materia nº 21/2025

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PROJETO DE LEI Nº 21/2025
DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS NO 
MOMENTO DO DIAGNÓSTICO DE SURDEZ OU 
DEFICIÊNCIA AUDITIVA ACERCA DA IMPORTÂNCIA 
DO USO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS 
(LIBRAS) E DA LÍNGUA PORTUGUESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a política de 
orientação às famílias no momento do diagnóstico de surdez ou deficiência auditiva, com o 
objetivo de conscientizá-las sobre a importância do uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) 
e da Língua Portuguesa para o desenvolvimento linguístico e educacional da criança ou do 
indivíduo diagnosticado.
Art. 2º - A orientação referida no artigo 1º deverá ser oferecida nos serviços de 
saúde municipais, incluindo hospitais, postos de saúde e centros especializados, no 
momento da confirmação do diagnóstico, e poderá ser realizada por:
I – Profissionais de saúde capacitados em Libras ou com conhecimento sobre a 
temática da surdez e da inclusão linguística;
II – Intérpretes de Libras, quando disponíveis;
III – Materiais informativos impressos e digitais acessíveis aos familiares e 
responsáveis.
Art. 3º - O Município poderá estabelecer parcerias com instituições públicas e 
privadas, associações de surdos e universidades para ampliar a capacitação dos profissionais 
de saúde e a produção de materiais informativos.
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Art. 4º - As diretrizes desta Lei deverão estar em conformidade com o artigo 25, 
inciso VIII, do Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a 
regulamentação da Libras e sua inclusão em políticas públicas de educação e acessibilidade.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário, 14 de março de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB
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JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei surge em resposta às demandas apresentadas na Audiência Pública 
realizada em 13 de junho de 2024 na Câmara Municipal de Marabá, evidenciando a 
necessidade de assegurar que famílias de crianças com surdez ou deficiência auditiva 
recebam a devida orientação no momento do diagnóstico.
O Decreto nº 5.626/2005, em seu artigo 25, inciso VIII, já estabelece a importância dessa 
diretriz, porém, sua efetiva aplicação no âmbito municipal precisa ser garantida, tornando a 
informação acessível às famílias e promovendo a inclusão desde os primeiros anos de vida 
da criança.
Ao assegurar a orientação adequada, o município contribuirá diretamente para o 
desenvolvimento linguístico das crianças surdas, reforçando a comunicação bilíngue (Libras e 
Língua Portuguesa) como essencial para seu aprendizado, desempenho educacional e 
integração social. Essa medida fortalece a inclusão e amplia as oportunidades para que essas 
crianças possam se desenvolver plenamente, garantindo-lhes melhor qualidade de vida e 
participação ativa na sociedade.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB