Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 009 /2025
INSTITUI O PROGRAMA “POR UM FUTURO DE
OPORTUNIDADES” DE COTAS PARA
PRIMEIRO EMPREGO, VISANDO GARANTIR,
EM TODOS OS PROCESSOS SELETIVOS, DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa “Oportunidades” de Cotas para o Primeiro Emprego,
visando garantir, em todos os processos seletivos, no âmbito da Administração Pública do
município de Marabá/PA, fomentando a inserção dos jovens e adultos no mercado de
trabalho, capacitando-os e incorporando-os em diversas áreas laborais.
Parágrafo único - O Programa “POR UM FUTURO DE OPORTUNIDADES” de Cotas para
Primeiro Emprego contará com estrutura, gestão e finalidades estabelecidas nesta Lei, com
prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. Os objetivos do Programa “POR UM FUTURO DE OPORTUNIDADES” de Cotas
para Primeiro Emprego são:
I – Inserir o jovem e adulto, sem experiência registrada na carteira de trabalho, e/ou
contratual no mercado de trabalho seja na iniciativa privada ou pública;
II – Fomentar a geração de Emprego e Renda;
III – Promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens e adultos;
IV – Reduzir a taxa de desemprego.
Art. 3º. Caberá ao Poder Executivo Municipal criar políticas públicas para o Programa “POR
UM FUTURO DE OPORTUNIDADES” de Cotas para Primeiro Emprego e acrescentarem
em seu quadro de funcionários os iniciantes no mercado de trabalho.
Art. 4º. O presente programa será implantado no âmbito da Administração Pública Municipal,
Direta e Indireta.
Art. 5º. Os contratos de prestação de serviços advindos de processos seletivos para
contratação de pessoal no âmbito da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta
deverão representar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas para o primeiro emprego,
alcançando profissionais recém formados ou não, mas que não possuem experiência na
Administração Pública Municipal, salvo em casos especiais, desconsiderando e resguardando
as vagas em que exija qualificação-técnica ou graduação específica dentro das diversas áreas
de atuação, a exemplo de: mestrado e doutorado.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 21 de Março de 2025.
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que institui o Programa “Por um Futuro de Oportunidades” surge
com o objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho, especialmente por meio da
oferta de oportunidades de primeiro emprego a jovens e profissionais recém-formados no
município de Marabá. Esta proposta visa garantir a inserção desses indivíduos no serviço
público municipal, estabelecendo cotas em todos os processos seletivos da Administração
Pública Municipal, com o intuito de proporcionar oportunidades reais de desenvolvimento e
crescimento profissional, além de promover a justiça social e econômica.
Embasamento Jurídico
A criação do Programa “Por um Futuro de Oportunidades” se alinha com os
princípios e normas constitucionais que garantem a igualdade de oportunidades e a valorização
do trabalho, especialmente no que tange à proteção dos direitos dos jovens e recém-formados.
O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, assegura a proteção ao trabalho dos
jovens, garantindo a sua integração ao mercado de trabalho. Além disso, o artigo 37 da
Constituição Federal estabelece os princípios da administração pública, entre os quais se
destacam os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ao instituir
cotas para primeiro emprego, o projeto busca garantir o princípio da eficiência ao promover a
inclusão de novos talentos e fomentar o desenvolvimento de uma administração pública mais
diversificada e dinâmica.
No âmbito das normas infraconstitucionais, a Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de
2000, institui a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 empregados a contratarem
aprendizes, o que reforça a importância da inclusão de jovens no mercado de trabalho, além de
promover a qualificação profissional desses indivíduos. A criação de cotas para primeiro
emprego na administração pública municipal de Marabá, portanto, seria uma extensão dessa
política pública, adaptada à realidade local, visando à proteção e ao estímulo à geração de
novas oportunidades para a juventude e recém-formados.
Embasamento Social
A proposta do Programa “Por um Futuro de Oportunidades” também encontra
respaldo nas questões sociais que envolvem a dificuldade de inserção dos jovens no mercado de
trabalho, especialmente aqueles que não possuem experiência anterior. A escassez de
oportunidades de primeiro emprego é um dos maiores desafios enfrentados pelos jovens em
situação de vulnerabilidade social, especialmente em contextos econômicos difíceis. Segundo
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma grande parcela dos jovens
brasileiros permanece fora do mercado de trabalho, o que agrava problemas de desigualdade
social e marginalização.
No contexto de Marabá, a implementação de cotas para o primeiro emprego no
serviço público municipal contribuirá diretamente para a inclusão desses jovens e recémformados, promovendo a democratização das oportunidades de trabalho, estimulando o
desenvolvimento de uma geração mais capacitada e engajada com as questões sociais e
públicas de seu município. Ademais, essa ação tem o potencial de reduzir as desigualdades
regionais e sociais, já que muitos jovens de Marabá enfrentam barreiras econômicas e
educacionais para adentrar ao mercado de trabalho formal.
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A inserção de jovens e profissionais recém-formados no serviço público municipal
contribui para a renovação da força de trabalho, promovendo a inovação e a modernização da
gestão pública. Ao mesmo tempo, oferece aos beneficiários uma formação profissional sólida e
uma experiência crucial para o desenvolvimento de suas carreiras futuras. A experiência no
serviço público também pode estimular esses jovens a se tornarem agentes ativos em sua
comunidade, incentivando-os a contribuir com soluções para os problemas locais e, assim,
fortalecendo o processo democrático e participativo.
Conclusão
O Projeto de Lei que institui o Programa “Por um Futuro de Oportunidades”
representa um passo importante para a criação de um ambiente mais inclusivo e justo no
mercado de trabalho de Marabá. Ao garantir a cota para o primeiro emprego em processos
seletivos na administração pública municipal, o projeto não apenas observa os preceitos
constitucionais e legais, mas também aborda uma questão social fundamental: a escassez de
oportunidades para os jovens e recém-formados, essenciais para o futuro da cidade e do país.
Dessa forma, a aprovação deste projeto contribuirá para o fortalecimento da
cidadania, da qualificação profissional e da inserção social desses grupos, assegurando-lhes o
direito de construir um futuro de oportunidades dentro da Administração Pública Municipal de
Marabá.
Sala das sessões, 21 de Março de 2025.
Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS