materia nº 18/2025

GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LE DEI N°5, DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a implementação do 
programa de castração de cães e gatos por meio 
de Unidade Móvel (Castramóvel) no Município 
de Marabá, Estado do Pará, visando o controle 
populacional e a promoção da saúde animal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ INSTITUI E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1 º O Poder Executivo fica autorizado a realizar procedimentos de castração de cães e 
gatos por meio de uma Unidade Móvel de Castração (Castramóvel), no território do 
Município de Marabá.
§ 1 º O Castramóvel será um veículo especialmente equipado, contendo mesa de cirurgia, 
iluminação adequada, aparelho de anestesia inalatória, materiais cirúrgicos essenciais e 
outros equipamentos necessários para a realização das castrações.
§ 2 º O Castramóvel contará com uma equipe composta por um médico veterinário 
cirurgião, um médico veterinário anestesista, um auxiliar de serviços veterinários e um 
motorista, todos devidamente capacitados para garantir a eficiência e segurança dos 
procedimentos.
Art.2 º A definição dos itinerários do Castramóvel deverá considerar os seguintes 
aspectos:
I – A realização de estudos nas localidades ou regiões que indiquem a necessidade de 
atendimento prioritário ou emergencial, em função da superpopulação de animais ou de 
condições epidemiológicas adversas.
II – O levantamento do número de animais a serem esterilizados em cada localidade, 
visando à redução da taxa populacional a níveis adequados, incluindo também os animais 
não domiciliados.
III – A priorização do atendimento aos animais pertencentes a comunidades de baixa 
renda.
§ 1º Terão prioridade no atendimento as famílias que estão cadastradas em outros 
programas sociais.
Art.3º O Município de Marabá, através de seu sítio eletrônico e redes sociais, deverá 
informar a relação dos bairros visitados pelo Castramóvel, com antecedência mínima de 30 
(trinta) dias.
§ 1 º No período que antecede a visita do veículo, o departamento responsável pelo projeto 
realizará o cadastramento dos participantes. Durante esse processo, serão informados a 
data, o horário e o local da cirurgia, bem como os procedimentos pré-operatórios e pós￾operatórios a serem seguidos.
Art. 4º As esterilizações dos animais poderão ser realizadas por meio de cirurgia ou por 
outros procedimentos que assegurem a eficiência, segurança e bem-estar do animal, de 
acordo com as normas técnicas vigentes.
Art. 5º Os procedimentos de esterilização a serem executados pela Unidade Móvel 
(Castramóvel) devem seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho 
Federal de Medicina Veterinária.
Art. 6º Em conjunto com as cirurgias de castração, serão promovidas palestras educativas 
que abordem os benefícios da castração, a guarda responsável e a promoção do bem-estar 
animal.
Art. 7 º Para a viabilização da Unidade Móvel (Castramóvel) e a implementação das 
políticas públicas de controle populacional de animais domésticos, o Município de Marabá
poderá firmar convênios com Faculdades de Medicina Veterinária, entidades da sociedade, 
cujo objeto social tenha por finalidade a proteção e defesa animal, bem como com 
empresas privadas nos termos da Lei Complementar nº 639, de 29 de dezembro de 2020.
ART. 8 º DISPOSIÇÕES FINAIS 
ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO
Sala Das Sessões, 14 De abril De 2025
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
Gabinete 10- CMM
Câmara Municipal de Marabá
JUSTIFICATIVA: 
O Vereador que a presente subscreve, observadas as normas 
regimentais, apresenta o presente Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a castração de cães 
e gatos por meio de uma Unidade Móvel (Castramóvel) no Município de Marabá-Pará. A 
proposta visa atender à crescente demanda por controle populacional de animais 
domésticos, em especial cães e gatos, e mitigar os problemas sociais e de saúde pública 
decorrentes do abandono e da reprodução descontrolada desses animais.
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil enfrenta 
uma grave situação com mais de 30 milhões de animais abandonados, sendo 
aproximadamente 10 milhões de gatos e 20 milhões de cães. A falta de políticas públicas 
eficazes para castração resulta em um aumento constante da população animal. 
Estimativas indicam que uma cadela não castrada pode gerar até 64 mil descendentes em 
apenas 6 anos, o que agrava ainda mais a problemática do abandono e do sofrimento 
animal.
Embora o Município de Marabá já possua um programa de castração 
gratuita, a quantidade de animais atendidos tem sido insuficiente para suprir a demanda. 
A obrigatoriedade de realizar pré-cadastro nas Unidades Básicas de Saúde e a necessidade 
de transporte até as clínicas de castração dificultam o acesso ao serviço, especialmente 
para as famílias de baixa renda. Portanto, é essencial buscar alternativas que ampliem o 
alcance e a efetividade das ações de controle populacional.
Nesse contexto, propomos a criação e implantação do Castramóvel, um 
veículo itinerante equipado com os recursos necessários e acompanhado por uma equipe 
veterinária capacitada. Este veículo terá a capacidade de realizar cirurgias de castração em 
diversas localidades, tornando o serviço mais acessível e próximo da comunidade. Com 
isso, espera-se facilitar a esterilização de animais, especialmente nas áreas mais carentes, 
onde a reprodução descontrolada é mais comum.
A esterilização de animais domésticos é uma das principais estratégias 
para o controle populacional e para a redução da incidência de zoonoses, doenças que 
podem ser transmitidas entre animais e humanos. Além disso, a criação do Castramóvel 
atende ao anseio de diversas entidades protetoras e voluntários da Causa Animal, que 
lutam incansavelmente contra o abandono e os maus-tratos aos animais. Essa iniciativa 
visa não apenas a promoção da saúde e bem-estar dos animais, mas também a melhoria da 
qualidade de vida nas comunidades, refletindo um compromisso com a ética e a 
responsabilidade social.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação deste Anteprojeto de Lei, que representa um passo importante na proteção dos 
animais e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
GABINETE 10- CMM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ