materia nº 388/2025

Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete 11
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REQUERIMENTO DE Nº. 19/2025. 
Autor: Ilker Moraes Ferreira
Assunto: Indico ao Poder Executivo que seja realizada Criação de Autarquia Municipal, tendo 
ênfase no gerenciamento do Serviço Municipal de Transporte Público.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Vereador que este subscreve requer que, depois de ouvido o plenário desta Casa de Leis, na 
forma do art. 174, inciso V e VII, combinados como § 2° do Regimento Interno, seja 
encaminhado ofício ao Poder Executivo, com a solicitação acima descrita.
JUSTIFICATIVA
A criação de uma Autarquia Municipal com o objetivo exclusivo de execução e gerenciamento 
do Serviço Municipal de Transporte Público é essencial para garantir a eficiência, a qualidade e 
a regularidade do transporte coletivo em Marabá. Com a autonomia administrativa e financeira 
da autarquia, será possível implementar melhorias contínuas no sistema, atendendo melhor às 
necessidades da população, tanto nas áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
A autarquia permitirá a modernização da frota, a ampliação da cobertura das linhas e o 
aumento da segurança no transporte público. Além disso, o estabelecimento de tarifas será 
feito de forma a cobrir os custos operacionais, sem o objetivo de lucro comercial, assegurando 
a sustentabilidade do serviço e o acesso à mobilidade urbana para todos. Essa medida 
contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, a redução do trânsito e da poluição, e o 
aumento da qualidade de vida dos marabaenses.
 Plenário Tiago Koch, 27 de Março de 2025.
Ilker Moraes Ferreira
Câmara Municipal de Marabá