GABINETE DO VEREADOR
ORLANDO ELIAS
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ANTEPROJETO DE LEI N° 001/2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE
COLETIVO URBANO NO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O município de Marabá prestará diretamente, o serviço de transporte coletivo de
interesse local, que tem caráter essencial.
Art. 2º Fica instituído no Município a tarifa zero para todos os usuários do transporte público
coletivo urbano municipal.
§1º Ficam mantidas todas as isenções existentes na legislação.
§2º Os critérios de uso e os procedimentos de concessão, fiscalização e auditoria da isenção
tarifária observarão ao disposto nesta Lei, em seu decreto regulamentador e na legislação correlata.
§3º O poder público municipal irá divulgar, conforme estipulado no Decreto regulamentador, o
número de usuários que fizerem uso do programa "tarifa zero".
Art. 3º A presente lei tem as seguintes diretrizes:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - desestímulo à utilização do transporte individual motorizado nas áreas centrais e
centralidades;
IV - priorização da estruturação e reestruturação do sistema de transporte coletivo público;
V - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
VII - receber adequado serviço de transporte no âmbito municipal para a melhoria da saúde física
e mental, eliminando o sedentarismo e o stress.
Art. 4º As despesas previstas nessa Lei serão suportadas por dotações orçamentarias própria da
Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito.
Parágrafo único. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a promover as alterações
necessárias na Lei de diretrizes orçamentarias (LDO) e Plano Plurianual (PPA) para atender as despesas
decorrentes desta Lei.
GABINETE DO VEREADOR
ORLANDO ELIAS
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Art. 5º A gratuidade autorizada no caput do artigo 2º, será concedida pelo período de 12 (doze)
meses, a contar da publicação desta lei, podendo ser interrompida com a concessão do serviço público
de transporte coletivo ou prorrogada por igual período.
Art. 6º A presente lei será regulamentada por Decreto do Poder executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marabá, 18 de março de 2024.
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Orlando Elias
Vereador
GABINETE DO VEREADOR
ORLANDO ELIAS
JUSTIFICATIVA 3
Senhores Vereadores!
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o incluso
Projeto de Lei que:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR TARIFA ZERO PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO
NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Trata-se de projeto de Lei que tem por objetivo obter autorização para execução direta pelo
Município do transporte Coletivo, bem como, instituir “tarifa zero ” do custo tarifário ao usuário final.
Fato, nobres edis, que o sistema de transporte coletivo no nosso Município apresenta indícios
relevantes de que não é sustentável, fato que motivou, em anos recentes, o distrato com a Empresa
concessionaria do referido serviço, inclusive com descumprimento de decisão judicial e encerramento
das atividades em nosso municipio, fazendo com que a Prefeitura contratasse outra empresa em caráter
emergencial.
Insta informar que a atual concessionária tem apenas 7 (sete) ônibus em circulação.
Salientamos que a tarifa zero no transporte coletivo municipal como política pública é do
interesse de toda a sociedade, por garantir acesso à cidade, melhorar a circulação dos cidadãos e reduzir
a desigualdade social e ainda fomentar o comércio local.
Considerando também o que dispõe o Artigo 30, V, da Constituição Federal que prevê que
compete aos municipios privativamente prestar serviços de interesse local, ente eles o de transporte
coletivo e também a necessidade de ampliar a Política Municipal que tem por objetivo a inclusão social,
sendo assim permitindo acesso a todos os cidadãos Marabaenses ao transporte público coletivo na
Cidade, garantindo de forma igualitária a utilização de serviços públicos.
Art. 30. Compete aos Municípios:
(...)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
A Tarifa Zero foi proposta, pela primeira vez, no governo municipal de São Paulo em 1990, pela
então prefeita Luiza Erundina de Sousa. É uma política pública de mobilidade urbana universal. Provoca,
necessariamente, uma saudável discussão sobre seu financiamento.
Como ataca claramente as desigualdades entre os cidadãos em relação ao que o Estado fornece,
ponto central de toda e qualquer discussão política, é objeto de muita polêmica. Ela é racional, técnica,
economicamente viável e deixa claro, em sua formulação, que todas as políticas públicas requerem
decisões democráticas sobre, afinal, quem paga e quem se beneficia com elas.
Marabá que, conforme dados da Rede Cidadania da empresa Vale, tem 266.533 (duzentos e
Sessenta e Seis Mil habitantes, sendo que destas 144 mil estão cadastrados no Cadastro Único
(CadÚnico) e 31 mil famílias recebem renda do programa BOLSA FAMÍLIA, caracterizando como uma
população nescessitada e cada vez mais carente de ações como o Tarifa Zero.
Agora, isso é uma realidade em 106 cidades no país. No início deste ano, mais algumas cidades
também adotaram a Tarifa Zero, sendo a última o município de Cantagalo (RJ), que tem população de
quase 20 mil habitantes.
GABINETE DO VEREADOR
ORLANDO ELIAS
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O fim da cobrança da passagem em 2024 teve um aumento recorde, com 31 municípios. O
estado de São Paulo é o que tem o maior número com a gratuidade em 33 cidades. A capital paulista
começou a implementar parcialmente, este ano, colocando os domingos e feriados sem cobrança.
O municipio de Parauapebas, cuja a populção é de aproximadamente 267.836 habitantes,
praticamente a mesma de Marabá anunciou essa semana a Tarifa Zero no transporte público do vizinho
municipio. Podemos citar outras cidade cujo a quantidade de habitantes é bem parecida com Marabá e
aderiram ao Programa: Maricá (RJ) 267 mil habitantes, Vargem Grande Paulista (SP) 210 mil habitantes,
Caucaia (CE) 369 mil habitantes, entre outros.
Com a tarifa zero avançando nas pequenas e médias cidades, diversas capitais do país estudam
caminhos para adotar a política. Desde outubro de 2021, São Luís (MA) testa um projeto-piloto
chamado Expresso do Trabalhador, oferecendo a gratuidade para uma região específica da cidade e
para trabalhadores do comércio após às 21h. Florianópolis (SC) tem ônibus de graça no último domingo
de cada mês – em dezembro e janeiro, a gratuidade foi estendida a todos os fins de semana. Maceió
(AL) oferece a gratuidade aos domingos, no programa Domingo é Livre. Em São Paulo, uma subcomissão
na Câmara Municipal estuda desde o ano passado a viabilidade da tarifa zero na capital de mais de 12
milhões de habitantes.
Sabendo da preocupação desta casa de leis, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, em
propocionar um atendimento de qualidade aos cidadãos Marabaense e por todo o exposto, conto com o
apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.
Atenciosamente,
Plenário TIAGO KOCH, de 18 de março de 2025
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Orlando Elias
Vereador