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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga dos
Autistas, destinado aos estabelecimentos comerciais
que adotem política interna de inserção de pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no
âmbito do município de Marabá e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído pela presente Lei, no âmbito do município de Marabá, o Selo Empresa Amiga dos
Autistas, destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado
de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Para aplicação desta Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista, conforme art.
1º, § 1º, inciso I e II, da Lei Federal Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das pessoas com Transtorno
Espectro Autista (TEA), entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a capacitação para
exercício de funções e a promoção ou patrocínio de ações destinadas à promoção de informações de
esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do tema.
Art. 4º Os objetivos desta Lei são:
I– Enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam, destacadamente, a inserção
no seu quadro de funcionários, de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II– Difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas no seu quadro de
funcionários.
III- Informação gera empatia, empatia gera respeito.
Art. 5º O selo será conferido pela Prefeitura Municipal de Marabá em colaboração com o Núcleo de
Atenção ao Transtorno do Espectro Autista (NATEA).
Art. 5º A – A Câmara Municipal poderá apontar empresas parceiras a serem homenageadas nas
dependências desta casa.
Art. 6º O estabelecimento detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas poderá utilizá-lo em suas peças
publicitárias.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 04 de abril de 2025.
Marcos Almeida Sousa de
Andrade Vereador-PSD
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa criar o selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos
estabelecimentos comerciais que adotem a política interna de inserção de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do município de Marabá.
Com o advento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal Nº
13.146/2015) consolidou-se o entendimento de que deficiências físicas ou intelectuais não devem
ser fatores de exclusão do convívio social cotidiano.
Passou-se a entender que, para efetivação da inclusão social das pessoas com deficiência, são
necessárias adaptações estruturais do meio físico e mudança da mentalidade coletiva com a
eliminação de preconceitos e maior oferta de oportunidades. Afinal, ser e sentir-se incluso é um
direito das pessoas com deficiência, a fim de, efetivamente, garantir a elas os direitos a uma vida
digna, à educação, ao trabalho e ao lazer.
A inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no mercado de trabalho
requer algumas adaptações, como, por exemplo, a capacitação dos profissionais integrantes do
quadro de funcionários da empresa, com o objetivo de conscientizá-lo de modo à facilitação da
convivência.
Igualmente, numa sociedade que cada vez mais cobra posicionamento das marcas e
empresas, o estabelecimento de selos que demonstrem atitude inclusiva por parte das empresas
pode ser um fator de incentivo a adoção de mudanças no mundo do trabalho.
Não se pode esquecer-se da utilização da tecnologia assistiva como elemento fundamental
para facilitar a permanência do autista no mercado de trabalho, respeitando a sua condição, bem
como suas limitações e, principalmente, suas habilidades e foco.
Desta forma, esta proposta legislativa de criação do referido selo vem reafirmar o
compromisso desta Casa de Leis na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Diante da relevância da matéria e contando com o elevado espírito público dos membros
deste renomado Legislativo Municipal, peço apoio na apreciação desta importante propositura.
Marabá, em 24 de março de 2025.
Marcos Almeida Sousa de
Andrade Vereador-PSD