materia nº 6/2025

Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
ANTEPROJETO DE LEI Nº 001/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM APLICATIVO 
MÓVEL DENOMINADO DE “PROGRAMA SAÚDE 
AO ALCANCE”, DESTINADO PARA MARCAÇÃO 
DE CONSULTAS E EXAMES MÉDICOS, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Marabá fica obrigada a instalar um Aplicativo Móvel 
nominado de “Programa Saúde ao Alcance” para marcação de consultas e exames médicos, no 
âmbito da rede pública municipal de saúde, sem prejuízo dos serviços prestados pela Central de 
Marcação de Consultas.
Parágrafo único. O Aplicativo citado no caput deve ser de uso gratuito e deve estar disponível 
em todas as plataformas digitais para ser baixadas pelos dispositivos móveis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal deve providenciar as alterações necessárias nos softwares 
e/ou hardwares da rede pública municipal de saúde para que, desse modo, haja compatibilidade 
com o novo Aplicativo e, assim, consiga alcançar os objetivos desta Lei.
Art. 3º O Aplicativo do que trata o artigo 1º desta Lei deve disponibilizar os seguintes serviços:
I. Marcação de consultas;
II. Marcação de exames;
III. Retorno para avaliação dos exames; 
IV. Avaliação de atendimento; e
V. Denúncias. 
§ 1º O inciso do IV, do artigo 3º, desta Lei, objetiva premiar, através de promoções e 
gratificações, os profissionais da saúde que oferecerem o atendimento mais humanizado na rede 
municipal de saúde, conforme critérios adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º O inciso V, do artigo 3º, desta Lei, tem como escopo garantir a moralidade, publicidade e 
eficiência no serviço de saúde pública, devendo cada denúncia ser encaminhada ao Ministério 
Público Estadual para as devidas providências. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento da 
Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde do Município, abrindo-se 
crédito suplementar, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de Março de 2025.
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A criação do “Programa Saúde ao Alcance” é uma proposta inovadora que visa 
facilitar o acesso da população marabaense à marcação de consultas e exames médicos na rede 
municipal de saúde. O projeto busca integrar a tecnologia à gestão pública, proporcionando 
maior eficiência, agilidade e transparência nos serviços de saúde, além de promover a inclusão 
digital, uma vez que o aplicativo será acessível a todos os cidadãos com smartphones.
1. Contexto e Necessidade Social
A saúde pública enfrenta desafios constantes em termos de organização, 
acessibilidade e eficiência no atendimento. No município de Marabá, a grande demanda por 
serviços de saúde, associada às dificuldades no agendamento de consultas e exames médicos, 
tem gerado longas filas e atraso nos atendimentos. A escassez de informações claras sobre 
disponibilidade de serviços e a centralização dos agendamentos, muitas vezes realizados de 
forma presencial, tornam o processo burocrático e demorado. Este cenário acarreta não apenas 
um desconforto para os cidadãos, mas também sobrecarga nas unidades de saúde, 
comprometendo a qualidade do atendimento.
A criação do aplicativo “Saúde ao Alcance” vem ao encontro da necessidade de 
modernização da gestão pública de saúde, utilizando as ferramentas digitais para promover a 
agilidade, transparência e a democratização no acesso aos serviços essenciais. O aplicativo 
permitirá que os cidadãos realizem o agendamento de consultas e exames médicos diretamente 
pelo celular, sem a necessidade de deslocamento até os postos de saúde para marcar horários, 
contribuindo para um atendimento mais rápido e eficiente.
2. Embasamento Jurídico
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que "a saúde é direito 
de todos e dever do Estado", e que a assistência à saúde deve ser organizada de forma a garantir 
a universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços de saúde. O Sistema Único 
de Saúde (SUS), regulamentado pela Lei nº 8.080/1990, estabelece os princípios da 
universalidade, integralidade e descentralização do atendimento, que devem ser observados 
pelos entes federativos. O uso de tecnologias para facilitar o acesso à saúde é uma forma de 
promover o direito à saúde de maneira mais eficiente e acessível a todos os cidadãos.
O projeto também está em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 
12.527/2011), que estabelece a transparência na gestão pública. O uso de um aplicativo móvel 
permitirá maior controle e acompanhamento da população sobre os serviços de saúde, 
melhorando a transparência nos processos de agendamento e atendimento.
3. Benefícios Sociais
O “Programa Saúde ao Alcance” é uma iniciativa voltada para a melhoria da 
qualidade de vida da população de Marabá, especialmente para aqueles que, devido a questões 
de mobilidade, tempo ou outros obstáculos, têm dificuldades para se deslocar até as unidades 
de saúde para realizar agendamentos. Com a introdução desse aplicativo, o município 
promoverá um acesso mais fácil, rápido e organizado aos serviços de saúde, permitindo que os 
cidadãos agendem consultas e exames de forma simples, sem a necessidade de intermediários.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Além disso, o aplicativo permitirá:
 Redução da burocracia e das filas: Ao descentralizar o processo de 
agendamento, o aplicativo diminuirá a sobrecarga nas unidades de saúde, permitindo 
que o atendimento se torne mais eficiente.
 Aumento da transparência e controle: O cidadão poderá acompanhar a 
disponibilidade dos serviços de saúde e o status do seu agendamento, garantindo maior 
clareza sobre os processos.
 Melhoria no acompanhamento médico: A possibilidade de agendar 
consultas e exames com antecedência permitirá um acompanhamento médico contínuo, 
evitando a sobrecarga de atendimentos de emergência.
 Inclusão digital: O projeto contribui para a inclusão digital da 
população, pois a plataforma será de fácil acesso para todos aqueles que possuem 
dispositivos móveis, ampliando o uso da tecnologia para o benefício da saúde pública.
4. Acessibilidade e Inclusão
Além de ser uma ferramenta de fácil acesso, o aplicativo será projetado para garantir 
a inclusão digital de todas as camadas da população. Será uma plataforma acessível a pessoas 
com deficiências, com funcionalidades que respeitem as normas de acessibilidade, como textos 
legíveis, contraste adequado e integração com tecnologias assistivas, como leitores de tela.
5. Eficiência Administrativa
O aplicativo também contribuirá para a melhoria da gestão administrativa do sistema 
de saúde municipal, com a possibilidade de integrar os dados de agendamento e otimizar a 
distribuição de recursos, como a alocação de profissionais médicos e a gestão de estoques de 
medicamentos e materiais. O uso de dados em tempo real permitirá à administração pública 
monitorar e ajustar os serviços conforme as demandas da população.
6. Conclusão
A criação do aplicativo “Programa Saúde ao Alcance” representa um avanço 
significativo na modernização da gestão pública de saúde do município de Marabá. O projeto 
visa melhorar o acesso aos serviços de saúde, tornar os processos mais ágeis e eficientes, e 
proporcionar à população maior comodidade e controle sobre o agendamento de consultas e 
exames médicos. Além disso, contribui para a democratização do acesso à saúde, promovendo 
a inclusão digital e garantindo a transparência e a eficiência nos serviços públicos. Portanto, 
este projeto é essencial para promover uma gestão pública mais eficaz, transparente e voltada 
para as necessidades da população, impactando positivamente a qualidade de vida dos cidadãos 
de Marabá. Solicita-se, assim, a aprovação deste projeto para que possamos dar início a uma 
nova fase no atendimento à saúde pública municipal.
Sala das sessões, 21 de Março de 2025.
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS