materia nº 8/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
ANTEPROJETO DE LEI Nº 002/2025.
Institui programa de formação continuada para os 
trabalhadores e trabalhadoras dos serviços de atendimento 
às mulheres vítimas de violência de gênero, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de formação continuada para os trabalhadores dos serviços de 
atendimento às mulheres vítimas de violência de gênero.
Art. 2º. São objetivos desta lei:
I - Promoção de formação visando o combate a lesbofobia e prevenção da discriminação; 
II - Valorização de medidas educativas para promoção dos direitos humanos e da diversidade; 
III - Garantir uma formação sensibilizadora e o um atendimento especializado; 
IV - Adequação de condutas de trabalhadores dos serviços de atendimento às mulheres.
Art. 3º. Fica instituída a obrigatoriedade de que os servidores e trabalhadores em serviços de 
atendimento às mulheres devem realizar curso de formação continuada em direitos da população das 
mulheres lésbicas, bissexuais e mulheres transgêneros e travestis.
Art. 4º. A Procuradoria da Mulher e a Secretaria de Assistência Social, Proteção e Assuntos 
Comunitários (SEASPAC) serão as responsáveis pela aplicação desta lei. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do poder executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A violência de gênero é uma grave violação dos direitos humanos, e as mulheres vítimas desse tipo de 
violência muitas vezes enfrentam dificuldades no atendimento por parte dos serviços públicos. Para 
garantir que essas mulheres recebam o apoio adequado, é essencial que os profissionais desses serviços 
sejam capacitados para oferecer um atendimento especializado e respeitoso.
Este projeto de lei institui um programa de formação continuada para os trabalhadores que atendem 
mulheres vítimas de violência, com foco na sensibilização para o combate à lesbofobia, transfobia e 
discriminação, além de promover a valorização dos direitos humanos e a diversidade. A formação 
continuada permitirá que esses profissionais se atualizem constantemente e atendam de forma 
qualificada e empática todas as mulheres, incluindo lésbicas, bissexuais, transgêneros e travestis.
A Procuradoria da Mulher será responsável pela implementação desta lei, garantindo a capacitação 
adequada dos trabalhadores. As despesas decorrentes da execução da lei serão cobertas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Essa medida visa melhorar a qualidade do atendimento às mulheres vítimas de violência, promovendo 
um ambiente mais seguro e respeitoso, alinhado aos direitos humanos e à igualdade de gênero.
Sala das Sessões, 21 de março de 2025.