Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
PROJETO DE LEI Nº 038/2025
AUTORIZA A INCLUSÃO DE EQUIPES DE
SAÚDE BUCAL NO SERVIÇO DE
ATENDIMENTO DOMICILIAR (SAD), PARA
ATENDIMENTO DE PESSOAS ACAMADAS OU
COM DIFICULDADE DE MOBILIDADE, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ institui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão de equipes de Saúde Bucal no Serviço de Atendimento
Domiciliar (SAD), para atendimento de pessoas acamadas ou com dificuldade de mobilidade,
no Município de Marabá.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput é aplicável às pessoas cuja condição seja
temporária ou definitiva.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se:
I - atenção domiciliar: é definida como uma modalidade de atenção à saúde, substitutiva ou
complementar às já existentes, caracterizada por um conjunto de ações de promoção à saúde,
prevenção, tratamento de doenças e reabilitação realizadas em domicílio, com garantia de
continuidade de cuidados e integrada às redes de atenção à saúde através dos Serviços de
Atenção Domiciliar (SAD); e
II - atendimento domiciliar: constitui um conjunto de ações direcionadas ao atendimento
individual, familiar e da comunidade, sendo considerado uma estratégia educativa,
assistencial e principalmente de saúde, com a finalidade de subsidiar a intervenção no
processo saúde-doença da população.
Art. 3º As equipes de Saúde Bucal no SAD deverão ser compostas por: I - 1 (um) CirurgiãoDentista;
II - 1 (um) Técnico de Saúde Bucal; e
III - 1 (um) Auxiliar de Saúde Bucal.
Parágrafo único. A presença de uma equipe multiprofissional completa é obrigatória para o
tratamento integral do paciente, se necessária no atendimento domiciliar.
Art. 4º A partir de condutas multidisciplinares, o atendimento na Atenção Domiciliar deverá
promover:
I - a integração com os demais níveis de Atenção; e
II - a garantia da integralidade por meio da aplicação de modalidades que atendam às
necessidades da população a ser assistida.
Art. 5º A Atenção Domiciliar voltada à Saúde Bucal deverá:
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I - valorizar a promoção da Saúde Bucal e a prevenção de doenças da cavidade oral; e
II - proporcionar a realização de procedimentos odontológicos na residência do paciente,
promovendo um cuidado capaz de ampliar a capacidade da autonomia e da
corresponsabilidade do cuidado através da integração paciente-cuidador.
Art. 6º O tratamento odontológico no domicílio deverá proporcionar um atendimento
humanizado ao paciente impossibilitado de ir a um consultório odontológico, com o
Cirurgião-Dentista se deslocando ao encontro do paciente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das sessões, 16 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS
Gabinete do vereador Miterran Feitosa - REPUBLICANOS
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Justificativa
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
A presente proposta legislativa tem por objetivo autorizar a inclusão de equipes de
saúde bucal no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) do município de Marabá,
visando ampliar o acesso à atenção odontológica para pessoas acamadas, com
mobilidade reduzida ou em situação de vulnerabilidade, que encontram barreiras
significativas para se deslocarem até as unidades de saúde convencionais.
A saúde bucal é parte integrante da saúde geral do indivíduo e, portanto, deve ser
tratada com a mesma seriedade e abrangência. No entanto, pessoas com limitações físicas,
especialmente aquelas em situação de acamamento ou com dificuldades severas de
locomoção, acabam tendo seus direitos à saúde bucal negligenciados, agravando quadros
clínicos, comprometendo a qualidade de vida e, em muitos casos, contribuindo para o
agravamento de doenças sistêmicas.
O Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD) já atua com foco em promover o
cuidado integral, humanizado e contínuo no ambiente domiciliar, reduzindo internações
desnecessárias e promovendo a autonomia dos pacientes. A inclusão das equipes de saúde
bucal nesse contexto fortalece ainda mais essa estratégia, promovendo uma abordagem
interprofissional e garantindo um atendimento mais completo e digno.
Além disso, a medida está em consonância com os princípios do Sistema Único de
Saúde (SUS), como a universalidade, equidade e integralidade do atendimento.
Também se alinha às diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal, que preconiza a
ampliação do acesso aos serviços odontológicos, inclusive para populações com
necessidades especiais.
Portanto, este projeto visa não apenas corrigir uma lacuna no cuidado domiciliar
atualmente ofertado, mas também garantir que o município de Marabá avance no
compromisso com a saúde pública inclusiva e de qualidade para todos.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste projeto, que representa um avanço significativo na política de saúde municipal.
Sala das sessões, 16 de Abril de 2025.
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Miterran Lopes Feitosa
Vereador – REPUBLICANOS