materia nº 23/2025

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Anteprojeto de Lei 04/2025
Institui o Cartão Receita para a renovação 
simplificada de receitas médicas de pacientes com 
doenças crônicas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, Estado do Pará, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Cartão Receita, destinado a pacientes com doenças crônicas 
previamente diagnosticadas, para garantir a renovação simplificada de receitas médicas de 
uso contínuo na rede pública municipal de saúde.
Art. 2º - O Cartão Receita será concedido pela Secretaria Municipal de Saúde aos pacientes 
que atendam aos seguintes critérios:
I – Diagnóstico confirmado de doença crônica por profissional médico da rede pública ou 
privada;
II – Necessidade comprovada de uso contínuo de medicamento;
III – Acompanhamento regular em unidade de saúde.
Art. 3º - A renovação da receita ocorrerá de forma automática, sem necessidade de nova 
consulta, mediante protocolo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - O Cartão Receita poderá beneficiar pacientes com doenças crônicas, incluindo:
I – Diabetes mellitus;
II – Hipertensão arterial;
III – Doenças respiratórias crônicas, como asma e DPOC;
IV – Doenças cardiovasculares;
V – Epilepsia e transtornos neurológicos crônicos;
VI – Outras doenças incluídas conforme critérios da Secretaria Municipal de Saúde.
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Art. 5º - A renovação da receita pelo Cartão Receita não substitui o acompanhamento 
médico periódico, que deverá ocorrer conforme protocolo do SUS.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com farmácias, unidades de saúde e 
entidades especializadas para garantir a implementação e operacionalização do Cartão 
Receita.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marabá, 30 de abril de 2025.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei tem como finalidade instituir o Cartão Receita, uma 
ferramenta simples e eficaz voltada à renovação automática de receitas médicas para 
pacientes com doenças crônicas previamente diagnosticadas e acompanhadas na rede 
municipal de saúde.
Milhares de cidadãos marabaenses convivem com doenças como hipertensão, 
diabetes, asma, doenças cardíacas e outras condições de natureza crônica, que exigem o uso 
contínuo de medicamentos. No entanto, é comum que esses pacientes precisem retornar 
frequentemente às unidades de saúde apenas para renovar suas receitas, sobrecarregando 
o sistema e gerando filas desnecessárias, além de dificultar o acesso daqueles que precisam 
de atendimento imediato.
Com a adoção do Cartão Receita, pretende-se agilizar o processo de renovação de 
receitas desses medicamentos, sem prejuízo do acompanhamento médico periódico. A 
medida visa garantir maior dignidade, praticidade e eficiência no cuidado à saúde da 
população, ao mesmo tempo em que contribui para a otimização dos recursos humanos e 
estruturais do sistema municipal de saúde.
Importante ressaltar que a renovação automática somente será autorizada 
mediante critérios técnicos e supervisão médica, respeitando os protocolos de segurança 
sanitária e o interesse do paciente. A experiência de outros municípios que adotaram 
políticas similares demonstra a efetividade e os benefícios sociais e econômicos da iniciativa.
Portanto, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para que este 
Anteprojeto seja acolhido, encaminhado ao Executivo Municipal, e posteriormente 
convertido em Projeto de Lei, para que possa melhorar concretamente a vida dos nossos 
munícipes que convivem com doenças crônicas.
Maria Cristina Coimbra Mutran
Vereadora – MDB