materia nº 41/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 41/2025
EMENTA 
"Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de 
empresas que realizarem descarte irregular de resíduos no 
município de Marabá e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais. Faço 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1. Fica o Poder Executivo autorizado a cassar o alvará de funcionamento de 
empresas flagradas descartando resíduos sólidos, químicos ou quaisquer outros materiais 
em vias públicas ou em locais não autorizados pela Prefeitura de Marabá.
Parágrafo único – O disposto neste artigo aplica-se a descartes em rodovias, avenidas, 
ruas, vielas, praças, parques, terrenos, áreas de preservação e demais logradouros públicos.
Art. 2. A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá ao Poder Executivo Municipal. Em 
caso de descumprimento, serão aplicadas as seguintes sanções, de forma escalonada:
I – Notificação formal e escrita;
II – Persistindo a irregularidade, aplicação de multa no valor de 100 (cem) UFMs 
(Unidades Fiscais Municipais);
III – Em caso de reincidência, suspensão das atividades pelo prazo de 60 (sessenta) dias;
IV – Em nova reincidência, cancelamento definitivo do Alvará de Funcionamento.
Art. 3°. Os sócios de empresas que tenham o alvará cassado por descumprimento desta Lei 
ficam impedidos de obter novo alvará de funcionamento vinculado ao mesmo Cadastro de 
Contribuinte Mobiliário (CCM).
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber para garantir sua plena 
execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer o combate às práticas irregulares de 
descarte de resíduos sólidos e químicos por parte de empresas no município de Marabá, promovendo 
maior rigor na responsabilização dos infratores e incentivando práticas empresariais sustentáveis.
 O crescimento urbano acelerado e o aumento das atividades econômicas tornaram a gestão 
adequada dos resíduos um dos maiores desafios das cidades brasileiras. Diante desse cenário, a Política 
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece o princípio da responsabilidade 
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo que empresas adotem práticas que evitem a 
geração de resíduos e garantam seu descarte correto.
 A prática do descarte irregular configura crime ambiental, conforme dispõe a Lei de Crimes 
Ambientais (Lei nº 9.605/1998), sujeitando os infratores a sanções penais e administrativas, como 
multas e reclusão, especialmente quando comprovados danos à saúde pública ou ao meio ambiente.
Além dos impactos ambientais, o descarte ilegal de resíduos sobrecarrega o sistema público de limpeza 
urbana, gerando aumento de custos aos cofres públicos e prejudicando a qualidade dos serviços 
prestados à população.
 Desta forma, este Projeto de Lei propõe sanções proporcionais e progressivas, partindo da 
advertência e multa até a cassação definitiva do alvará de funcionamento, atingindo diretamente a 
regularidade jurídica das empresas infratoras e impedindo sua reabertura com o mesmo Cadastro de 
Contribuinte Mobiliário (CCM).
 A proposta reforça o compromisso do Poder Legislativo Municipal com a sustentabilidade, a saúde 
pública e a promoção de uma cidade mais limpa, segura e ambientalmente responsável.
Marabá, 11 de abril de 2025.
 
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá