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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores!
O presente projeto de lei complementar que regulamenta o art. 147-A da Lei
Orgânica do Município de Marabá o qual visa aprimorar as regras em relação às
emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual.
Pretende-se estabelecer um marco legal que compatibilize as práticas de
proposição e execução de emendas ao orçamento com normas fiscais e princípios
fundadores da administração pública.
A iniciativa busca conferir publicidade e sistematicidade ao catálogo legislativo
que fundamenta a matéria.
O projeto procura estabelecer critérios detalhados e objetivos para a proposição e
a execução das emendas à lei orçamentária anual. Termos próprios da legislação em
vigor, nos quais se identificava alguma subjetividade, encontram-se aqui disciplinados.
Quanto à eficiência, prevê-se a aferição da proporcionalidade das emendas
impositivas individuais e coletiva; programação financeira e cronograma de desembolso
a serem realizado durante a execução orçamentária de cada exercício financeiro;
previsão das hipóteses de impedimentos de ordem técnica, que podem afastar a
obrigatoriedade de execução das programações e a regulamentação referente ao
descumprimento da execução das emendas parlamentares.
Dessa forma, entendendo que o texto não representa mera resposta técnica, mas
passo importante para um entendimento harmônico entre os Poderes, assim depois de
cumpridos os trâmites regimentais, esperamos que seja o presente Projeto de Lei
Complementar aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Marabá, 25 de março de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Presidente CMM
PEDRO CORRÊA LIMA
1º Vice-Presidente CMM
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MARCELO ALVES DOS SANTOS
2º Vice-Presidente CMM
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES
1ª. Secretária CMM
MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI
2ª. Secretária CMM
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
3ª. Secretária
AERTON LIMA DA CRUZ
Vereador
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO
Vereador
MITERRAN LOPES FEITOSA
Vereador
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Vereador
RODRIGO LIMA DA SILVA
Vereador
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES
Vereador
JOCENILSON SILVA SOUZA
Vereador
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador
3
MARCOS ALMEIDA SOUZA ANDRADE
Vereador
ORLANDO DA SILVA ELIAS
Vereador
JYMMYSON MESQUITA PACHECO
Vereador
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO
Vereador
PRISCILA DUARTE VELOSO
RONALDO ALVES ARAÚJO
Vereador
UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ
Vereador
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025.
REGULAMENTA o art. 147-A da Lei Orgânica do
Município de Marabá e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ FAZ SABER a todos os habitantes que a
CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a presente LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta Lei Complementar regulamenta o artigo 147-A da Lei Orgânica Municipal de
Marabá e dispõe que a execução orçamentário-financeira das emendas parlamentares
impositivas individuais e emendas parlamentares impositivas coletivas, se sujeitará aos
princípios da impessoalidade, equidade, proporcionalidade, objetividade, uniformidade,
transparência e legalidade.
Art. 2º. Na programação financeira e cronograma mensal de desembolso, definidos
segundo os critérios estabelecidos no art. 5.º desta Lei, serão cumpridas, proporcionalmente,
dentre aquelas aptas à execução orçamentária e financeira, emendas parlamentares
impositivas individuais e emendas parlamentares impositivas coletivas, vedada qualquer
preterição ou preferência de execução baseadas em fatores vinculados à autoria da emenda
parlamentar.
Art. 3º. A aferição da proporcionalidade, prevista no artigo anterior, considerará a soma dos
montantes financeiros das emendas impositivas individuais e coletivas executadas e não o
número de emendas individuais e coletivas isoladas, de forma que os montantes estimados
no cronograma orçamentário-financeiro deverão ser rateados proporcionalmente entre todos
os autores das emendas impositivas.
Art. 4º. Com relação às emendas coletivas de parlamentares previstas no §2º do art. 147-A
da Lei Orgânica Municipal, a autoria delas competirá às bancadas dos partidos políticos ou
blocos partidários existentes na Câmara Municipal.
§1º. Cada bancada terá direito de realizar emendas impositivas no montante proporcional ao
número de parlamentares que a integra.
§2º. A proporcionalidade referida no parágrafo anterior será aferida dividindo-se o valor
nominal resultante da aplicação do percentual previsto no §2º do art. 147-A da Lei Orgânica
Municipal pelo total de Vereadores e o montante que tocará a cada bancada será definido
multiplicando-se o resultado desta divisão pelo número de parlamentares de cada bancada
de partido político ou bloco partidário.
§3º. Para efeito do disposto neste artigo, serão consideradas as composições das bancadas
partidárias no momento da aprovação das emendas coletivas na tramitação do projeto de lei
orçamentária anual na Câmara Municipal.
§4º. As alterações posteriores nas emendas impositivas coletivas, na forma autorizada pela
legislação, só poderão ser realizadas pela bancada autora da emenda, desde que não tenha
ocorrido qualquer modificação superveniente na respectiva composição, seja decorrente de
troca de partido feita por Vereador, seja em virtude de mudança na composição do bloco
partidário, hipótese na qual é vedada a inserção de qualquer alteração posterior.
§5º. A indicação da emenda impositiva coletiva deverá ser subscrita pela maioria simples
dos vereadores que compõem a respectiva bancada do partido político ou bloco partidário,
ou isoladamente por cada Vereador que integra a bancada do partido político ou bloco
partidário.
Art. 5º. Ressalvado o disposto nos §§ 3º, 6º e 7º do art. 147-A da Lei Orgânica Municipal, a
programação financeira e o cronograma de desembolso a serem realizados durante a
execução orçamentária de cada exercício financeiro deverá viabilizar o pleno cumprimento
dos percentuais mínimos, para as emendas individuais e coletivas que alocarem recursos,
destacadamente:
I - o primeiro terço das emendas no segundo trimestre;
II - o segundo terço das emendas no terceiro trimestre; e
III - o terceiro terço das emendas no último trimestre;
Parágrafo único. Para o exercício financeiro vinculado ao último ano de mandato, o
cronograma previsto no inciso II observará o percentual mínimo de 75% de seu total antes
do primeiro turno das eleições municipais e o saldo remanescente, até o último trimestre do
exercício.
Art. 6º. Para efeito do disposto nesta Lei, a Câmara Municipal, em até 30 (trinta) dias após a
confecção do autógrafo da Lei Orçamentária Anual, encaminhará à Contabilidade Geral do
Município cópia das proposituras feitas pelos parlamentares, conforme o formulário
adotado pela Casa Legislativa, referente às emendas parlamentares impositivas.
Parágrafo único. As correções necessárias à superação dos impedimentos de ordem
técnica, a fim de viabilizar a execução das emendas parlamentares impositivas, observarão
os procedimentos e prazos fixados no §3º, incisos I a IV, do art. 147-A, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 7º. Na forma do §3º do art. 147-A da Lei Orgânica Municipal, as emendas impositivas
apenas perderão o caráter obrigatório nos casos de impedimentos de ordem técnica
insuperáveis, entendidos por tais aqueles que sejam insuscetíveis de serem sanados dentro
do prazo limite prescrito no parágrafo único do artigo anterior.
§1º. Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação do beneficiário e do valor da emenda;
II - a incompatibilidade do objeto proposto com a finalidade da ação orçamentária;
III - a incompatibilidade entre o objeto proposto com o programa do órgão executor;
IV - ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária;
V - falta de razoabilidade do valor proposto, incompatibilidade do valor proposto com o
cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma
etapa útil do projeto;
VI - não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de
trabalho;
VII - falta de regularidade fiscal perante as obrigações com a legislação tributária federal,
estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço;
VIII - outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas pela Unidade Orçamentária
/ Gestora a ser contemplada com a emenda parlamentar individual ou coletiva.
§2º. Em caso de impedimento de ordem técnica nos termos do inciso VIII do parágrafo
anterior, será obrigatória a indicação clara e detalhada da justificativa, mediante parecer
técnico a ser apresentado pelo Poder Executivo.
§3.º As emendas parlamentares impositivas serão analisadas pelos órgãos e pelas entidades
responsáveis pela sua execução, e os possíveis impedimentos técnicos identificados serão
comunicados oficialmente ao autor da emenda, no Poder Legislativo.
Art. 8º. Os recursos destinados ao cumprimento das emendas impositivas, individuais e
coletivas, deverão estar previstos no Projeto de Lei Orçamentária Anual, na forma definida
pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º. É obrigatório o empenho de todas as emendas parlamentares impositivas,
individuais e coletivas, livres de impedimentos técnicos ou que estes tenham sido sanados
na forma da Lei Orgânica e desta Lei, até o final do exercício financeiro, observados os
cronogramas de execução orçamentário-financeira estipulados pelo art. 5.º desta Lei.
Parágrafo único. Para fins exclusivos de execução financeira, poderão ser inscritas em
restos a pagar, até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida
realizada no exercício anterior para as programações das emendas individuais, e até o limite
de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para as programações das emendas coletivas.
Art. 10. Todas as emendas empenhadas na forma do caput do artigo anterior e que não
forem financeiramente executadas dentro do exercício financeiro próprio, deverão ser,
obrigatoriamente, inscritas em restos a pagar, processados ou não processados, conforme o
caso, vedado o cancelamento dos empenhos respectivos até o encerramento do exercício
financeiro subsequente.
Parágrafo único. É obrigatória a execução financeira das emendas impositivas inscritas em
restos a pagar no exercício subsequente, devendo ser observado o percentual mínimo de
50% (cinquenta por cento) no primeiro semestre e 50% (cinquenta por cento) no segundo
semestre, ressalvada a hipótese de impossibilidade de execução da emenda por ação ou
omissão atribuída ao beneficiário da emenda.
Art. 11. Quando o Poder Executivo justificar o descumprimento das regras, prazos e
condições constitucionais e legais relativas à execução orçamentário-financeira das
emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas, deverá comprovar, por meio de
relatórios, demonstrativos, atos normativos e demais documentos probatórios de que as
limitações incidentes sobre as emendas impositivas foram aplicadas, na mesma proporção,
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§1º. É dever do Poder Executivo a comprovação versada no caput, gerando presunção
relativa de não ocorrência da situação descrita neste artigo enquanto não encaminhados, ao
Poder Legislativo, os documentos comprobatórios citados acima.
§2º. Verificado o descumprimento mencionado no caput e não adotadas as medidas do
parágrafo anterior, o Poder Legislativo, por meio da Mesa Diretora, expedirá notificação ao
Poder Executivo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período,
apresente os relatórios e demais documentos voltados a justificar a referida inadimplência.
§3º. Em caso de não atendimento da solicitação dentro do prazo previsto, ou constatação de
não ocorrência dos motivos alegados, o Chefe do Poder Executivo será novamente
notificado a respeito da sua inadimplência.
§4º Quando a emenda impositiva individual tiver como beneficiária uma instituição /
institutos sem fins lucrativos, os mesmos deverão apresentar à Secretaria Municipal de
Planejamento os projetos referentes às emendas impositivas em um prazo de 60 (sessenta)
dias.
§5º A Secretaria Municipal de Planejamento deverá, em um prazo máximo de 30 (trinta)
dias, promover diligências que visem a sanear o processo.
§6º A Procuradoria Geral do Município (PROGEM), deverá em 10 (dez) dias após receber o
projeto devidamente saneado pela Secretaria Municipal de Planejamento, devolvê-lo para a
efetiva implementação das etapas posteriores, caso seja necessária alguma diligência ou
negativa do parecer, o prazo se dilata por igual período, não podendo ser superado em 30
(trinta) dias.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, devendo ser
aplicada sua execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.
MARABÁ, 25 de MARÇO de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Presidente CMM
PEDRO CORRÊA LIMA
1º Vice-Presidente CMM
MARCELO ALVES DOS SANTOS
2º Vice-Presidente CMM
VANDA RÉGIA AMÉRICO GOMES
1ª. Secretária CMM
MAIANA CLARA RODRIGUES STRINGARI
2ª. Secretária CMM
MARIA CRISTINA COIMBRA MUTRAN
3ª. Secretária
AERTON LIMA DA CRUZ
Vereador
DEODATO DO ESPÍRITO SANTO FILHO
Vereador
MITERRAN LOPES FEITOSA
Vereador
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA
Vereador
RODRIGO LIMA DA SILVA
Vereador
CLAUDEAN PEREIRA GUIMARÃES
Vereador
JOCENILSON SILVA SOUZA
Vereador
ANTONIO MÁRCIO FARIAS GONÇALVES
Vereador
MARCOS ALMEIDA SOUZA ANDRADE
Vereador
ORLANDO DA SILVA ELIAS
Vereador
JYMMYSON MESQUITA PACHECO
Vereador
RONISTEU DA SILVA ARAÚJO
Vereador
PRISCILA DUARTE VELOSO
RONALDO ALVES ARAÚJO
Vereador
UBIRAJARA NAZARENO SOMPRÉ
Vereador