materia nº 255/2025

 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
REQUERIMENTO N° 014/2025. 
Autor: Vereador Miterran Lopes Feitosa
Assunto: Indica ao Senador Jader Barbalho - MDB, solicitação de destinação de emendar 
parlamentar para a Construção da Unidade Básica de Saúde Animal 24h (UBASA), no 
Município de Marabá.
 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de 
Leis, na forma do art. 174, inciso V, combinado com o § 2º do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Gabinete do Excelentíssimo Senhor Senador da República José da 
Cruz Marinho, também conhecido como Senador Jader Barbalho - MDB, com a seguinte 
solicitação: que seja destinada emenda parlamentar de autoria do Senador Zequinha 
Marinha – PODEMOS, para a construção da Unidade Básica de Saúde Animal 24h 
(UBASA), no município de Marabá.
Justificativa
CONSIDERANDO que é fato incontestável que praticamente todas as famílias dos 
municípios da região sul e sudeste do Estado Pará mantêm animais domésticos sob sua 
guarda. 
CONSIDERANDO que estes animais convivem com a população, com todas as 
implicâncias de saúde que esta convivência exige.
CONSIDERANDO ainda que afora os animais de estimação, ainda existem em nossa 
cidade, muitos animais abandonados, que são deixados na rua à própria sorte diariamente. 
CONSIDERANDO que estes animais necessitam de cuidados médicos que os 
munícipes muitas vezes não têm como pagar, nem aos próprios de estimação e nem aos que 
são resgatados das ruas, feridos e doentes.
CONSIDERANDO que para o Estado, cuidar deste segmento não é um ônus, mas 
uma medida profilática que indiretamente reflete na qualidade de vida do ser humano. 
CONSIDERANDO que a população nos procura constantemente com apelos neste 
sentido, seja por solidariedade ou por necessidade e que muitos têm lutado para que o Poder 
Público se sensibilize neste sentido. 
CONSIDERANDO que o munícipe precisa ter respaldo e segurança quando necessita 
de atendimento para a saúde de um animal. 
CONSIDERANDO que esta é uma realidade inegável, que está exposta diariamente 
em nosso cotidiano, e que não se pode mais dar as costas à mesma.
CONSIDERANDO que os animais domésticos são tutelados pelo Estado, e sua 
proteção é assegurada pelo artigo 225 da Constituição Federal, assim como pelo artigo 32, da 
Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/1998). 
 
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA – cep:68502-100 – Amapá – Marabá/PA
Logo, a disponibilidade de serviços públicos veterinários é essencial, tendo com 
principal objetivo o atendimento com dignidade e respeito, de modo gratuito e universal.
Por fim, na certeza de contar com a aprovação dos Nobres Pares, desde já 
agradecemos e colocamo-nos à disposição para continuarmos a trabalharmos juntos em prol 
do desenvolvimento do município de Marabá.
Sala das sessões, 11 de março de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
 Vereador – REPUBLICANOS