materia nº 7/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01/2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLINICA
VETERINÁRIO PUBLICO NO MUNICÍPIO DE MARABÁ 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado a Clinica Veterinário Público no âmbito do Município de Marabá, 
objetivando garantir o atendimento veterinário e demais procedimentos indispensáveis para 
a saúde dos animais.
Art. 2º - A Clínica Veterinária Pública a ser criada poderá ser instalada em área pública ou 
privada, que, mediante convênio com o Município, proporcionará atendimento e 
procedimentos aos animais.
Art. 3º - O atendimento gratuito da Clínica Veterinária tem como finalidade o atendimento 
gratuito de animais domésticos, oferecendo, entre outros: Exames, Consultas, Cirurgias, 
Orientação e acompanhamento animal entre outros.
§ Único: O atendimento referido nos Arts. 1º ao 3º poderá ser realizado gratuitamente por 
Organizações Não Governamentais - ONGs registradas neste Município, que tenham entre 
suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como aos protetores independentes de 
animais, desde que devidamente cadastrados no Município.
Art. 4º - A Clínica Veterinária Pública poderá firmar parcerias com universidades, faculdades 
e centro de formação em medicina veterinária para permitir que estudantes possam realizar 
estágio curricular obrigatório e supervisionado.
Art. 5º - O Poder Executivo municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 
dias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogada as disposições 
em contrário.
Sala das Sessões, 18 de Março de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
 O presente Anteprojeto de Lei visa proporcionar atendimento veterinário, para as 
famílias de que necessitarem utilizá-los para resguardar seus animais. Visa também sanar 
um grande problema de zoonose no meio urbano, em que muitas famílias, que vivem em 
nossa cidade, sofrem com doenças causadas pelos animais domésticos.
 O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, perdendo 
apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística), apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães 
e gatos no Brasil. Este índice, indica a necessidade de implementação de políticas públicas 
que atendam os interesses da população, no que desrespeito aos animais domésticos, em 
virtude dos altos custos das despesas.
 A criação desta Clínica visa possibilitar atendimento veterinário e demais 
procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais.
 Submeto porquanto, à apreciação de Vossas Excelências. 
Sala das Sessões, 18 de Março de 2025.