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PROJETO DE LEI Nº 26/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO A
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS COMPROVADAMENTE
CARENTES DO MUNICÍPIO DE MARABÁ e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A concessão do auxílio a estudantes universitários de instituição publica ou
privada, comprovadamente hipossuficiente/carente no município de Marabá observará o disposto na
presente Lei.
Parágrafo único: O auxílio poderá ser concedido a alunos hipossuficiente/carente e
regularmente matriculados em universidades ou faculdades sediadas em Marabá, em cursos
reconhecidos pelo MEC.
Art. 2º. A avaliação do índice de hipossuficiente/carente dos universitários Marabaenses de
que trata o art. 1º desta Lei será realizada por Comissão composta por titulares e suplentes da
Secretaria competente.
Art. 3º. Para pleitear a concessão do auxílio universitário, o estudante deverá comprovar
ser residente e domiciliado, juntamente com seu grupo familiar, no Município de Marabá, não ter
renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos vigentes e não usufruir de subsídios financeiros
educativos de qualquer natureza, não podendo o valor do auxílio concedido ultrapassar a fração da
mensalidade não abrangida pelo financiamento.
Art. 4º. O estudante interessado na concessão do auxílio deverá se inscrever na Secretaria
Competente, ficando sujeito à aprovação do benefício, nos prazos previamente estabelecidos pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º . Ao Chefe do Poder Executivo fica delegado a competência para baixar normas para
execução da presente Lei, se necessário.
Art. 6º. Para a concessão do auxílio de que trata esta Lei, será preservado o valor relativo
ao orçamento anual, dentro do limite proposto de 50% (cinquenta por cento) para o primeiro
semestre e 50% (cinquenta por cento) para o segundo semestre, expressamente aprovado.
Art. 7º. O percentual dos valores do auxílio será determinado pela Secretaria Competente:
I - para candidatos com renda per capita líquida de até 1,5 (um e meio) salário mínimo: 50%
(cinquenta por cento), sobre o valor da mensalidade;
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II. para candidatos com renda per capita líquida superior a 1,5 (um e meio) até 03 (Três) salários
mínimos: 30% (trinta por cento), sobre o valor da mensalidade;
§ 1º Para o cálculo do valor nominal do auxílio será observado o valor da mensalidade apresentada
na inscrição e, em casos de alteração da programação acadêmica, somente serão aceitos novos
boletos até o último dia de inscrição para o benefício.
§ 2º Serão pagas 06 (seis) parcelas por semestre letivo do referido benefício.
Art. 8º. Os acadêmicos contemplados com o auxílio aos estudantes universitários deverão
cumprir 40 (quarenta) horas semestrais de participação em programas de ação social do Município
ou outro órgão público, diante do preenchimento da FICHA DE CONTROLE DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
DO AUXÍLIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, o qual será fiscalizado pelo responsável do órgão
público.
Art. 9º. O acadêmico deverá atuar em atividades compatíveis com a natureza de seu curso
de graduação e/ou de acordo com as suas habilidades pessoais, podendo o Poder Executivo
Municipal regulamentar o cumprimento das horas de participação de que trata o caput em projetos
e atividades junto aos quadros da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional e
Organizações não Governamentais que exerçam atividades em parceria com o Município de Marabá,
sendo vedada a substituição do efetivo cumprimento da carga horária por doações de qualquer
natureza.
Art. 10 º. Os beneficiados com a concessão do auxílio estudante deverão se inscrever a
cada semestre para concorrer novamente ao auxílio.
Art. 11 º. O requerente que fraudar documentos, omitir informações ou praticar qualquer
ato ilícito para obtenção do auxílio previsto nesta Lei, além da suspensão imediata do benefício já
concedido, ficará impedido de concorrer ao auxílio durante 05 (cinco) anos e pagará multa
constituída no dobro do valor do auxílio concedido, que será revertido à municipalidade para a
consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá/PA, 26 de março de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei reveste-se de extrema importância, pois visa garantir a
inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social no ensino superior, proporcionando
apoio financeiro essencial para o acesso à educação de qualidade. A medida se torna ainda
mais relevante diante da carência de profissionais qualificados no mercado de trabalho local,
sendo fundamental que o Poder Público se coloque como fomentador da igualdade de
oportunidades para todos os cidadãos de Marabá.
O acesso à educação superior é um direito que deve ser garantido a todos,
independentemente da classe social. No contexto atual, muitos jovens, especialmente
aqueles oriundos de famílias vulnerável/carente, enfrentam enormes dificuldades para
custear a graduação, o que limita suas chances de qualificação e ascensão social. Dessa
forma, o apoio financeiro por meio de bolsas de estudo não apenas facilita o ingresso de
estudantes no ensino superior, mas também contribui para o fortalecimento de uma
sociedade mais justa e igualitária.
O Brasil que desejamos construir, com maior equidade social e econômica, tem na
educação a chave para a transformação. A qualificação de jovens por meio de cursos de
graduação é essencial para a formação de profissionais mais capacitados, o que, por sua vez,
impulsiona o desenvolvimento local e a criação de negócios mais sustentáveis e inovadores.
É a educação que proporciona maior competitividade no mercado e contribui para um ciclo
de prosperidade econômica e social.
A formação de profissionais qualificados não é apenas uma necessidade do
mercado de trabalho, mas também uma exigência para o desenvolvimento de Marabá. Este
Projeto de Lei visa não apenas promover o acesso ao ensino superior, mas também a
formação de recursos humanos de alta qualidade que contribuirão para o fortalecimento das
atividades econômicas e sociais da cidade.
Além disso, a busca por qualificação e aperfeiçoamento deve ser estimulada e
incentivada. O apoio financeiro por meio de bolsas de estudo será uma ferramenta essencial
para ampliar as oportunidades de acesso à educação, permitindo que jovens que não teriam
condições de arcar com os custos da faculdade possam concretizar seus sonhos de uma
formação acadêmica e profissional.
Dessa forma, a aprovação deste Projeto de Lei se justifica plenamente, pois oferece
um suporte crucial para aqueles que desejam ingressar no ensino superior, mas não têm os
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recursos financeiros necessários. A medida é uma contribuição fundamental para o
desenvolvimento dos munícipes de Marabá, que, ao obterem sua graduação, estarão mais
preparados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e, consequentemente, terão
uma qualidade de vida mais elevada, refletindo diretamente no progresso e na prosperidade
do município.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
Projeto de Lei, que representa um passo importante para a saúde pública de nossa cidade.
Marabá/PA, 26 de março de 2025.
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Fernando Henrique Pereira da Silva
Vereador CMM – PL