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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE DUAS VAGAS PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS AUTISTAS EM CLÍNICAS NEUROLÓGICAS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE MARABÁ-PA
native_id27270

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Aguardando Parecer Jurídico — Drª Carla Lobo
2025-03-31 Proposição lida em Plenário — APRESENTAR E ENCAMINHAR A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO.
2025-03-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-31 Proposição recebida no Departamento Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Declara dispõe sobre a reserva de duas vagas para
atendimento de pessoas autistas em clínicas neurológicas
particulares no município de Marabá-PA.
.
Art. 1º - As clínicas neurológicas particulares situadas no município de Marabá ficam obrigadas a
disponibilizar, gratuitamente, duas vagas mensais para atendimento de pessoas diagnosticadas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), devidamente comprovado por laudo médico.
Art. 2º - O atendimento deverá ser realizado por profissional especializado e abrangerá consultas,
diagnósticos e acompanhamento médico conforme a necessidade do paciente.
Art. 3º - As vagas gratuitas deverão ser distribuídas de maneira equitativa entre os solicitantes, seguindo
critérios de prioridade, como:
I – Renda familiar inferior a dois salários mínimos; II – Ausência de atendimento especializado na rede
pública para o caso específico do paciente; III – Ordem de solicitação mediante inscrição em lista de
espera gerida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Para incentivar a adesão das clínicas neurológicas ao disposto nesta Lei, o Poder Executivo
poderá conceder:
I – Incentivos fiscais, incluindo descontos em impostos municipais, como ISS (Imposto Sobre Serviços),
conforme regulamentação específica; II – Certificação de Responsabilidade Social, emitida pelo
município, reconhecendo as clínicas participantes como instituições comprometidas com a inclusão
social; III – Divulgação oficial, incluindo a inserção do nome da clínica em campanhas e materiais
institucionais do município sobre saúde e inclusão de autistas; IV – Parcerias e apoio institucional,
permitindo que as clínicas participantes tenham acesso a programas de capacitação, suporte técnico e
integração com políticas públicas de saúde.
Art. 5º - A fiscalização e a aplicação desta Lei ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Saúde e demais órgãos competentes.
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com
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Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua
publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta um número significativo de famílias em Marabá, muitas
das quais enfrentam dificuldades para obter atendimento especializado na rede pública de saúde devido
à alta demanda e à carência de profissionais especializados. A demora no diagnóstico e no
acompanhamento médico compromete o desenvolvimento e a qualidade de vida das pessoas autistas,
tornando essencial a ampliação do acesso a serviços de saúde.
Diante desse cenário, o presente Projeto de Lei visa garantir que clínicas neurológicas particulares
reservem duas vagas mensais para atendimento gratuito a pessoas com TEA, proporcionando consultas
especializadas e acompanhamento adequado. Essa medida contribuirá para reduzir a desigualdade no
acesso à saúde e assegurar atendimento a quem mais precisa, especialmente famílias de baixa renda.
Para incentivar a adesão das clínicas, o projeto prevê contrapartidas, como incentivos fiscais e
reconhecimento institucional, fortalecendo a colaboração entre o setor público e privado na promoção
da inclusão social. Com essa iniciativa, reafirmamos nosso compromisso com a população autista de
Marabá e suas famílias, garantindo o direito fundamental à saúde e ao atendimento especializado.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei.
Plenário Tiago Koch, 31 de maio de 2025.
Ubirajara Sompré
Vereador da Câmara Municipal de Marabá
Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 13
Email: Gab13.ubirajarasompre@gmail.com

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