Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 035/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO “CENTRO DE
ACOLHIMENTO DE ANIMAIS” VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABANDONO, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Público Municipal fica autorizado a instituir o “Centro de Acolhimento de
Animais”, destinado ao acolhimento de animais que foram vítimas de violência doméstica e
de abandono, no âmbito do município de Marabá.
Art. 2º O “Centro de Acolhimento de Animais” contará com profissionais habilitados na área
de Saúde Animal para prestar os primeiros socorros e fazer o encaminhamento aos Hospitais
Veterinários, quando for o caso.
Parágrafo único. Também poderão ser contratadas pessoas com experiência comprovada na
área de Proteção de Animais.
Art. 3º O “Centro de Acolhimento de Animais” poderá fazer parcerias e contratos com
Organizações Não Governamentais (ONGs) para atender os animais em situação de violência
e auxiliar nos processos de adoção e doação de animais abandonados.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das sessões, 04 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa à criação do "Centro de Acolhimento de Animais" vítimas
de violência doméstica e abandono no município de Marabá, com o objetivo de garantir o
acolhimento, a proteção e a reabilitação de animais em situação de risco, além de fomentar a
conscientização sobre a importância da responsabilidade sobre os direitos dos animais.
1. Contextualização e Necessidade:
Em Marabá, como em muitas outras cidades, os animais de estimação, especialmente
cães e gatos, muitas vezes se encontram em situações de violência doméstica e abandono.
Estudos e relatos de ONGs de proteção animal demonstram que os animais são
frequentemente vítimas de agressões físicas e psicológicas, sendo usados como instrumentos
de controle por parte de agressores. Além disso, o abandono de animais é um problema
crescente, o que compromete não só a saúde e o bem-estar desses seres, mas também a
segurança da comunidade, uma vez que animais abandonados podem se tornar focos de
doenças e contribuir para a proliferação de zoonoses.
O projeto de lei propõe a criação de um centro especializado, com infraestrutura
adequada e equipe treinada, para acolher esses animais, oferecendo-lhes cuidados médicos,
alimentação, e condições para sua recuperação e posterior reintegração à sociedade, por meio
da adoção responsável.
2. Direitos dos Animais e Prevenção da Violência Doméstica:
A violência contra os animais, além de ser uma violação dos direitos fundamentais dos
seres vivos, tem sido cada vez mais reconhecida como um indicador de comportamentos
violentos mais amplos, muitas vezes direcionados também contra seres humanos. Estudos
demonstram que pessoas que abusam de animais domésticos estão mais propensas a cometer
abusos contra familiares, especialmente em situações de violência doméstica. Portanto, a
criação de um centro de acolhimento de animais está alinhada com a prevenção da violência
em sua forma mais ampla, contribuindo para o combate à violência doméstica e para a
construção de uma sociedade mais empática e responsável.
3. Objetivos do Centro de Acolhimento:
Proteção dos Animais: Garantir que os animais vítimas de violência doméstica ou
abandono recebam cuidados adequados, com a realização de exames veterinários,
tratamento de doenças, e alimentação adequada.
Reabilitação e Reintegração: Criar condições para a recuperação física e emocional
dos animais acolhidos, a fim de que possam ser reintegrados à sociedade por meio de
adoção responsável ou encaminhamento a lares temporários.
Conscientização e Educação: Promover campanhas educativas para a população
sobre os direitos dos animais e os impactos da violência doméstica, incentivando a
adoção responsável e o respeito pelos animais.
Assistência às Vítimas de Violência: Fornecer apoio aos cidadãos que enfrentam
situações de violência doméstica, permitindo que os animais sob sua guarda não sejam
deixados em situação de risco, colaborando com as políticas públicas de proteção à
mulher e outros grupos vulneráveis.
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
4. Aspectos Operacionais:
O Centro de Acolhimento de Animais será um espaço destinado ao cuidado e
acolhimento de animais resgatados em situações de violência doméstica ou abandono. Este
centro contará com profissionais capacitados, como veterinários, biólogos, psicólogos
especializados no comportamento animal, além de uma equipe administrativa e de apoio. A
estrutura proposta inclui espaço para abrigamento temporário, consultas veterinárias, área de
socialização e treinamento, além de ser um centro de referência para campanhas de adoção e
conscientização.
5. Conclusão:
Este projeto de lei busca, por meio da criação do Centro de Acolhimento de Animais,
fortalecer a proteção dos animais em nosso município, além de colaborar com o
enfrentamento à violência doméstica e o abandono de animais. A implementação de um
centro especializado irá proporcionar um ambiente seguro para os animais, garantir sua
recuperação e facilitar a conscientização da população sobre o respeito e a dignidade dos
animais. Assim, o projeto representa uma iniciativa fundamental para a construção de uma
sociedade mais justa, solidária e responsável, no qual a proteção animal é vista como um
reflexo do respeito aos direitos humanos e à convivência pacífica.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto, que certamente contribuirá para o bem-estar dos animais e para a promoção de uma
cidade mais humana e consciente em Marabá.
Sala das sessões, 04 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS