materia nº 46/2025

Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 20 - Vereador: Marcos Almeida Sousa de Andrade. Fone (94) 98420-3201
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PROJETO DE LEI Nº 46/2025
PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM 
ESCAPAMENTOS DE VEÍCULOS MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica proibido à emissão de ruídos excessivos em escapamentos de veículos moto ciclísticos, 
instalação de dispositivos e similares que intensificam potencialmente o ruído emitido nos 
escapamentos de motocicletas.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a fiscalizar por meio da Secretaria Municipal de 
Segurança Municipal - SMSI através dos órgãos do DMTU e Guarda Municipal, em parceria com a 
Polícia Militar e DETRAN.
§1º - As diretrizes gerais e os limites máximos de emissão de ruídos seguirão as definições 
previstas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
§2º - Os procedimentos de medição seguem o estabelecido pela NBR 9714/2000 e suas 
atualizações.
§3º - Poderá ser utilizado o aparelho decibelímetro para a medição sonora dos 
escapamentos das motos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo definir e editar normas complementares com as 
devidas penalidades se necessário á execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor em 30 dias a contar da data de sua publicação. 
 Plenário Tiago Koch, 16 de Abril de 2025.
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Marcos Almeida Sousa de Andrade
Vereador-PSD
Câmara Municipal de Marabá
Câmara Municipal de Marabá. Av. Hileia, s/n Agrópolis do INCRA - cep: 68502-100 – Amapá – Marabá-PA
Gabinete 20 - Vereador: Marcos Almeida Sousa de Andrade. Fone (94) 98420-3201
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JUSTIFICATIVA
O principal papel do vereador é ouvir a população e tentar construir medidas legislativas 
que ajudem a atender os seus anseios, nesse sentido, nossa iniciativa foi motivada pelas 
reclamações dos munícipes acerca dos transtornos provocados pelos ruídos excessivos de 
escapamentos de motos.
O principal objetivo do presente propositura legislativa é coibir os casos de poluição 
sonoras produzidas pelos escapamentos de motocicletas, proibindo a emissão de ruídos fora das 
normas e condições estabelecidas pelos órgãos reguladores, com a imposição de limites máximos 
de ruídos nas proximidades do escapamento, para fins de fiscalização em vias e logradouros 
públicos de Marabá.
Legislação de Transito Brasileiro prevê a proibição de troca de escapamento das 
motocicletas, senão as que sejam homologadas perante o CONTRAN. Ademais, a resolução 252 do 
CONAMA e o art. 230 do CTB preveem que veículos que emitam ruídos acima do permitido 
infringem a legislação, causando transtornos de diversas ordens e sujeitando os infratores as 
penalidades.