materia nº 43/2025

PROJETO DE LEI DE BAIXA RENDA 1.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
PROJETO DE LEI N° 43 , DE 2025
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de garantir às crianças e 
adolescentes de baixa renda, alunos da rede pública municipal de 
ensino e pessoas com deficiência (PCD), o acesso gratuito às salas de 
cinema instaladas no município de marabá e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica garantido o acesso gratuito às salas de cinema localizadas no Município de Marabá às seguintes 
pessoas:
I – Crianças e adolescentes de baixa renda, regularmente matriculados na rede pública municipal de 
ensino;
II – Pessoas com deficiência (PCD), mediante apresentação de laudo médico ou documento oficial que 
comprove a condição.
Art. 2º O benefício previsto nesta lei deverá ser concedido pelo menos uma vez por mês, em data e horário 
previamente definidos pelas salas de exibição, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e 
com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 3º As sessões gratuitas deverão priorizar filmes com conteúdo educativo, cultural ou que promovam 
valores sociais e éticos, sendo respeitada a classificação indicativa das obras.
Art. 4º Caberá às secretarias municipais envolvidas organizar, em conjunto com as escolas públicas, o 
agendamento e o transporte dos alunos, quando necessário.
Art. 5º As salas de cinema que descumprirem esta lei estarão sujeitas a sanções administrativas, que 
poderão incluir advertência, multa e, em caso de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento, 
conforme regulamentação posterior.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa promover o acesso à cultura, educação e lazer para crianças, adolescentes de 
baixa renda e pessoas com deficiência no município de Marabá. O cinema, além de entretenimento, é uma 
importante ferramenta de formação cidadã, ampliando horizontes e fortalecendo valores sociais. A 
gratuidade proposta não apenas democratiza o acesso à cultura, mas também contribui para o 
desenvolvimento social e educacional dos beneficiários.
Sala das sessões, 8 de Abril de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10