materia nº 21/2025

PROJETO DE Lei GID.docx
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GABINETE DO VEREADOR JOCENILSON SILVA SOUZA
ANTEPROJETO DE LEI N° 6, DE 2025
Cria a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) para os 
servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Fiscais de 
Postura, servidores lotados no Departamento Municipal de 
Fiscalização de Postura – DMFP,S Fiscais Ambientais e Técnicos 
Ambientais na Secretaria Municipal de Meio Ambiente- SEMMA e 
Agentes de Segurança Patrimoniais - DMSP e dá outras providências. 
A câmara Municipal de Marabá institui e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID), devida aos servidores ocupantes do 
cargo de provimento efetivo de Fiscais de Postura e servidores lotados no Departamento Municipal de 
Fiscalização de Postura- DMFP, Fiscais Ambientais e técnicos ambientais na Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente- SEMMA, e Agentes de Segurança Patrimoniais – DMSP que estejam na função de Fiscalização ou 
equivalente.
Parágrafo único. A Gratificação de Incentivo ao Desempenho (GID) será concedida no percentual de 50% 
(cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor de que trata este artigo. 
Art. 2º O pagamento da GID será realizado mensalmente na mesma data dos respectivos pagamentos do 
servidor, inclusive no período de férias. 
Art. 3º A GID constitui-se de parcela autônoma, não servindo de base de cálculo para qualquer outra 
vantagem pecuniária. 
Art. 4º A gratificação de que trata o art. 1º desta Lei só se incorporarão à remuneração dos servidores para 
todos os efeitos, inclusive previdenciários, após 2 (dois) anos de sua percepção.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROJETO DE Lei GID.docx
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo a criação da Gratificação de Incentivo ao 
Desempenho (GID), destinada aos servidores ocupantes de cargos efetivos vinculados às atividades de 
fiscalização no âmbito do Município de Marabá, notadamente os Fiscais de Postura e servidores do 
Departamento Municipal de Fiscalização de Postura (DMFP), os Fiscais Ambientais e técnicos ambientais
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e os Agentes de Segurança Patrimonial vinculados 
ao Departamento Municipal de Segurança Patrimonial (DMSP). 
Esses servidores desempenham funções essenciais ao bom funcionamento da administração 
pública e à manutenção da ordem, da segurança e do bem-estar da população. Suas atribuições exigem 
elevado grau de responsabilidade, comprometimento, capacitação técnica e, muitas vezes, envolvem 
exposição a riscos e situações de tensão. São profissionais que atuam de forma direta na fiscalização do 
cumprimento das normas municipais, ambientais e de segurança patrimonial, contribuindo 
significativamente para a proteção do patrimônio público, a preservação do meio ambiente e a 
organização do espaço urbano. 
Nesse sentido, a criação da GID visa reconhecer o mérito, o esforço e a dedicação desses 
servidores, além de estimular a eficiência, a assiduidade e o comprometimento com os resultados 
esperados pela administração municipal. A gratificação representa, ainda, um importante instrumento 
de valorização funcional e de melhoria nas condições de trabalho, favorecendo o alcance de metas 
institucionais e o aprimoramento dos serviços públicos oferecidos à população.
A proposta observa os princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da 
responsabilidade fiscal, uma vez que prevê a utilização de dotações orçamentárias já existentes, com 
possibilidade de suplementação, se necessário. Além disso, estabelece critérios claros para o pagamento 
da gratificação e seu caráter autônomo, garantindo transparência e previsibilidade ao impacto 
financeiro da medida. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa para a 
aprovação do presente Projeto de Lei, certos de que ele contribuirá para o fortalecimento da 
administração pública municipal e para a valorização dos servidores que desempenham funções de 
fiscalização em nosso Município
Sala das sessões, 16 de Abril de 2025
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Vereador Jocenilson Silva Souza
Gabinete 10