Rodovia Transamazônica - Av. Hiléia – Agropólis do INCRA – Marabá-Pá - Gabinete. 12
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PROJETO DE LEI Nº 52 de abril de 2025
Dispõe sobre a instalação de bebedouros públicos
com água potável em praças, calçadões e demais
espaços públicos destinados à prática de
atividades físicas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de bebedouros públicos com água
potável nas praças, calçadões, parques e demais espaços públicos destinados à prática de
atividades físicas no Município de Marabá.
Art. 2º Os bebedouros deverão fornecer água potável para consumo humano e
dessedentação animal.
§1º – Os bebedouros públicos deverão ser instalados em locais estratégicos,
priorizando-se áreas de prática esportiva e de lazer ao ar livre, contendo água em
temperatura adequada, e mantidos em condições ideais de higiene, funcionamento e
segurança.
§2º – Os bebedouros deverão ser acessíveis a pessoas com deficiência, conforme
legislação vigente.
Art. 3º Os locais contemplados por esta Lei deverão afixar cartazes informando a
disponibilidade de água potável para consumo no local.
Art. 4º A instalação e manutenção dos bebedouros públicos poderá ser realizada em
parceria com órgãos públicos, organizações não governamentais ou empresas da iniciativa
privada interessadas em contribuir com a política pública.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas (SEVOP),
conforme as ações previstas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Parágrafo único. A presente propositura não propõe alteração orçamentária imediata,
cabendo ao Executivo Municipal executar a instalação conforme disponibilidade
técnica e financeira.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
O Município de Marabá está inserido em uma região de clima quente e úmido, com
temperaturas médias elevadas durante praticamente todo o ano. A cidade, localizada no
sudeste do Pará, apresenta médias de temperatura acima de 30°C na maior parte do ano,
com picos superiores a 40°C em determinados períodos, especialmente durante os meses de
estiagem.
Nos últimos anos, observa-se um aumento expressivo na prática de atividades físicas em vias
públicas, praças e calçadões da cidade. Comunidades de corrida, pedaladas, caminhadas ao
entardecer e ao amanhecer, entre outras atividades ao ar livre, vêm ganhando força,
especialmente por se tratar de práticas acessíveis à população de todas as faixas etárias e
classes sociais.
Entretanto, falta estrutura pública básica que garanta a hidratação adequada da população
durante essas atividades. O acesso à água potável em locais públicos é um direito essencial à
saúde, à prevenção de desidratação e ao estímulo ao esporte, que por sua vez é política
pública de saúde e bem-estar social.
A ausência de pontos de abastecimento obriga muitos a carregarem garrafas ou a
dependerem de estabelecimentos privados, o que inviabiliza o acesso pleno à hidratação,
além de prejudicar a adesão de grupos mais vulneráveis à prática de exercícios. A medida
também beneficiará animais que acompanham seus tutores ou vivem nas ruas, garantindo a
eles acesso à água limpa.
Com base nas ações já previstas na Lei Orçamentária Anual de Marabá (LOA 2025),
especialmente aquelas destinadas à manutenção do urbanismo e infraestrutura de espaços
públicos, a presente proposição não cria despesas adicionais, sendo plenamente compatível
com o orçamento vigente.
Plenário Tiago Koch, em 29 de abril de 2025.
Atenciosamente,
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá
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A iniciativa encontra amparo na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e nas
diretrizes de promoção do bem-estar e da saúde pública. Seu impacto será significativo na
qualidade de vida da população marabaense, estimulando a prática esportiva segura e o uso
democrático dos espaços públicos.
Plenário Tiago Koch, em 29 de abril de 2025.
Atenciosamente,
MAIANA STRINGARI
Vereadora Câmara Municipal de Marabá