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PROJETO DE LEI Nº 16/2025
Declara a criação de cursinhos pré-vestibulares
gratuitos no município de Marabá-Pa e dá outras
providências.
Art. 1º - Ficam criados cursinhos pré-vestibulares gratuitos no município de Marabá-PA, com o objetivo
de preparar estudantes de baixa renda para os exames vestibulares e o Exame Nacional do Ensino
Médio (ENEM), promovendo a equidade no acesso ao ensino superior.
Art. 2º - Os cursinhos serão oferecidos prioritariamente para estudantes oriundos da rede pública de
ensino ou que comprovem situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º - A organização e execução dos cursinhos serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de
Educação, podendo haver parcerias com universidades, instituições de ensino superior, organizações
não governamentais, instituições filantrópicas e empresas privadas.
Art. 4º - As aulas serão ministradas por professores devidamente qualificados, podendo ser profissionais
da rede pública de ensino, professores universitários, bem como estudantes de graduação que
participem de programas de extensão, monitoria ou voluntariado.
Art. 5º - O conteúdo programático dos cursinhos abrangerá as disciplinas exigidas nos principais exames
vestibulares e no ENEM, podendo incluir também atividades extracurriculares, como orientação
profissional, apoio psicopedagógico, noções de redação acadêmica e desenvolvimento de habilidades
socioemocionais.
Art. 6º - Os locais de funcionamento dos cursinhos serão definidos pela Secretaria Municipal de
Educação, podendo utilizar escolas públicas, centros comunitários, espaços cedidos por parceiros e
unidades do programa de educação a distância, caso haja estrutura compatível.
Art. 7º - O acesso aos cursinhos se dará por meio de inscrição e seleção, considerando critérios
socioeconômicos e acadêmicos previamente estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
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Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Art. 8º - A fiscalização e avaliação da execução dos cursinhos ficarão a cargo de um comitê gestor,
composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, comunidade acadêmica e entidades
parceiras, garantindo a qualidade e eficiência do programa.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário, podendo também contar com recursos oriundos de convênios e
parcerias.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de
sua publicação.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do
Estado promover condições adequadas para a formação e desenvolvimento dos cidadãos. No município
de Marabá, muitos jovens de baixa renda encontram dificuldades para acessar o ensino superior devido
às limitações financeiras e à falta de oportunidades educacionais adequadas.
A criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos representa uma política pública essencial para
democratizar o acesso ao ensino superior, reduzir desigualdades sociais e promover o desenvolvimento
econômico e social da região. A implementação desses cursinhos permitirá que estudantes da rede
pública e em situação de vulnerabilidade tenham preparação adequada para os principais exames de
ingresso às universidades, como o ENEM, aumentando suas chances de sucesso acadêmico e
profissional.
Ademais, o projeto prevê parcerias estratégicas com universidades, organizações não governamentais e
a iniciativa privada, garantindo a viabilidade e a sustentabilidade da iniciativa. O investimento em
educação é um compromisso com o futuro de Marabá e de sua juventude, promovendo inclusão social e
equidade.
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Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei,
que trará benefícios significativos à população de Marabá.
Plenário Tiago Koch, 31 de maio de 2025.
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
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