materia nº 285/2025

GABINETE DO VEREADOR
ORLANDO ELIAS
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REQUERIMENTO N° 18/2025 
Autor: Orlando Elias 
Assunto: Indica ao senhor Prefeito Municipal, que tome providências cabíveis junto à Secretaria 
Municipal de Saúde, com objetivo de garantir o funcionamento da Sala de Vacina do Posto de Saúde 
Enfermeira Zezinha, na Folha 23. 
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja encaminhado oficio 
ao Senhor Prefeito Municipal de Marabá, com a seguinte solicitação: Indica ao senhor Prefeito 
Municipal, que tome providências cabíveis junto à Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de 
garantir o funcionamento da Sala de Vacina do Posto de Saúde Enfermeira Zezinha, na Folha 23. 
Justificativa 
Esse Edil foi supreendido com a informação de que usuários do Posto de Saúde Enfermeira 
Zezinha, na Folha 23, não foram devidamente vacinados durante os primeiros dias da semana que se 
iniciou no dia 17/03;
Segundo informações dos própios pacientes a sala estava aberta, mas, devido a uma falha 
administrativa não havia profissional capacitado para cumprir a função, causando indignação de pessoas 
que sairam da sua residência como a nescessidade de se vacinarem. Insta informar que com base nos 
preceitos legais e na comprovada importância da vacinação, a Confederação Nacional de Municípios 
(CNM) destaca que as vacinas, disponibilizadas e enviadas pelo governo federal, devem ser encontradas 
nos postos de saúde e unidades básicas dos Municípios. A responsabilidade da gestão municipal é 
manter a equipe de saúde capacitada, incluíndo aí os gerentes de postos e coodenadores, materiais, 
insumos, infraestrutura e as vacinas em quantidades suficientes para o atendimento da população.
Constitucionalmente, a saúde é uma competência tripartite – União, Estados e Municípios. Já a 
vacina como direito popular, foi estabelecida em 1973 pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). A 
Lei 6.259/1975 trouxe as responsabilizações dos Entes para garantir as vacinações obrigatórias de 
modo sistemático e gratuito, em todo o território nacional.
Diante do exposto, apresento esta proposição.
Marabá, 18 de março de 2025
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Orlando Elias
Vereador
GABINETE DO VEREADOR
ORLANDO ELIAS
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