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PROJETO DE LEI Nº 015/2025
DECLARAR Utilidade Pública para o município de Marabá, Estado do Pará, a Associação Das Agências de Turismo e Excursões de Marabá –AATEMAB , e dá outras providências..
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios assegurados por lei, a Associação Das Agências de Turismo e Excursões de Marabá –AATEMAB, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o número 37.715.316/0001-70, situada na R C 1 Quadra 135, lote 4, s/n, bairro Cidade Jardim – Marabá/PA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marabá, 18 de março de 2025.
Atenciosamente,
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
Vereador Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei visa facilitar e dar autonomia para que a Associação Das Agências de Turismo e Excursões de Marabá –AATEMAB, possa trabalhar diretamente com a população, promovendo ações sociais, culturais, turísticas, ambientais, esportivas, lazer, educacionais e atividades em defesa do meio ambiente, mulher, idoso e crianças, entre outros.
Associação Das Agências de Turismo e Excursões de Marabá –AATEMAB atuará sem discriminação politica, racial, religiosa ou social e sem fins lucrativos.
Diante do exposto e considerando o relevante interesse público da matéria na fomentação do Turismo, solicito o apoio dos nobres pares no sentido do presente projeto ser aprovado por este Poder Legislativo Municipal.
Marabá, 18 de março de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
Vereador Câmara Municipal de Marabá
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