materia nº 3/2025

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Anteprojeto de Lei 01/2025
CONCEDE O DIREITO À MEIA-ENTRADA EM EVENTOS 
CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER, DURANTE O MÊS DE 
SETEMBRO, AOS PROFESSORES QUE REALIZAREM CURSO DE 
FORMAÇÃO CONTINUADA NA ÁREA DE LIBRAS E EDUCAÇÃO 
ESPECIAL COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 60 HORAS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, aprovou e eu Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o direito à meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, durante o 
mês de setembro, aos professores de ensino que realizarem curso de formação continuada na área de 
Língua Brasileira de Sinais (Libras) e Educação Especial, com carga horária mínima de 60 (sessenta) 
horas.
Art. 2º. O benefício de que trata esta Lei será concedido mediante apresentação de certificado de 
conclusão do curso, emitido por instituição reconhecida, juntamente com documento oficial de 
identificação e comprovante de vínculo como professor.
Art. 3º. A meia-entrada corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado para o 
público geral, nos estabelecimentos que promovam eventos culturais, esportivos e de lazer no município 
de Marabá.
Art. 4º. O benefício será válido anualmente, exclusivamente durante o mês de setembro, em referência 
ao Setembro Azul, período dedicado à valorização da comunidade surda e à conscientização sobre a 
acessibilidade linguística.
Art. 5º. Os estabelecimentos deverão afixar em locais visíveis informações sobre o direito à meia￾entrada prevista nesta Lei, garantindo a ampla divulgação aos beneficiários.
Art. 6º. Os estabelecimentos alcançados por esta Lei, em caso de descumprimento, estão sujeitos à 
aplicação de penalidades pelos órgãos de fiscalização do Poder Executivo. 
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Art. 7º. Caberá aos órgãos públicos municipais competentes a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Câmara Municipal de Marabá, 17 de março de 2025. 
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB
 
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JUSTIFICATIVA
Este Anteprojeto de Lei tem como objetivo incentivar a formação continuada dos professores 
da rede municipal de ensino na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e na Educação Especial, 
promovendo a inclusão de estudantes surdos e com deficiência auditiva no ambiente escolar.
A Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão pela Lei nº 10.436/2002 
e regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005, que determina sua difusão nos sistemas educacionais. No 
entanto, para que a inclusão seja efetiva, é essencial que os professores recebam qualificação 
adequada, permitindo uma interação mais acessível e inclusiva com seus alunos.
O presente anteprojeto propõe a concessão do direito à meia-entrada em eventos culturais, 
esportivos e de lazer, durante o mês de setembro, aos professores que concluírem cursos de formação 
continuada na área, com carga horária mínima de 60 horas. Esse benefício tem dupla finalidade:
• Valorizar e estimular a capacitação dos educadores, fortalecendo a educação 
bilíngue e a inclusão de estudantes surdos;
• Reconhecer o papel fundamental dos professores na promoção da acessibilidade, 
incentivando sua participação ativa na construção de uma sociedade mais inclusiva.
A escolha do mês de setembro como período de concessão do benefício está alinhada às 
celebrações do Setembro Azul, movimento dedicado à valorização da cultura surda e à conscientização 
sobre a importância da acessibilidade linguística. Dessa forma, o município reforça seu compromisso 
com a inclusão e a formação docente, garantindo melhores condições de aprendizado para os 
estudantes com deficiência auditiva.
Diante do exposto, este Anteprojeto de Lei representa um avanço significativo na política 
educacional de Marabá, promovendo a qualificação dos professores e assegurando o direito à 
comunicação e à inclusão dos alunos surdos na rede municipal de ensino. Contamos com o apoio dos 
nobres pares para o encaminhamento desta proposta ao Poder Executivo, a fim de viabilizar sua 
implementação.
Câmara Municipal de Marabá, 17 de março de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora-MDB