MUNICÍPIO
DE MARABÁ
1
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
MENSAGEM DE VETO Nº 3, 14 DE ABRIL DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 66
da Lei Orgânica do Município de Marabá, decidi vetar integralmente, por
contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 124, de 2024, que “Cria
a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os servidores
ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Zoonoses lotados no
Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde do Município de Marabá.”
Este Poder Executivo reconhece que o trabalho exercido pelos
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Zoonoses
lotados no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) é de suma importância e
merece o reconhecimento salarial ora pleiteado.
Todavia, cumpre relatar que foram iniciados os procedimentos
administrativos com a participação dos órgãos municipais para estudar a
possibilidade de uma efetiva reforma administrativa no âmbito desta
Administração Pública Municipal. O referido estudo sobre a remuneração geral
dos servidores deve ser realizada de maneira que o resultado seja justo e
comtemple todos os servidores públicos municipais, como forma de valorização
do trabalho e reconhecimento do importante papel do servidor público,
estimulando a qualificação profissional e a melhoraria de suas condições de
trabalho.
Desta forma, pensando na valorização do servidor e na compensação
financeira pelo esforço empreendido em prol do desempenho de suas funções
é que esta gestão municipal iniciou o mandato reativando a Mesa Permanente
de Negociação, por meio do Decreto nº 501, de 17 de março de 2025, nos
termos da Lei Municipal nº 17.731, de 30 de junho de 2016, onde serão
debatidas medidas para a implementação da melhoria salarial e valorização de
todos os servidores públicos municipais, garantindo tratamento equitativo e
justo.
Assim, cabe enfatizar o disposto no art. 2º da Lei Municipal nº 17.731,
de 30 de junho de 2016:
“Art. 2º. A Mesa de Negociação Permanente tem por
finalidade promover a democratização das relações de trabalho e
a valorização dos servidores municipais, por meio de negociação
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
2
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
coletiva, na perspectiva da prestação de um serviço público de
qualidade, caracterizando-se como instrumento de negociação.”
Outro aspecto a ser observado são os objetivos do Programa de
Negociação Permanente de que trata o art. 3º da Lei Municipal nº 17.731, de
30 de junho de 2016:
“Art. 3º. Constituem objetivos do Programa de Negociação
Permanente:
I - Promover a participação dos servidores municipais,
através de seus representantes, no planejamento e execução de
programas voltados ao aperfeiçoamento e à valorização
profissional;
II - Implantar diretrizes gerais relativas ao Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos servidores municipais, abrangendo,
inclusive, o desenvolvimento do Plano de Capacitação
Profissional, da avaliação de desempenho por categoria,
buscando a paridade entre os cargos de idêntica natureza;
III - Discutir a política de vencimentos dos servidores
públicos, enfatizando sua implantação na perspectiva de
recuperação do seu poder aquisitivo;
IV - Implementar com o Poder Executivo programas de
benefícios para os servidores públicos;
V - Promover a integração das diversas entidades
representativas dos servidores públicos com o Poder Executivo;
VI - Tratar, perante o Poder Executivo, de interesses e
direitos de todas as categorias dos servidores públicos.”
Nesse contexto, se objetiva que todos os servidores sejam
contemplados com melhorias na remuneração, em harmonia com os princípios
constitucionais da isonomia, da dignidade da pessoa humana, da valorização
do trabalho e da igualdade material.
O veto apresentado ao Projeto de Lei de autoria do Executivo é
possível, conforme entendimento do renomado autor Hely Lopes Meirelles:
“O prefeito pode vetar no todo ou em parte, inclusive
projeto de sua iniciativa, mesmo que a Câmara o tenha
aprovado sem modificações, pois o interesse público é
variável e a inconstitucionalidade ou ilegalidade podem não
ter sido percebida antes; mas nem por isso tais motivos
deixam de ensejar o veto.” (Direito Municipal Brasileiro, São
Paulo, Malheiros, 17ª ed., pág. 754).
MUNICÍPIO
DE MARABÁ
3
Folha 31 – Paço Municipal – CEP 68508-970 – Marabá – Pará
Dessa maneira, impõe-se o veto total ao Projeto de Lei nº 124, de
2024.
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
projeto em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros dessa Câmara Municipal de Marabá.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 14
de abril de 2025.
Antônio Carlos Cunha Sá
Prefeito Municipal de Marabá