Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 030/2025
ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA, QUE PRESTAM SERVIÇOS
COMO PERSONAL TRAINERS, O LIVRE
ACESSO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais de Educação Física, que prestam serviço como
Personal Trainers, o livre acesso às academias de ginástica no município de Marabá para
acompanhar e orientar seus alunos.
§ 1º Consideram-se Personal Trainers aqueles que exercem suas atividades em conformidade
com a Lei Federal nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.
§ 2º Cada aluno matriculado nas academias de ginástica poderá ser acompanhado por apenas
um Personal Trainer, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física.
Art. 2º Para ter livre acesso às academias localizadas em hotéis, clubes e estabelecimentos
similares, os Personal Trainers deverão apresentar identidade profissional reconhecida pelo
Conselho Regional de Educação Física.
Art. 3º As academias de ginástica ficam proibidas de cobrar custos adicionais, seja dos alunos
nelas matriculados, seja dos Personal Trainers, para o desenvolvimento das atividades
previstas no art. 1º.
Art. 4º Deverão ser afixados cartazes, em locais visíveis, nos estabelecimentos de que trata
esta Lei, com as seguintes informações:
“É direito do aluno matriculado a realização de treino, neste estabelecimento, acompanhado
por um Personal Trainer regularmente registrado no Conselho de Educação Física, sem a
cobrança de custos adicionais.”
Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deverão ser afixados em locais visíveis e
no tamanho mínimo do formato A4.
Art. 5º Os Personal Trainers deverão obedecer ao regulamento interno da academia, assim
como manter uma conduta ética, condizente com a atividade.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
II - multa, a partir da segunda autuação.
§ 1º A multa prevista no inciso II será fixada entre R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$
1.000,00 (mil reais), a depender:
I - das circunstâncias da infração;
II - das condições financeiras; e
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III - do porte do estabelecimento.
§ 2º O valor da multa terá seu preço atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou poroutro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição visa regulamentar o direito dos alunos regularmente matriculados
em academias de ginástica no Município de Marabá de ingressar nestes estabelecimentos
acompanhados por profissionais particulares de Educação Física, conhecidos como Personal
Trainers, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física. Atualmente,
muitos desses profissionais, quando atuam nas academias, são obrigados a arcar com uma
taxa adicional, devido à exigência das próprias academias, para poderem prestar serviços a
seus alunos. Contudo, essa cobrança se revela abusiva e contrária aos princípios estabelecidos
pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial no artigo 39, inciso V, que proíbe
práticas que imponham vantagens excessivas ao fornecedor de produtos ou serviços. Neste
contexto, a exigência de taxas adicionais para o ingresso de Personal Trainers, que têm a
função de orientar o aluno e garantir a execução correta dos exercícios, pode ser interpretada
como uma prática abusiva.
Afinal, o que se observa é que o profissional não está realizando uma atividade laboral
direta que sobrecarregue a academia, mas sim oferecendo um serviço que visa exclusivamente
à segurança e ao bem-estar do aluno, prevenindo lesões e contribuindo para o melhor
desempenho físico. Em Marabá, como em outras localidades, a alta demanda de alunos nas
academias tem resultado em uma sobrecarga nos profissionais de Educação Física que
atendem a um número significativo de estudantes simultaneamente. Essa realidade, somada à
falta de atenção personalizada, pode levar a sérios riscos para a saúde dos alunos, que podem
realizar os exercícios de maneira inadequada e sofrer lesões ou até mesmo ter um progresso
abaixo do esperado. A presença do Personal Trainer tem, portanto, um caráter preventivo e
corretivo essencial para a segurança dos alunos e a obtenção dos resultados desejados.
Este projeto de lei visa, portanto, garantir que os alunos de academias de ginástica no
município possam exercer plenamente o seu direito de receber orientação personalizada de
profissionais qualificados sem ser sobrecarregados com custos adicionais e indevidos,
contrariando o princípio da livre escolha do consumidor, assegurado pela legislação.
Destacamos ainda que o objetivo é permitir que cada aluno matriculado nas academias do
município tenha a liberdade de ingressar nas instalações acompanhado por um único
profissional de Educação Física, que deverá ser registrado no Conselho Regional de Educação
Física, garantindo que o mesmo tenha formação e competência adequadas para prestar um
serviço de qualidade.
Diante do exposto, solicitamos a compreensão e o apoio de todos os nobres Pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que visa não apenas assegurar os direitos dos consumidores,
mas também garantir a qualidade dos serviços prestados nas academias de Marabá,
promovendo a saúde e o bem-estar da nossa população.
Sala das sessões, 11 de Março de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS