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PROJETO DE LEI Nº 20/2025
Institui ou Cria o Fundo Municipal de Oncologia
(FMO) no município de Marabá e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Oncologia (FMO), com a finalidade de
assegurar recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações voltadas ao
diagnóstico, tratamento, prevenção e acompanhamento de pacientes com câncer no
município de Marabá.
Art. 2º O FMO será destinado a:
I – Financiamento de políticas públicas de saúde voltadas à oncologia, com foco na
promoção de saúde e prevenção do câncer;
II – Garantia de acesso a tratamentos de alta complexidade, medicamentos e procedimentos
necessários ao enfrentamento do câncer;
III – Apoio à qualificação e capacitação dos profissionais da área da saúde especializados
em oncologia;
IV – Promoção de campanhas educativas de prevenção ao câncer, em especial os mais
prevalentes na região;
V – Realização de exames e diagnóstico precoce de câncer, especialmente para
populações vulneráveis;
VI – Apoio psicossocial a pacientes e familiares, oferecendo suporte emocional durante o
tratamento.
Art. 3º O FMO será composto por:
I – Recursos provenientes do orçamento do Município de Marabá, com previsão anual
específica;
II – Doações, subvenções e convênios com entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, que visem o fortalecimento de ações de oncologia no município;
III – Outros recursos que por ventura venham a ser destinados ao FMO, conforme a
legislação vigente.
Art. 4º A gestão do FMO será de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde (SMS), que deverá:
I – Elaborar o plano de aplicação dos recursos, priorizando ações de maior urgência no
tratamento oncológico;
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II – Monitorar e fiscalizar a utilização dos recursos, assegurando que sejam aplicados
conforme a finalidade deste Fundo;
III – Prestar contas anualmente à Câmara Municipal de Marabá sobre as ações
desenvolvidas e os recursos aplicados;
IV – Estabelecer parcerias com hospitais, clínicas e centros de saúde para ampliar o acesso
aos tratamentos de oncologia.
Art. 5º O FMO poderá ser utilizado para:
I – Aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para o tratamento de câncer;
II – Realização de exames preventivos e de diagnóstico;
III – Desenvolvimento de programas educativos de prevenção ao câncer;
IV – Apoio psicossocial aos pacientes e familiares, incluindo serviços de acompanhamento e
suporte durante o tratamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 19 de março de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
O câncer é uma das principais causas de morte no Brasil e, infelizmente, a situação
não é diferente em Marabá/PA, município que, além de ser um dos maiores do Estado,
apresenta desafios estruturais e sociais que tornam a luta contra a doença ainda mais difícil.
Em razão de seu grande território e da elevada demanda por serviços de saúde, Marabá
enfrenta dificuldades no acesso de seus cidadãos a tratamentos oncológicos de qualidade, o
que agrava as taxas de mortalidade por câncer.
Marabá possui uma população diversificada, com muitas pessoas em situação de
vulnerabilidade social e econômica, o que dificulta o acesso à saúde de qualidade e a
tratamentos de câncer. Muitos pacientes enfrentam longas distâncias até o município, e as
filas para exames e consultas especializadas podem ser extenuantes, gerando atrasos no
diagnóstico precoce, que é fundamental para aumentar as chances de cura.
O câncer é uma das principais causas de morte no Brasil e no mundo, e a luta
contra a doença exige uma rede de apoio integral ao paciente, envolvendo diagnóstico
precoce, tratamento adequado e acompanhamento contínuo. O município de Marabá, com
suas características regionais e socioeconômicas, carece de um fundo específico que
promova a implementação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do câncer.
A criação do Fundo Municipal de Oncologia (FMO) visa garantir recursos
específicos para o tratamento e apoio a pacientes com câncer, além de fomentar ações de
prevenção e promoção de saúde. Com isso, busca-se não apenas a melhoria da qualidade
de vida dos pacientes oncológicos, mas também a redução da mortalidade por câncer no
município, através de um atendimento mais eficaz e acessível a todos.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto de lei, que representa um passo importante para a saúde pública de nossa cidade.
Marabá/PA, 19 de março de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL