materia nº 22/2025

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PROJETO DE LEI Nº 22/2025
Institui o Programa Municipal de Apoio às 
Mulheres com Câncer de Mama, no âmbito do 
Município de Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Apoio às Mulheres com 
Câncer de Mama no Município de Marabá. 
Art. 2° O Programa Municipal de Apoio às Mulheres com Câncer de Mama 
visa orientar, conscientizar e prestar assistência por meio de: 
I - Campanhas informativas e educativas com a realização de palestras 
sobre a importância do diagnóstico precoce, cuidados e formas de prevenção do 
câncer de mama; 
II - Consultas médicas e com outros profissionais de saúde, conforme 
necessidade; 
III - Suporte psicológico/emocional; 
IV - Apoio jurídico e social para mulheres em situação de vulnerabilidade; 
V - Exames preventivos e de rotina para acompanhamento. 
Art. 3° A Secretaria de Saúde desenvolverá o Programa através da 
implementação das seguintes ações: 
I - Disponibilização de transporte gratuito para realização de tratamentos fora 
do domicílio, quando necessário; 
II - Implantação de um Centro de Apoio Psicológico para Pacientes e 
Familiares; 
III - Oferta de oficinas e atividades que promovam a qualidade de vida e o 
bem-estar das pacientes. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá designar a Secretaria Municipal 
de Saúde para a coordenação e execução do Programa. 
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Art. 5º Poderá o Executivo Municipal autorizar a celebração de convênios 
com os governos do Estado e Federal e parcerias com entidades privadas para a 
execução e bom desempenho do objetivo desta Lei. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Marabá/PA, 19 de março de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
O programa tem o objetivo de levar orientação e conscientização acerca do 
câncer de mama a todas as mulheres, bem como prestar assistência integral 
àquelas que já possuem um diagnóstico. 
O câncer de mama é uma das principais causas de mortalidade entre 
mulheres no Brasil e no mundo, representando um grave problema de saúde 
pública. A detecção precoce e o tratamento adequado são fundamentais para 
aumentar as chances de cura e melhorar a qualidade de vida das pacientes. No 
entanto, muitas mulheres enfrentam barreiras significativas para acessar o 
diagnóstico e o tratamento, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade 
social e econômica. 
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Apoio às 
Mulheres com Câncer de Mama, com o intuito de oferecer um suporte abrangente 
que aborde não apenas as necessidades médicas, mas também os aspectos 
psicológicos, sociais e jurídicos que envolvem a luta contra a doença. 
É fundamental proporcionar atendimento médico especializado e contínuo, 
assegurando que todas as mulheres tenham acesso a medicamentos, tratamentos e 
terapias essenciais, independentemente da sua condição socioeconômica. 
Muitas são as ações que podem ser realizadas para que as mulheres 
tenham ainda mais assistência no enfrentamento dessa doença tão grave. Este 
Programa dispões de diversas ferramentas de suporte, bem como campanhas 
educativas permanentes para conscientizar a população sobre a importância da 
prevenção, do autoexame e do diagnóstico precoce do câncer de mama, visando 
reduzir a incidência e a mortalidade associadas à doença. 
A implementação deste programa pretende promover, sobretudo, uma 
abordagem humanizada e eficiente no combate ao câncer de mama. Ao investir na 
saúde e no bem-estar das mulheres, estaremos construindo uma comunidade mais 
forte e resiliente, capaz de enfrentar os desafios impostos por essa doença. 
Diante do exposto, solicitamos aos nobres vereadores a aprovação deste 
Projeto de Lei, que trará benefícios inestimáveis para as mulheres com câncer de 
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mama e seus familiares, assegurando-lhes o apoio necessário para superar as 
dificuldades e melhorar a qualidade de vida.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto de lei.
 Marabá/PA, 19 de março de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL