Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 031/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À
IMPLANTAÇÃO DE HORTAS ORGÂNICAS
COMUNITÁRIAS, DENOMINADO DE
“PROGRAMA HORTA SOCIAL URBANA”, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas
Comunitárias no município de Marabá, a ser desenvolvido em:
I - áreas públicas municipais;
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas;
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para plantio;
IV - terrenos ou glebas particulares;
V - terras devolutas.
Parágrafo único. Os terrenos previstos no inciso IV deste artigo serão temporariamente
cedidos, de forma gratuita, para o uso da comunidade na atividade de horticultura, mediante
autorização do proprietário. O município poderá, por meio de lei específica, conceder
incentivos aos proprietários que aderirem ao Programa.
Art. 2° São objetivos do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas
Comunitárias:
I - melhorar a qualidade de vida e a saúde da população, garantindo acesso a alimentos
saudáveis e livres de agrotóxicos ajudando na melhoria nutricional;
I - manter terrenos limpos e utilizados;
III - incentivar os participantes ao cultivo da horticultura e as boas práticas alimentares;
IV- exercitar a cooperação e o trabalho em equipe;
V - fortalecer o convívio comunitário oportunizando a integração social entre membros da
comunidade;
VI - aproveitar áreas devolutas e ociosas, melhorando o meio ambiente mediante a ocupação
benéfica destas áreas;
VII - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, com a utilização do lixo
orgânico produzido nas residências para transformar em adubo pelo sistema de compostagem;
VII - favorecer a aquisição de novos conhecimentos técnicos de plantio e manejo;
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IX - estimular a cidadania, por meio da relação entre a comunidade e Poder Público;
X - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres de qualquer idade;
XI - incentivar a utilização de água proveniente de chuvas na irrigação;
XII - cumprir a função social da propriedade.
Art. 3° Constituem etapas para a implantação do Programa de Incentivo à Implantação de
Hortas Orgânicas Comunitárias:
I - localização da área a ser usada, por meio dos cadastros;
II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares;
III - oficialização da área na Secretaria de Agricultura, depois de formalizada a permissão de
uso, que atenda aos objetivos do programa, para os fins desta Lei;
IV - cadastramento das famílias e ou pessoas voluntarias para implantação da horta.
Parágrafo único. Cada área de cultivo deverá ser trabalhada coletivamente, e poderá se
inscrever no Programa todo cidadão residente no município, bem como entidades sem fins
lucrativos.
Art. 4° Para o melhor reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos deverá ser incentivada
a compostagem para utilização na produção dos alimentos cultivados no local.
Art. 5° O produto excedente das hortas orgânicas comunitárias não poderá ser
comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores residentes no bairro em
que foi cultivado ou doado para famílias usuárias dos programas da Assistência Social e
entidades.
Art. 6° O Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias poderá
criar espaço para plantas medicinais, em parceria com as ESFs mais próximas.
Art. 7° É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas de desenvolvimento
deste Programa.
Art. 8° Para fins de implementação do Programa, sua regulamentação caberá ao Poder
Executivo, por meio da Secretaria de Agricultura, a qual deverá disponibilizar a todos os
integrantes do Programa assessoria técnica para a realização do plantio, com orientações de
seus técnicos, bem como fará parceria com as Secretarias de Assistência Social, de Saúde, de
Saneamento, de Obras e Meio Ambiente, e outros órgãos.
Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo dar ampla publicidade ao Programa.
Art. 9° A utilização das propriedades a que se refere esta Lei não assegura direito aos
ocupantes, os quais deverão devolvê-las no prazo de 90 (noventa) dias, desde que solicitado
pelo proprietário, não cabendo qualquer indenização ou ressarcimento.
Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se, também, à área rural do município.
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Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 04 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
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Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A proposta deste Projeto de Lei visa à criação e implementação de um programa público
que incentive a implantação de hortas orgânicas comunitárias no Município de Marabá, com o
objetivo de promover o desenvolvimento social, ambiental e econômico sustentável. O
"Programa Horta Social Urbana" busca proporcionar a melhoria da qualidade de vida dos
cidadãos, em especial das populações em áreas de maior vulnerabilidade social, além de
fortalecer o cultivo de alimentos orgânicos, fomentando práticas de saúde e alimentação
saudável.
1. Justificativa Social e Econômica: A implantação de hortas comunitárias orgânicas
representa uma importante ferramenta de inclusão social, principalmente em áreas periféricas
ou de alta concentração populacional, onde o acesso a alimentos saudáveis e de qualidade
pode ser dificultado. Além disso, as hortas urbanas favorecem a redução de custos com a
aquisição de produtos alimentícios, contribuindo para a segurança alimentar de famílias que
vivem em situação de vulnerabilidade. O "Programa Horta Social Urbana" permitirá que essas
comunidades se tornem mais autossustentáveis, gerando uma fonte de renda alternativa, seja
através da produção e comercialização de alimentos orgânicos ou pela troca de produtos.
2. Justificativa Ambiental: No contexto de crescente urbanização e degradação
ambiental, as hortas orgânicas comunitárias representam uma alternativa viável para a
recuperação e preservação dos espaços urbanos. A prática de cultivo orgânico contribui
diretamente para a redução do uso de agrotóxicos e fertilizantes químicos, promovendo a
saúde do solo, da água e do ar. As hortas também estimulam a convivência harmônica com o
meio ambiente, incentivando a preservação da biodiversidade local e o uso sustentável dos
recursos naturais.
3. Justificativa Educacional: O "Programa Horta Social Urbana" tem um potencial
educativo significativo, ao envolver as comunidades no processo de cultivo e manejo
sustentável. Além de fornecer uma fonte de alimentos saudáveis, o programa funcionará como
um espaço de aprendizagem sobre agricultura sustentável, consumo consciente, nutrição e
sustentabilidade ambiental. A educação para a prática do cultivo de alimentos orgânicos pode
ser uma excelente oportunidade para capacitar a população local, especialmente os jovens,
para uma melhor relação com o meio ambiente e com o alimento que consomem.
4. Justificativa de Saúde Pública: A adoção de hortas orgânicas comunitárias também
contribui de maneira decisiva para a promoção da saúde pública. O acesso a alimentos frescos
e orgânicos, livres de agrotóxicos e fertilizantes químicos, tem um impacto direto na melhoria
da qualidade da alimentação da população, reduzindo o risco de doenças associadas ao
consumo de produtos contaminados. A prática de cultivar alimentos próprios pode melhorar a
saúde física e mental dos participantes, estimulando hábitos alimentares mais saudáveis e
fortalecendo o vínculo social nas comunidades.
5. Justificativa para o Desenvolvimento Sustentável: O programa atende às diretrizes
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, em especial o ODS 2 (Fome
Zero e Agricultura Sustentável), ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ODS 12
(Consumo e Produção Responsáveis). Ao promover a agricultura urbana de base orgânica, o
projeto contribui para a criação de um sistema alimentar mais justo, inclusivo e sustentável no
município.
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6. Conclusão: O "Programa Horta Social Urbana" representa uma solução inovadora e
de baixo custo para enfrentar desafios urbanos complexos como a insegurança alimentar, o
desemprego e a degradação ambiental. Ao fomentar a criação de hortas comunitárias
orgânicas, o programa terá impactos positivos nas áreas sociais, econômicas e ambientais,
contribuindo para a construção de uma cidade mais saudável, inclusiva e sustentável.
Sua implementação é um passo importante para o desenvolvimento de uma Marabá
mais resiliente e com maior qualidade de vida para seus habitantes.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
importante Projeto de Lei.
Sala das sessões, 04 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS