materia nº 5/2025

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2025
"Autoriza a adaptação de parques e áreas de lazer 
com brinquedos acessíveis para crianças com 
deficiência motora, conforme especifica."
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa diretora 
promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º "Autoriza a adaptação de parques e áreas de lazer com brinquedos acessíveis
para crianças com deficiência motora, conforme especifica."
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a equipar os parques e áreas de 
lazer com brinquedos adaptados para crianças com deficiência motora.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica às escolas municipais que 
possuam salas de educação especial e infraestrutura de lazer destinada aos alunos.
Art. 3º - O Poder Executivo deverá divulgar amplamente o cronograma de instalação 
dos brinquedos adaptados nos parques, nas áreas de lazer e nas escolas municipais.
Art. 4º - As despesas com a instalação dos brinquedos correrão por conta de dotação 
orçamentária, podendo contar com a parceria de empresas privadas, tanto do 
município quanto de fora, para viabilização do projeto.
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com
empresas, instituições e órgãos públicos necessários para o cumprimento integral 
desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Marabá/PA, 25 de fevereiro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR-PL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho para conhecimento e apreciação do Plenário o presente Projeto de
Lei, intitulado "Autoriza a adaptação de brinquedos em parques e áreas de lazer para 
crianças com deficiência motora, conforme especifica".
O objetivo deste projeto é garantir que os parques já existentes, bem como os
futuros empreendimentos no município, contem com brinquedos adaptados,
proporcionando às crianças com deficiência motora a possibilidade de usufruírem 
desses espaços de lazer de forma igualitária, assim como as demais crianças.
Essa prática já é adotada em diversos municípios brasileiros, e nosso município
não pode ficar atrás no que diz respeito à legislação que assegura os direitos das
pessoas com deficiência.
Dessa forma, respeitosamente, submetemos o presente Projeto de Lei à
apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, confiantes de que, após a 
tramitação regular, será devidamente deliberado e aprovado conforme o regimento.
Marabá/PA, 25 de fevereiro de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR