materia nº 17/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N°4 , DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos de ensino da rede municipal 
em fornecer merenda escolar diferenciada e 
adequada para alunos com diabetes, doença 
celíaca e intolerância à lactose, em 
conformidade com os princípios da dignidade 
da pessoa humana e do direito à educação, 
previstos na Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1°- Ficam os estabelecimentos de ensino da rede municipal obrigados a oferecer 
merenda escolar diferenciada e adequada aos alunos portadores de:
I – Diabetes;
II – Doença celíaca (intolerância ao glúten);
III – Intolerância à lactose;
IV – Outras restrições alimentares devidamente comprovadas por laudo médico.
ART.2°- A alimentação diferenciada deverá ser elaborada por profissional nutricionista, 
respeitando as orientações médicas e nutricionais específicas para cada condição.
ART.3°- Os pais ou responsáveis legais deverão apresentar laudo médico que comprove a 
condição de saúde do aluno, bem como orientações nutricionais específicas, sempre que 
necessário.
ART.4°- Os cardápios especiais deverão ser atualizados periodicamente, conforme 
orientação do profissional responsável e a evolução do quadro clínico do aluno.
Art.5° - A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de 
Saúde, será responsável pela implementação e fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
ART. 7°- DISPOSIÇÕES FINAIS 
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
Sala Das Sessões, 11 De abril De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
O Projeto de Lei mencionado em epígrafe tem como objetivo a proposta de 
garantir merenda escolar diferenciada e adequada para alunos com condições de saúde 
como diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose é de suma importância para 
promover a inclusão e a saúde no ambiente escolar. A alimentação adequada é um direito 
fundamental de todas as crianças, e escolas que atendem a alunos com necessidades 
específicas devem estar preparadas para oferecer opções que respeitem essas condições. 
Essa medida não apenas assegura a saúde e o bem-estar dos estudantes, mas também 
contribui para a sua integração social, permitindo que todos possam participar das 
atividades escolares sem restrições alimentares que possam gerar desconforto ou riscos à 
saúde.
Além disso, a implementação de merendas adequadas deve ser vista como 
uma extensão do compromisso da educação pública em promover a equidade. Ao oferecer 
refeições que atendam às necessidades nutricionais dessas crianças, as escolas 
desempenham um papel crucial na construção de um ambiente acolhedor e inclusivo. Essa 
iniciativa também educa toda a comunidade escolar sobre a diversidade das condições de 
saúde, promovendo a conscientização e o respeito às diferenças.
Por fim, é fundamental ressaltar que a adequação da merenda escolar deve ser 
feita com a colaboração de profissionais de nutrição e saúde, garantindo que as opções 
alimentares sejam seguras. A capacitação dos profissionais da educação e da cozinha 
escolar é essencial para que todas as refeições sejam preparadas de forma adequada, 
respeitando as restrições alimentares de cada aluno. Essa abordagem integrada não só 
atende à legislação, mas também promove um ambiente escolar mais saudável e 
harmonioso, onde todos os alunos têm a oportunidade de se desenvolver plenamente, sem 
que suas condições de saúde sejam um impedimento.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ