materia nº 2/2025

PREFEITURA 
MUNICIPAL
DE MARABÁ
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Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 14 DE MARÇO DE 2025
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras, 
A par de cumprimentá-los, com o devido respeito aos nobres Edis desta 
Casa de Leis, urge a necessidade de encaminhar à Vossas Excelências, para 
exame, deliberação e aprovação, o incluso Projeto de Lei que visa promover a 
adequação do Anexo II da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010 
(Código Tributário do Município de Marabá), objetivando regulamentar de forma 
mais justa e equitativa a tributação dos profissionais autônomos que não possuem 
titulação específica.
A iniciativa estabelece critérios mais claros para o lançamento e a 
cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), 
especialmente no que tange aos profissionais autônomos não titulados. A previsão 
de um tributo anual no valor de 5,0 UFM contribui para a simplificação da 
arrecadação municipal, além de fornecer maior previsibilidade para os 
contribuintes desse segmento.
A medida está alinhada com a necessidade de promoção da justiça 
tributária, garantindo que todos os profissionais autônomos, independentemente 
da titulação, contribuam para o desenvolvimento econômico do município de 
maneira proporcional à sua atividade. Além disso, o regulamento permite que a 
atualização do Código Tributário Municipal se adeque às exigências atuais da 
economia local e às diretrizes legais que regem a matéria. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação deste Projeto de Lei Complementar, com pedido de dispensa dos 
interstícios regimentais, que representa um avanço na organização da tributação 
municipal e fortalece o equilíbrio entre a arrecadação e a atividade econômica dos 
profissionais autônomos. Na oportunidade, renovamos protestos de estima e 
consideração a todos os membros dessa pela Câmara Municipal de Marabá.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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MUNICIPAL
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Dispõe sobre a alteração do Anexo II
da Lei Complementar nº 4, de 30 de
dezembro de 2010 (Código Tributário
do Município de Marabá).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ aprova:
Art. 1º A partir do exercício de 2026, o Anexo II da Lei Complementar nº 4, de 
30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá), especificamente 
no que se refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido 
pelo profissional autônomo não titulado, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei 
Complementar. 
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Anexo 
II da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de março de 2025. 
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá
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ANEXO
ANEXO II
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS PROFISSIONAIS
AUTÔNOMOS
Natureza da atividade Periodicidade Tributo devido
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------------------------------- -------------------------------- ---------------------------------
Profissional autônomo 
não titulado
Anual 5,0 UFM
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOB A FORMA DE 
SOCIEDADE PROFISSIONAL LIBERAL
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