materia nº 19/2025

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ANTEPROJETO DE LEI Nº 003/2025
"Institui o programa municipal de 
Equoterapia no município de Marabá, 
voltado para o atendimento de pessoas com 
deficiência e autismo, e dá outras 
providências."
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e sua mesa 
diretora promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Marabá, o “PROGRAMA MUNICIPAL 
DE EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de 
atividades terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais 
equinos, dentro de uma abordagem interdisciplinar, buscando o 
desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com deficiência e TEA￾Transtorno do Espectro Autista, possibilitando a habilitação e reabilitação, 
também permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana –
fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e 
terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 
06/1997, aprovado em Sessão Plenária de 09/04/1997) Lei n. 13.830, de 13 
de maio 2019 e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais 
equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência 
intelectuais e múltiplas:
I – educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II – saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e 
múltipla com mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.
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Art. 3º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a 
ser indicado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir 
sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com 
as demais pessoas (nos termos do artigo 2º da lei nº 13.146/2015).
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria 
com instituições privadas visando a implantação do Programa Municipal de 
Equoterapia:
I – Entidades privadas;
II – Associações;
III - Instituições de Ensino e demais instituições que trabalha na área;
Art. 5º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas, se necessário.
Art. 6º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em 
avaliação médica psicológica e fisioterápica.
Parágrafo único. O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar 
as medidas terapêuticas previstas no presente projeto de lei, deverá possuir 
recomendação expressa de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal 
recomendação ser devidamente justificada.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.
Art. 8º - O Centro Municipal de Referência para Atendimento de Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento 
Social, que deverá atuar em parceria com as Secretarias de Educação e de 
Saúde.
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Art. 9º- O Município poderá estabelecer convênios e/ou parcerias com o 
Governo Federal, Estadual, ONGs, entidades da sociedade civil e/ou 
empresas privadas, a fim de cumprir com os objetivos previstos nesta Lei. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Marabá/PA, 14 de abril de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR-PL
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa propor o programa municipal de equoterapia 
como recurso terapêutico no tratamento de pacientes com necessidades 
especiais. Objetiva a regulamentação da prática da equoterapia no 
município de Marabá, como um método de reabilitação voltado para o 
desenvolvimento da pessoa com deficiência, tratamento que utiliza animais 
equinos em abordagem interdisciplinar nas áreas de equitação, saúde e 
educação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com 
necessidades especiais, recurso este, reconhecido pelo Conselho Federal de 
Medicina, Lei 13.830/2019 confirma a equoterapia como método de 
reabilitação. A equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o
ajustamento pessoal e a independência, desta forma, proporciona aos 
pacientes, uma facilitação na aquisição de melhorias físicas, emocionais, 
sociais e educacionais, elevando em igualdade de condições com os demais 
cidadãos, consideradas as diferenças individuais, posto a mister, interação e 
inclusão das pessoas com deficiência à sociedade. A cavalo, o praticante da 
equoterapia, esquece suas limitações e dificuldades de locomoção e passa a 
assumir como todos os outros cavaleiros um porte altivo, que aliado à 
experiência e ao desafio estimulante, não percebem estar praticando a 
reabilitação. Ademais, o simples fato de poder estar junto à natureza, com 
liberdade, inspirando ar puro, sentindo as passadas harmoniosas e o próprio 
calor do animal, é transmitido ao praticante sensações nunca antes 
experimentadas, promovendo o bem-estar e a saúde das pessoas, 
desenvolvendo novas formas de socialização, autoconfiança e autoestima.
Esta atividade exercita tanto o organismo, quanto a psique humana, 
contribuindo para o desenvolvimento da força e tônus musculares, 
flexibilidade, relaxamento, conscientização do próprio corpo e 
aperfeiçoamento da coordenação motora e do equilíbrio, portanto, benefícios 
físicos, psicológicos, educacionais, dentre outros. Destaque-se que no Brasil, 
o tratamento é normatizado pela Associação Nacional de Equoterapia, cuja 
sigla oficial é Ande-Brasil, uma entidade assistencial sem fins lucrativos. O 
método é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo 
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Estes 
reconhecimentos são nacionais, conforme informação do Ministério da 
Saúde. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para os 
direitos sociais, pois, apresentou diversos dispositivos para proteção das 
pessoas com deficiência, proporcionando mudanças quanto ao tratamento e 
até mesmo visando formas de gerar inclusão social dessas pessoas. A Carta 
Magna brasileira, em seu artigo 1º, inciso III, trata do princípio da dignidade 
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da pessoa humana, que é um dos princípios basilares do Estado 
Democrático de Direito e que protege o indivíduo em sua dignidade, 
abrangendo esta proteção na integridade físico, moral e espiritual.
Assegurando ao homem os seus direitos perante a sociedade e o poder 
público.No artigo 5º, preceitua o princípio da igualdade, com a finalidade de 
promover o tratamento igualitário entre os indivíduos e eliminar todo ato 
discriminatório ou que impossibilita a pessoa de exercer esta garantia 
fundamental. Neste sentido, também aponta o artigo 4º da Lei 13.146 de 
2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, 
em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades 
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e 
cidadania. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das 
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo 
Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 
2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3o do art. 5o da 
Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no 
plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo 
Decreto no 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no 
plano interno. O Governo Federal, através da Lei nº 13.830, de 13 de maio 
de 2019, regulamenta a prática da equoterapia como método de reabilitação 
para pessoas com deficiência no País, e, estabelece através da Lei nº 12.067 
de 2009, o dia nacional da equoterapia, instituído na data de 09 de agosto. 
No âmbito Estadual, está disposto no artigo 165 da Constituição do Estado 
do Paraná, que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, 
Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à 
saúde, à alimentação, à educação e bem estar, continuamente, no artigo 167 
do mesmo diploma legal, a redação dita que a saúde deve ser estabelecida
pelo poder público através de sua promoção, proteção e recuperação, 
mediante políticas sociais econômicas que visem a prevenção, redução e 
eliminação de doenças e de outros agravos. Em nível municipal, a Lei 
Orgânica, traz a competência comum do Município, juntamente com a União 
e o Estado, em cuidar da saúde e assistência pública, e da proteção e 
garantia das pessoas com deficiência. Assim a prestação de serviços e 
atendimentos adequados, para o pleno exercício de seus direitos individuais 
e sociais, e sua efetiva inclusão, é indispensável, de forma que tenham como
matriz a garantia de acessibilidade plena aos tratamentos. Vale ressaltar, 
que a prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica e em caso de efetivação do referido programa junto a centros de 
equoterapia, estes somente poderão operar mediante as devidas licenças 
instituídas em lei e alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de 
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acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento, atentando para 
a orientação e observância das condições básicas e necessárias a serem 
seguidas pelos profissionais. Por todo o exposto, dada à relevância do tema, 
diante de todos os benefícios da proposta ora intentada, em razão da 
viabilidade, identificada conveniência administrativa, o interesse público, e 
as condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com a 
especial atenção de Vossas Excelências na apreciação e aprovação desta 
proposição.
Dessa forma, respeitosamente, submetemos o presente Projeto de Lei à 
apreciação dos nobres vereadores desta Casa Legislativa, confiantes de que, 
após a tramitação regular, será devidamente deliberado e aprovado conforme 
o regimento.
Marabá/PA, 14 de abril de 2025.
JIMMYSON MESQUITA PACHECO
VEREADOR