PREFEITURA
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PROJETO DE LEI Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Apresentamos a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 5, de
13 de março de 2025, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Marabá a
fazer doação do imóvel público situado na Avenida J, Quadra 191, Lote 01,
Loteamento Residencial Cidade Jardim, 2ª Etapa, Núcleo Nova Marabá,
Marabá/PA, Município de Marabá, Estado do Pará, à União Federal, em favor da
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa).”
A presente proposição almeja a autorização legislativa para que o Poder
Executivo efetive a doação do imóvel público ora mencionado à União Federal, em
favor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), para a
construção de um hospital universitário, conforme solicitação realizada por meio do
Ofício nº 018/2025/GR/UNIFESSPA da Universidade Federal do Sul e Sudeste do
Pará (Unifesspa), conforme demonstrado os autos do Processo Administrativo SEI
nº 050505190.000093/2025-27-SDU e 050606121.000009/2025-04-SDU (cópia
na íntegra dos autos, em anexo.)
O presente projeto de Lei visa o interesse público, diante da demanda
crescente do Município de Marabá na área de saúde pública, tratando-se de
empreendimento que disponibilizará 200 (duzentos) leitos de hospital para atender
a sociedade marabaense.
Nesse contexto, possuindo o imóvel uma localização estratégica, ao lado
das instalações do Campus III da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará
(Unifesspa), e estando o referido hospital vinculado à atividade docente, não
haveria área em melhores condições para servir ao projeto.
O imóvel público objeto desta proposição localiza-se na Avenida J,
Quadra 191, Lote 01, Loteamento Residencial Cidade Jardim, 2ª Etapa, Núcleo
Nova Marabá, Marabá/PA, Município de Marabá, Estado do Pará, com área de
38.259,28 m² (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e nove metros e vinte e oito
centímetros) e perímetro de 887,78 m (oitocentos e oitenta e sete metros e setenta
e oito centímetros) pelo preço fixo e reajustável no valor global R$ 7.779.259,40
(sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais
e quarenta centavos), conforme Laudo de Avaliação do imóvel, em anexo.
Insta relatar que foi realizada avaliação prévia do referido imóvel pela
Superintendência de Desenvolvimento Urbano (SDU), em observância ao disposto
no art. 46 da Lei Orgânica do Município de Marabá:
“Art. 46 A alienação dos bens municipais, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
sempre precedida de avaliação do órgão municipal competente
e autorização legislativa: (Redação dada pela Emenda nº
35/2000)
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I - quando imóveis, dependerá de autorização de dois
terços do Poder Legislativo e a concorrência será dispensada
nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar no contrato os encargos do
donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de
retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
.................................................................................... ”
Portanto, a disposição da área pública municipal atende de forma
inconteste a finalidade pública necessária, vez que de forma direta incrementará o
serviço público de saúde no município de Marabá.
Pelo exposto, esperamos poder contar com a costumeira eficiência das
nobres Vereadoras e Vereadores no trato dos assuntos de interesse público com a
aprovação do presente Projeto de Lei, com pedido de dispensa dos interstícios
regimentais. Na oportunidade, renovamos os votos de estima e consideração aos
membros dessa Casa de Leis.
Atenciosamente,
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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PROJETO DE LEI Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo
Municipal de Marabá a fazer doação
do imóvel público situado na
Avenida J, Quadra 191, Lote 01,
Loteamento Residencial Cidade
Jardim, 2ª Etapa, Núcleo Nova
Marabá, Marabá/PA, Município de
Marabá, Estado do Pará, à União
Federal, em favor da Universidade
Federal do Sul e Sudeste do Pará
(Unifesspa).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º Fica o Município de Marabá, por meio do Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar imóvel público de sua propriedade, situado na
Avenida J, Quadra 191, Lote 01, Loteamento Residencial Cidade Jardim, 2ª Etapa,
Núcleo Nova Marabá, Marabá/PA, Município de Marabá, Estado do Pará, à União
Federal, em favor da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa),
nos termos e condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º O imóvel público de que trata o caput deste artigo, com área de
38.259,28 m² (trinta e oito mil duzentos e cinquenta e nove metros e vinte e oito
centímetros) e perímetro de 887,78 m (oitocentos e oitenta e sete metros e setenta
e oito centímetros) foi avaliado pelo preço fixo e reajustável no valor global de
R$ 7.779.259,40 (sete milhões, setecentos e setenta e nove mil, duzentos e
cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme Laudo de Avaliação do
imóvel, parte integrante e inseparável desta Lei.
§ 2º O terreno, de que trata o caput deste artigo, possui a seguinte
descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 de coordenadas
N 9.406.892,253 m e E 718.799,788 m Situado na divisa da universidade Federal
do Sul e Sudeste do Pará; deste, segue confrontando com UNIVERSIDADE
FEDERAL DO SUL DO PARA, com os seguintes azimutes e distâncias: 103°19'01"
e 75.51 m até o vértice P-02, de coordenadas N 9.406.874,861m e E
718.873,266m; 193°23'32" e 328,05 m até o vértice P-03, de coordenadas N
9.406.555,729m e E 718.797,285m; Situado na divisa da Avenida "J"; deste, segue
confrontando com Avenida "J", com os seguintes azimutes e distâncias: 283°23'27"
e 135,32 m até o vértice P-04, de coordenadas N 9.406.587,070m e E
718.665,639m; Situado na divisa da Área de Preservação Permanente APP; deste,
segue com Area Preservação Permanente (APP), com os seguintes azimutes e
distâncias: 11°22'48" e 65,67 m até o vértice P-05, de coordenadas N
9.406.651,448m e E 718.678,597m; 22°06'40" e 83,51 m até o vértice P-06, de
coordenadas N 9.406.728,820m e E 718.710,032m; 336°04'19" e 22,63 m até o
vértice P-07, de coordenadas N 9.406.749,508m e E 718.700,852m; 44°55'55" e
89,16 m até o vértice P-08, de coordenadas N 9.406.812,626m e E 718.763,821m;
22°01'31" e 49,04 m até o vértice P-09, de coordenadas N 9.406.858,088m e E
718.782,211m; 357°59'55" e 2.79 m até o vértice P-10, de coordenadas N
9.406.860,874m e E 718.782,114m; 24°15'32" e 13,15 m até o vértice P-11, de
coordenadas N 9.406.872,860m e E 718.787,516m; 32°19'39" e 22,95 m até o
vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
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aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central n° 51°00' ', fuso -22, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos
os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
U T M.”
Art. 2º A doação do imóvel público de que trata o no art. 1º desta Lei
tem como finalidade a construção e manutenção de hospital universitário federal
pela donatária Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa), ficando
o ato autorizado condicionada a esta finalidade específica, sob pena de reversão
da área em caso de inexecução ou desvirtuamento do objeto.
Parágrafo único. Fica facultado à Administração Pública Municipal
estipular prazo para o atendimento da finalidade específica que reveste o ato de
doação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei.
Art. 3º As expensas relativas às transferências cartoriais para
concretização das doações de que trata esta Lei, correrão por conta da
Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, em 20 de março de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá