materia nº 2/2025

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Anteprojeto de Lei 02/2025
INSTITUI A INCLUSÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE 
SINAIS – LIBRAS, NO CURRÍCULO ESCOLAR NO 
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) como componente 
curricular obrigatório nas escolas da rede municipal de ensino de Marabá, nos termos do 
Decreto Federal nº 5.626/2005, que regulamenta a Lei nº 10.436/2002. 
Art. 2º - A implementação do ensino de Libras deverá ocorrer de forma gradativa, sendo 
oferecida:
I – Como disciplina obrigatória nos anos iniciais do ensino fundamental;
II – Como atividade complementar ou optativa para os demais níveis de ensino, 
conforme diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - O ensino da Língua Brasileira de Sinais será ministrado por profissionais qualificados, 
podendo ser:
I – Professores bilíngues, devidamente habilitados em Libras;
II – Instrutores surdos certificados pelo Exame de Proficiência em Libras 
(PROLIBRAS) ou por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC).
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino superior, 
associações de surdos e outras entidades especializadas para capacitação dos profissionais e 
promoção do ensino de Libras.
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Art. 5º - A formação do professor de LIBRAS, do instrutor de LIBRAS e do tradutor e 
intérprete de LIBRAS para a Língua Portuguesa deve se dar na forma estabelecida na 
regulamentação da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, assim como o sistema de educação 
municipal deve incluir o professor de LIBRAS em seu quadro de magistério viabilizando o 
acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
Art. 6º - O material didático utilizado para o ensino de Libras deverá seguir as diretrizes da 
Política Nacional de Educação Especial e respeitar as especificidades da comunidade surda
Art. 7º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 13 de março de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB
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JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei atende às demandas apresentadas na Audiência Pública 
realizada em 13 de junho de 2024 na Câmara Municipal de Marabá e tem como objetivo 
promover a inclusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo das escolas 
municipais. A iniciativa busca garantir maior acessibilidade para estudantes surdos e ampliar 
a comunicação entre ouvintes e não ouvintes, contribuindo para a construção de uma 
sociedade mais inclusiva.
A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão no Brasil pela 
Lei nº 10.436/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, que prevê sua difusão nos 
sistemas educacionais. No entanto, a implementação efetiva dessa política no município é 
essencial para assegurar que estudantes surdos tenham acesso a um ambiente escolar 
inclusivo e adequado às suas necessidades linguísticas.
A introdução da Libras no currículo escolar permitirá:
• Maior inclusão e acessibilidade para estudantes surdos e com deficiência 
auditiva;
• A redução das barreiras de comunicação entre alunos surdos e ouvintes;
• O fortalecimento da educação bilíngue e a valorização da cultura surda;
• A formação de cidadãos mais preparados para a diversidade linguística e a 
convivência inclusiva.
Dessa forma, a implementação da Libras nas escolas municipais representa um 
passo fundamental para a educação inclusiva em Marabá, promovendo equidade, respeito à 
diversidade e garantindo o direito à comunicação para todos.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB