATO. DE TERC. (ART. 18, § 1º – LRF) – (II) 0,00
ENCARGOS PATRONAIS DEVIDOS ESTIMADOS (21%) - (III) 13.801.811,97
TOTAL DA DESP. PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE – TDP (IV) 79.524.726,13
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL 2.210.339,17
TDP/RCL – % 3597,85%
LIMITE MÁXIMO (ART. 20, III “B” – LRF) – 54% 104.310.566,91
DO LIMITE DO MUNICÍPIO (ART. 19, INCISO III, DA LC 101/2000)
VALOR APLICADO – ÓRGÃO /
PODER
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR DO GASTO %
LEGISLATIVO
2.210.339,17
2.865.945,75 1,48
EXECUTIVO 79.524.726,13 39,98
GASTO DO ENTE DA FEDERAÇÃO 82.390.671,88 41,46
Os gastos com pessoal do Município totalizaram o montante de R$ 82.390.671,88,
correspondente a 41,46% da RCL, cumprindo o limite máximo de 60% estabelecido no Art.
19, inc. III, da LRF.
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3.5. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO (ART. 29-A, § 2°, I E III DA CF)
O repasse ao Poder Legislativo de R$ 7.035.929,76, correspondeu a 4,58 % da
receita do exercício anterior (R$ 153.745.007,00), cumprindo o art. 29-A, § 2°, I da CF.
O repasse ao Poder Legislativo não foi inferior à proporção estabelecida na LOA
cumprindo o art. 29-A, § 2°, III da CF.
4. CONCLUSÃO
Após análise da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Marabá, exercício
de 2007, constataram-se as seguintes impropriedades:
– Lançamento da conta Receita a Comprovar, no valor de R$ 2.334.479,34 oriundo
de divergências entre o valor declarado pelo ordenador na Retificadora do Balanço
Geral e o levantado por esta Controladoria junto aos Relatórios Técnicos dos
Fundos e CM;
– Termo de Conferência de Caixa encontra-se incompleto e os extratos bancários não
foram encaminhados para a devida conferência.
É a análise que faz esta Controladoria do TCM.
Belém (PA), 04 de Maio de 2016.
ANALISTA:
JOSÉ AUGUSTO OLIVEIRA REZENDE
TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO
CONFERE:
DIEGO MARTINS ESTACIO
CONTROLADOR EXTERNO EM EXERCÍCIO
Encerrada a instrução processual, o Ministério Público de Contas junto a esta
Corte manifestou-se pela emissão de Parecer Prévio Favorável a Aprovação
com Ressalvas das Contas, fls. 509/510.
É o Relatório.
Belém, / /2017
Conselheiro CEZAR COLARES
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VOTO
Tendo em vista que não foi detectada pelo Órgão Técnico durante a análise inicial nenhuma falha grave, considerando ainda a celeridade e a economia processual, não houve necessidade de encaminhar Citação.
Assim e por tudo o mais que dos autos consta, acompanho o posicionamento do
Ministério Público de Contas e voto pela emissão de Parecer Prévio,
recomendando à Câmara Municipal de Marabá a aprovação com ressalvas
das contas da Prefeitura Municipal, exercício financeiro 2007, de
responsabilidade de Sebastião Miranda Filho, devendo o ordenador recolher
ao FUMREAP/TCM (Fundo instituído pela Lei nº 7.368/2009, de 29.12.2009), no
prazo de 30(trinta) dias, nos termos do § 1º, art. 278, do RI/TCM/Pa.1
, c/c a
Resolução Administrativa nº 014/2016/TCM-Pa, a título de multa, 500
(quinhentos) UPF-PA - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará, o que
corresponde atualmente o valor de R$ 1.618,20, pelas falhas formais apontadas
na análise das contas.
- Após o trânsito em julgado desta decisão, deve a Secretaria notificar o
Presidente da Câmara Municipal de Marabá, para que, no prazo de 15 (quinze)
dias, retire os autos da sede deste Tribunal, para processamento e julgamento
do presente Parecer Prévio, no prazo de 90 (noventa) dias, conforme determina
o art. 71, § 2º, da Constituição Estadual do Pará.
É o Voto.
Belém, / /2017.
Conselheiro CEZAR COLARES
1 § 1.º, Art. 278 – O prazo para recolhimento da multa será de 30(trinta) dias corridos, após o transito em julgado da decisão que aplicou a
sanção, ou, da decisão que julgou o recurso interposto.
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