Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
PROJETO DE LEI N° 42/2025
EMENTA
"Institui medidas de proteção e procedimentos de resposta nos
casos de violência contra profissionais da educação em unidades
da rede pública e privada de ensino no Município de Marabá”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais. Faço
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1. Esta Lei estabelece medidas de proteção e protocolos de atendimento para
situações de violência contra profissionais da educação em escolas públicas e privadas do
Município de Marabá.
Art. 2. Considera-se violência contra o profissional da educação toda ação ou omissão,
direta ou indireta, relacionada ao exercício da profissão que resulte em:
I – dano moral;
II – dano material;
III – lesão corporal (leve, grave ou gravíssima);
IV – morte.
CAPÍTULO II – DA PREVENÇÃO E DO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA
Art. 3°. Para prevenir e enfrentar a violência escolar, serão adotadas as seguintes ações:
I – promoção de palestras, seminários e rodas de conversa semestrais, envolvendo
estudantes, servidores, famílias e a comunidade escolar;
II – campanhas educativas com orientações sobre os procedimentos em caso de violência
ou ameaças, em parceria com a gestão escolar e órgãos de proteção;
III – inclusão dos temas "combate à violência" e "cultura de paz" no currículo escolar e nos
Projetos Político-Pedagógicos (PPP);
IV – atuação de equipes multidisciplinares para mediação de conflitos e suporte
psicológico, social e jurídico às vítimas;
V – capacitação contínua dos profissionais da educação e equipes gestoras para atuar em
situações de violência escolar;
VI – implementação de um protocolo online de denúncias e registros de agressões, de
acesso simples e amplamente divulgado;
VII – outras medidas que visem reduzir ou eliminar atos de violência nas escolas.
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
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CAPÍTULO III – DAS AÇÕES EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA, VERBAL OU
AMEAÇA
Art. 4º. No caso de agressão física, o gestor da unidade escolar deverá:
I – acionar imediatamente a Polícia Militar e registrar boletim de ocorrência;
II – em até 3 horas:
a) providenciar atendimento médico para o profissional agredido;
b) acompanhar o servidor na retirada de seus pertences, se necessário;
c) em casos envolvendo menores de idade, comunicar os responsáveis, o Conselho Tutelar
e o Ministério Público;
d) formalizar a comunicação do ocorrido à Secretaria Municipal de Educação;
e) informar à vítima seus direitos, inclusive o acesso ao protocolo online de denúncias.
III – em até 36 horas:
a) lavrar ata detalhada do fato;
b) acionar a equipe multidisciplinar para o devido acompanhamento da vítima;
c) adotar medidas para assegurar o afastamento entre vítima e agressor, respeitando
direitos trabalhistas e garantindo a remuneração integral;
d) iniciar os trâmites administrativos para a caracterização do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Caso a vítima esteja afastada por licença médica, as medidas previstas
serão aplicadas imediatamente após seu retorno.
Art. 5º. Em casos de violência verbal ou ameaças, o gestor escolar adotará todas as
providências necessárias para proteger a vítima, aplicando, no que couber, as disposições
do Art. 4º.
CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O descumprimento desta Lei implicará responsabilidade administrativa para o
infrator e para eventuais omissos, sem prejuízo das sanções previstas no Código Penal e
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 14 Aerton Lima da Cruz. Email: aertonlimadacruz@gmail.com – Fone (94) 9979-2954
JUSTIFICATIVA
Vivemos um cenário preocupante: segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), o Brasil lidera o ranking de violência escolar entre 34 países analisados. Estudo
realizado com mais de 100 mil profissionais revelou que 12,5% dos educadores brasileiros sofrem
agressões verbais ou intimidações semanalmente, contra uma média mundial de apenas 3,4%.
Frente a essa realidade, é fundamental um esforço conjunto entre o Poder Público, sociedade civil e
comunidade escolar para enfrentar e reduzir esses índices alarmantes. A falta de protocolos
padronizados para lidar com situações de violência prejudica tanto os direitos dos profissionais quanto
o ambiente escolar.
Este Projeto de Lei propõe medidas concretas para prevenir, combater e tratar os casos de violência
nas escolas, garantindo suporte efetivo às vítimas e responsabilização adequada dos agressores.
Quanto à iniciativa legislativa, esclarecemos que o presente projeto não interfere na organização
administrativa do Executivo, nem cria novas despesas, mas atua no âmbito da proteção de direitos
fundamentais, respeitando o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a
atuação do Poder Legislativo em políticas públicas.
Por fim, reforçamos que a proposta não conflita com a Lei Municipal nº 13.632/2010 (Lei
Antibullying), tratando-se de tema específico voltado à proteção dos profissionais da educação,
ampliando a rede de proteção e segurança dentro das unidades escolares.
Marabá, 11 de abril de 2025.
AERTON LIMA DA CRUZ
GABINETE 14 - CMM
Câmara Municipal de Marabá