materia nº 15/2025

PROJETO DE LEI 3.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N° 3, DE 2025
 
Institui o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres 
Vítimas de Violência Doméstica no âmbito do Sistema Único de 
Saúde (SUS), e dá outras providências.
A câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Reabilitação Oral para Mulheres Vítimas de 
Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com a finalidade de garantir 
atendimento odontológico especializado às mulheres que tenham sofrido agressões físicas que 
comprometam sua saúde bucal.
Art. 2º O programa tem como objetivos:
I – Proporcionar tratamento odontológico restaurador, protético, cirúrgico e preventivo às 
vítimas de violência doméstica;
II – Promover a recuperação da autoestima e da dignidade das mulheres atendidas;
III – Integrar o atendimento odontológico com as demais políticas públicas de assistência à 
mulher.
Art. 3º Terão direito ao atendimento gratuito pelo programa as mulheres:
I – Comprovadamente vítimas de violência doméstica ou familiar, conforme definido na Lei 
Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
II – Que tenham sofrido agressões que afetem a estrutura bucal, estética ou funcionalidade dos 
dentes e da face.
Art. 4º O atendimento será realizado nas unidades de saúde da rede pública municipal ou em 
clínicas conveniadas, por profissionais capacitados e habilitados.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria de Assistência Social e 
demais órgãos da rede de proteção à mulher, regulamentará os procedimentos de acesso, triagem e 
encaminhamento das pacientes ao programa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica não apenas causa traumas psicológicos e sociais, como também resulta em danos 
físicos graves, inclusive à estrutura bucal das vítimas. A ausência de tratamento pode comprometer não 
só a saúde, mas também a autoestima e o convívio social dessas mulheres. Este projeto visa 
proporcionar atendimento especializado e gratuito a essas mulheres, contribuindo para sua recuperação 
integral e reinserção digna na sociedade. A iniciativa está em consonância com os princípios do SUS e 
com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
Sala das sessões, 11 de Abril de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10