materia nº 22/2025

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Anteprojeto de Lei nº 01 /2025
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de 
junho de 2009, para estabelecer o reajuste do vale 
alimentação.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 17.343, de 16 de junho de 2009 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ......................................................................
I – o valor do vale alimentação é de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias constantes do orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e produz seus efeitos financeiros 
retroativos à 1º de março de 2025.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, em 28 de abril de 2025.
 
Aerton Lima da Cruz – União Brasil
Antônio Márcio Farias Gonçalves - PSDB
Claudean Pereira Guimarães - PSD
Deodato do Espírito Santo – União Brasil
Fernando Henrique Pereira da Silva – PL
Ilker Moraes Ferreira - MDB
Jimmyson Mesquita Pacheco - PL
Jocenilson Silva Souza - PRD
Maiana Clara Rodrigues Stringari - PDT
Marcelo Alves dos Santos - PT
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Marcos Almeida Sousa de Andrade - PSD
Maria Cristina C. Mutran (Drª Cristina) - MDB
Miterran Lopes Feitosa - REPUBLICANOS
Orlando da Silva Elias - PSB
Pedro Corrêa Lima - DEM
Priscila Duarte Veloso da Silva - PSD
Rodrigo Lima da Silva - PL
Ronaldo Alves Araújo – PDT
Ronisteu da Silva Araújo - PL
Ubirajara Nazareno Sompre - MDB
Vanda Régia Américo Gomes – União Brasil
 
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 JUSTIFICATIVA
A arrecadação da Prefeitura de Marabá registrou crescimento recorde no primeiro bimestre 
de 2025, alcançando R$ 293,68 milhões em receita líquida. O valor representa um aumento nominal de 
12,1% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando a arrecadação foi de R$ 261,99 milhões. A 
média diária de arrecadação foi de aproximadamente R$ 4,98 milhões, a maior já registrada pelo 
município.
O município de Parauapebas, de porte orçamentário semelhante ao de Marabá, estabeleceu 
recentemente para seus servidores aumento do auxílio-alimentação para R$ 1.500,00 (um mil e 
quinhentos reais).
Em razão do crescimento da arrecadação municipal e da necessidade de valorização dos 
servidores públicos municipais, propomos que o valor do vale alimentação dos servidores do nosso 
município passe para R$ 1.000,00 (um mil reais), com efeitos financeiros retroativos a 1º de março de 
2025. A retroação dos efeitos financeiros para 1º de março de 2025 é medida razoável, pois coincide 
com o tempo de um ano desde o último reajuste.
Note-se que a proposta consignada no presente Anteprojeto de Lei, embora não alcance o 
patamar de valor estabelecido aos servidores do município de Parauapebas, representa avanço 
importante na valorização dos servidores locais.
Assim, aguardamos pela aprovação do presente Anteprojeto de Lei, que deverá ser enviado 
ao Chefe do Poder Executivo, que poderá transformá-lo em Projeto de Lei a ser enviado a esta Casa, 
para a devida tramitação, haja vista que a iniciativa da matéria aqui enfocada é exclusiva do chefe 
daquele Poder.
Plenário da Câmara Municipal de Marabá, em 28 de abril de 2025.
 Aerton Lima da Cruz – União Brasil
Antônio Márcio Farias Gonçalves - PSDB
Claudean Pereira Guimarães - PSD
Deodato do Espírito Santo – União Brasil
Fernando Henrique Pereira da Silva – PL
Ilker Moraes Ferreira - MDB
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Jimmyson Mesquita Pacheco - PL
Jocenilson Silva Souza - PRD
Maiana Clara Rodrigues Stringari - PDT
 
 Marcelo Alves dos Santos - PT
Marcos Almeida Sousa de Andrade - PSD
Maria Cristina C. Mutran (Drª Cristina) - MDB
Miterran Lopes Feitosa – REPUBLICANOS
Orlando da Silva Elias - PSB
Pedro Corrêa Lima - DEM
Priscila Duarte Veloso da Silva - PSD
Rodrigo Lima da Silva - PL
Ronaldo Alves Araújo – PDT
Ronisteu da Silva Araújo - PL
Ubirajara Nazareno Sompre - MDB
Vanda Régia Américo Gomes – União Brasil