materia nº 9/2025

Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2025.
Institui o Projeto Criança Cidadã para emissão de registro de 
nascimento dentro das maternidades públicas, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Projeto Criança Cidadã para a emissão de registro de nascimento 
dentro das maternidades públicas.
Art. 2º. Fica o Poder Publico municipal autorizado a firmar convênio com os Cartórios Cíveis
do município para a emissão dos documentos.
Art. 3º. A emissão da Certidão de Nascimento será realizada dentro das maternidades 
públicas do município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do poder 
executivo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 21 de Março de 2025.
Vereadora: Vanda Régia Américo Gomes
Ver. VANDA AMÉRICO União Brasil 44
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
A implantação de um sistema dentro das maternidades públicas possibilitará a 
emissão da certidão de nascimento logo após o nascimento, antes dos bebês e das famílias
retornarem para casa. 
O projeto Criança Cidadã tem o objetivo de reduzir o número de crianças sem registro 
de nascimento ou com registro tardio, principalmente levando em consideração nos casos 
de mães solteiras.
 A criação deste Projeto visa proporcionar maior comodidade a população.
Sala das Sessões, 21 de março de 2025.