materia nº 16/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI DE N°2 , DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento gratuito 
de uniforme aos alunos da rede pública 
municipal de ensino, em conformidade com a Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 
nº 9.394/1996) e a Lei nº 12.101/2009.
A CA MARA MUNICIPAL DE MARABA INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°- Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal o fornecimento, de forma gratuita, de
uniforme escolar completo aos alunos que estiverem regularmente matriculados na rede 
pu blica municipal de ensino.
Para grafo u nico: O uniforme devera atender a s necessidades e garantir a igualdade de 
condiço es de acesso e permane ncia dos alunos na educaça o.
ART.2°- O fornecimento de que trata esta Lei devera ocorrer no iní cio do ano letivo, ou 
conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Educaça o.
ART.3°- O uniforme escolar a ser fornecido devera ser adequado ao clima e a s condiço es da 
regia o e conter, no mí nimo:
I – Duas camisetas ou blusas padronizadas;
II – Uma calça ou bermuda;
III – Um par de te nis e meias;
IV – Uma jaqueta ou agasalho, conforme as condiço es clima ticas.
Parágrafo único. O modelo e os padrões dos uniformes serão definidos pela Secretaria 
Municipal de Educação, respeitando critérios de conforto, praticidade e identidade visual da 
rede de ensino.
Art.4° - Tera o prioridade no recebimento dos kits de uniforme os alunos em situaça o de 
vulnerabilidade social, conforme crite rios estabelecidos por regulamento.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execuça o desta Lei correra o por conta de dotaço es 
orçamenta rias pro prias, suplementadas se necessa rio.
ART. 6°- DISPOSIÇÕES FINAIS 
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
Sala Das Sesso es, 14 De abril De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei mencionado em epí grafe tem como objetivo garantir a 
igualdade de condiço es no ambiente escolar, promovendo dignidade, inclusa o e melhores 
condiço es de aprendizagem para os estudantes da rede pu blica municipal. Em consona ncia 
com os princí pios estabelecidos na Constituiça o Federal, especialmente no artigo 206, que 
preconiza a igualdade de acesso a educaça o, e na Lei de Diretrizes e Bases da Educaça o 
Nacional (Lei nº 9.394/1996), que assegura o direito a educaça o de qualidade para todos, 
propomos o fornecimento gratuito de uniforme.
Essa iniciativa visa reduzir o impacto financeiro sobre as famí lias, facilitando a 
permane ncia e a freque ncia dos alunos nas escolas. Ale m disso, reforça a identidade escolar 
e o senso de pertencimento, promovendo um ambiente mais inclusivo e equitativo. E 
fundamental que todos os estudantes tenham acesso a s mesmas condiço es de aprendizado, 
independentemente de sua situaça o socioecono mica.
O fornecimento de materiais e uniformes esta alinhado aos direitos previstos 
no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante o direito a 
educaça o, a dignidade e ao respeito, bem como ao Plano Nacional de Educaça o (Lei nº 
13.005/2014), que estabelece metas para a universalizaça o do acesso a educaça o pu blica 
de qualidade. Assim, este anteprojeto se fundamenta em um compromisso com a justiça 
social e a promoça o de um ambiente escolar inclusivo e solida rio.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ