materia nº 321/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Requerimento de nº. 016/2025/Gab13 - CMM.
Autor: Ubirajara Sompré
Assunto: Solicitação de Isenção de Taxas de Guincho e Estadia em Pátio para Veículos Apreendidos 
pelo DMTU
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Marabá
O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, requer a esta Casa Legislativa o envio de 
solicitação ao Poder Executivo Municipal e ao Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano 
de Marabá (DMTU), visando à isenção das taxas de guincho e estadia em pátio para os veículos 
apreendidos nos casos especificados abaixo:
1. Quando o proprietário do veículo comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, 
conforme regulamentação do Poder Executivo, e que o pagamento das taxas represente risco à 
sua subsistência e de sua família.
2. Quando o veículo for utilizado para atividades essenciais, como transporte escolar, transporte 
público ou alternativo (táxi, mototáxi, transporte por aplicativo), e o proprietário comprovar que 
a apreensão do veículo comprometerá seu sustento.
3. Quando o veículo for apreendido por pendências administrativas, como atraso no licenciamento 
ou CNH vencida, e o proprietário regularizar todas as pendências dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias após a apreensão.
A comprovação das condições acima deverá ser feita mediante documentação específica, garantindo 
um processo transparente e acessível ao cidadão. Ademais, propõe-se a criação do Fundo Municipal de 
Regularização e Inclusão Social, que será financiado por recursos de multas de trânsito não relacionadas 
à apreensão de veículos isentos, entre outras fontes de financiamento.
Justificativa
A cobrança de taxas de guincho e estadia em pátios municipais tem impactado significativamente a 
população de baixa renda, impossibilitando a regularização de veículos apreendidos e agravando a 
situação econômica das famílias afetadas. Muitas vezes, os valores cobrados ultrapassam a capacidade 
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financeira do cidadão, levando ao abandono dos veículos nos pátios e aumentando o número de 
automóveis irregulares na cidade.
A proposta visa estabelecer condições mais justas para os proprietários de veículos que enfrentam 
dificuldades financeiras e garantir que o processo de regularização seja menos burocrático e acessível. A 
criação de um fundo municipal permitirá a continuidade do serviço sem comprometer o orçamento 
municipal, garantindo a eficácia das políticas públicas de trânsito sem onerar desproporcionalmente os 
cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Diante da relevância do tema e do impacto positivo que a medida pode gerar para a população de 
Marabá, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.
Plenário Tiago Koch, 18 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá