Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 007/2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR
AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA
CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS
SERVIDORES MUNICIPAIS NO ATENDIMENTO
ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista (PSAA), que trata da
capacitação técnica de todos os servidores municipais de Marabá no atendimento às pessoas
com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O Programa Servidor Amigo do Autista (PSSA) consiste na aplicação da capacitação
e treinamento destinado a todos os servidores do Município de Marabá que façam
atendimento ao público, com o objetivo de terná-los aptos a:
I - identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista -
T.E.A, II - interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III - promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no públicoalvo;
IV - atender demandas que envolvam pessoas diagnosticadas com T.E.A. quando solicitado
apoio.
Art. 3º Para a otimização da política prevista nesta lei, o Poder Executivo Municipal poderá
firmar convênios e parcerias com entidades, públicas ou privadas, que sejam especializadas
no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, nos termos da Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevista na
Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º O curso de capacitação deverá ser gratuito, podendo ser de acesso a todos os
servidores municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de Fevereiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurológica que afeta uma parcela
significativa da população mundial e brasileira, com impactos diretos no desenvolvimento
social, cognitivo e comportamental dos indivíduos.
No Brasil, estima-se que aproximadamente 1 a cada 100 crianças tenha o diagnóstico de TEA,
com números crescentes a cada ano, o que torna imperativo que a sociedade, em especial os
serviços públicos, se preparem adequadamente para atender essa população de forma
inclusiva e respeitosa.
No município de Marabá, a população de pessoas com TEA, embora significativa, ainda
encontra barreiras no acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social,
que muitas vezes não estão adaptados às necessidades específicas dessa condição.
Diante disso, é fundamental que os servidores públicos municipais, que desempenham
funções nas mais diversas áreas, sejam capacitados de forma contínua e eficaz para oferecer
um atendimento de qualidade e humanizado a essas pessoas, promovendo um ambiente
inclusivo e sem discriminação.
O Programa Servidor Amigo do Autista visa preencher essa lacuna, capacitando todos os
servidores municipais que lidam diretamente com o público – como professores, médicos,
assistentes sociais, psicólogos, agentes de saúde, entre outros – para compreenderem melhor
as características do Transtorno do Espectro Autista e, assim, oferecerem um atendimento
mais acolhedor, eficiente e adequado.
A formação de tais profissionais contribuirá para a eliminação de preconceitos, estigmas e
falhas no atendimento, proporcionando uma interação mais respeitosa e sensível às
necessidades dos indivíduos com TEA.
Além disso, ao implementar este programa, o município de Marabá reforçará seu
compromisso com a inclusão social e os direitos humanos, promovendo um ambiente mais
acessível e solidário. A capacitação contínua é uma das melhores formas de garantir que os
servidores municipais estejam preparados para atuar com competência e sensibilidade, não só
para atender às pessoas com TEA, mas para fomentar a construção de uma sociedade mais
justa, igualitária e livre de discriminação.
A implantação do programa é um passo importante para a construção de uma cidade que
reconhece a diversidade de seus cidadãos e que busca promover um atendimento público de
excelência, com a necessária adaptação das práticas e da formação profissional à realidade de
uma sociedade plural e inclusiva.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Por esses motivos, é com grande convicção que apresentamos este projeto de lei, na certeza de
que sua aprovação representará uma significativa conquista para a população de Marabá,
especialmente para as pessoas com TEA e suas famílias, que poderão contar com um serviço
público mais preparado e humano.
Sala das sessões, 21 de Fevereiro de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS